súmula 263 do tst
-
Acórdão Nº 0021023-76.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, é incabível a extinção parcial do feito sem resolução do mérito sem que antes seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial. Incidência do art. 321 do CPC,...
... do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, e da Súmula 263 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0020736-67.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2018
ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. O indeferimento da petição inicial por não preenchimento dos requisitos legais somente se faz cabível, após intimada a parte para suprir a irregularidade, em 15 dias, e a parte não o fizer. Adoção do entendimento contido na Súmula 263 do TST.
... Adoção do entendimento contido na Súmula 263 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0021079-11.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-05-2021
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 263 DO TST. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 263 DO TST. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17164/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. 1. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer (Súmula 263 do TST).
... para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer (Súmula 263 do TST) ... 2. Constatada a ausência de juntada de norma coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-41.2020.5.06.0181), 12-08-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos requisitos da petiçã
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-51.2019.5.06.0010), 08-07-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular ... 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na petição
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o ... Agravo de Instrumento para o regular ... EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de ... Primeiro Grau que julga improcedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9405/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. DEFEITO DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO PELA PRÓPRIA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INÉPCIA DA...
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o ... Agravo de Instrumento para o regular ... 263 DO TST CONFIGURADA. O enquadramento da ... Reclamação no rito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24275-63.2016.5.24.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA CATEGORIA - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 29 DA SDC - ILEGIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - SÚMULA 263 DO TST - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FUNDAMENTO...
... - SÚMULA 263 DO TST - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO ... - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 0020704-36.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EXTINÇÃO DO PROCESSO. RITO PROCESSUAL. PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. A demanda não apresenta as condições necessárias para o processamento pelo rito ordinário, quando os pedidos formulados na exordial, diante da breve duração do contrato e do último salário pago à obreira, estão em desacordo com o valor atribuído à causa. Todavia, antes de arquivar o processo deve ser oportunizado prazo...
... prazo para a parte suprir a irregularidade nos moldes da Súmula 263 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0020133-44.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
... à parte para emenda da petição inicial, interpretação da súmula 263 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
-
Acórdão Nº 0020449-95.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
... Inteligência da súmula 263 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-13.2012.5.06.0012), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE. Nos termos do art. 47 do CPC, cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados...
... APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA 263 DO TST. NULIDADE. Nos termos do art. 47 do CPC, cada litisconsorte tem o ... -
Acórdão Nº 0020355-92.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... à parte para emenda da petição inicial, interpretação da súmula 263 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
-
Acórdãos nº RO-1214/2012-0012-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... bem consignou o Regional, a Súmula nº 8 ... do TST ... contrariedade à Súmula nº 263 do TST ... Por outro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-60.2019.5.06.0001), 25-02-2021
ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS EMBASADORA DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. As normas coletivas não são documentos indispensáveis à admissibilidade da petição inicial, mas documentos comprobatórios dos fatos alegados, motivo...
... 317 e 321 do CPC, bem assim na Súmula n. 263 do TST, não se cogitando, a ausência de intimação da parte para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31100-71.2008.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A exegese da Súmula nº 263 do TST, a contrarius consensus, é no sentido de que, em se tratando de alguma das hipóteses do art. 295 do CPC, não se exige a concessão do prazo de 10 dias para a supressão de irregularidade na petição inicial. Nesse passo, não há falar em violação do art. 284 do CPC. Agravo de instrumento...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A exegese da Súmula nº 263 do TST, a contrarius consensus, é no sentido de que, em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-620/2005-006-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INEXISTENTE - FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA - SÚMULA N° 263 DO TST A Súmula n° 263 desta Corte é inaplicável à fase recursal, uma vez que se restringe às hipóteses de regularização da petição inicial. Agravo a que se nega provimento.
... - RECURSO INEXISTENTE - FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA - SÚMULA N° 263 DO TST ... A Súmula n° 263 desta Corte é inaplicável à fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-18.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 296 do TST ... Agravo de instrumento provido ... II) RECURSO DE REVISTA ... defesa e ao contraditório da outra parte, como é o caso da Súmula 263 do TST ... 3. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência têm ...
-
Acórdão Nº 0021609-38.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. SUMARÍSSIMO. A extinção do processo somente se impõe se, decorrido o prazo concedido para emenda à petição inicial, a parte autora não cumpre a determinação, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. No caso presente, não houve concessão de qualquer prazo para que a parte...
... petição inicial, em desatenção ao dispositivo mencionado e à Súmula 263 do TST. Apelo provido para declarar a nulidade da decisão de ... -
Acórdão Nº 0020338-62.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA MACHADO & ZAMBON. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO AO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 840 DA CLT, EM SUA NOVA REDAÇÃO. A petição inicial só deve ser indeferida no caso de adequação ao que determina o parágrafo 1º do art. 840 da CLT quando o magistrado conceder prazo para que o vício seja sanado e a parte não o atender. Aplicação da Súmula 263
... Aplicação da Súmula 263 do TST. No caso em tela, o juiz de 1º grau observou a concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-85.2018.5.06.0371), 17-07-2019
PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petição inicial não contiver indicação de valores, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emenda à inicial, sendo o art. 841, §§ 1º e 3º da CLT interpretado em conjugação com o art. 321 do CPC, em homenagem aos princípios do amplo acesso ao...
... Aplicação da súmula nº 263 do TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001444-80.2011.5.06.0005 (01579-2009-010-06-00-9)), 25-04-2013
EMENTA: Entendendo o Juízo de Origem que a petição inicial encontrava-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação (cópia da petição inicial e da sentença do processo originário), caberia a conversão do julgamento em diligência, para oportunizar a supressão da irregularidade, pela parte autora, nos termos da Súmula 263 do TST. Recurso parcialmente provido, para, afastando a
... ã o da irregularidade, pela parte autora, nos termos da S ú mula 263 do TST. Recurso parcialmente provido, para, afastando a in é pcia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001694-77.2015.5.06.0004), 03-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E SÚMULA N° 263 DO C. TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o...
... APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E SÚMULA N° 263 DO C. TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que ...