súmula 263 do tst

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial não atende plenamente ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas a irregularidade apresentada é passível de saneamento, motivo por que sua emenda deve ser oportunizada à parte autora. Adota-se o entendimento da Súmula nº 263 do TST. Recurso da autora parcialmente provido.

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA. NULIDADE. Não é possível ao juiz extinguir o feito, sem resolução do mérito, antes de determinar que haja emenda da inicial, merecendo reforma a decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inteligência da Súmula nº 263 do TST e do artigo 321 do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC. Nessa esteira,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. Caso em que deve ser afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, porque o terceiro embargante não foi notificado para juntar os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 321 do CPC e na forma do Súmula nº 263 do TST, sendo...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS ILÍQUIDOS. INDICAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A CADA PEDIDO DA INICIAL . É admissível a interpretação do art. 841, §1º e §3º, da CLT em conjugação com o art. 321 do CPC/2015, devendo ser oportunizado à parte demandante adequar a petição inicial com a indicação dos valores dos pedidos antes da sumária extinção do feito. Aplicação da...

PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE EMENDA. PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº. 263 DO TST. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". É inepta a petição inicial que não apresenta causa de pedir. Não se tratando de vício sanável ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, mas de defeito substancial, que determina o imediato...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA. NULIDADE. A ausência de pedido específico impede que a relação jurídica processual se constitua e desenvolva validamente, pois, frente às disposições do art. 460 da CLT, não pode o julgador se afastar dos limites do pedido. Porém, não é possível ao juiz extinguir o feito, sem resolução do mérito, antes de determinar que haja emenda da inicial,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. Decisão embargada em que se manteve o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, porque nela não se aponta o dispositivo legal teria sido violado, os dispositivos indicados não guardam relação com a causa de pedir, e há narração de erro de julgamento e não, de erro de fato. Não-aplicação da Súmula nº 263 do TST à hipótese....

INÉPCIA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC. Não ofende o art. 284 do CPC, a decisão que julga extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, sem oferecer à parte a oportunidade para emendá-la, quando a irregularidade consiste na falta de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 295, Parágrafo Único, I, do CPC. Inteligência da Súmula nº 263 do TST. Recurso de...

PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com a Súmula nº 263 do TST, diante da assertiva do Regional de que a inépcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido verbete. Embargos não conhecidos.

EMENTA RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DE VALOR AO PEDIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Conforme orienta a Súmula nº 263 do TST, salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS ILÍQUIDOS. 1. É admissível, antes da sumária extinção do feito, seja dada à parte demandante a oportunidade de emendar ou completar a petição inicial para fins de adequação ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, por se tratar a indicação dos valores dos pedidos de vício sanável. Aplicação da Súmula nº 263 do TST. 2. Caso em que a autora,

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial não atende plenamente ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas a irregularidade apresentada é passível de saneamento, motivo por que sua emenda deve ser oportunizada ao reclamante. Adota-se o entendimento da Súmula nº 263 do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA. -SÚMULA Nº 263 DO TST. Nos casos em que a petição inicial é considerada inepta, por ausência de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, do CPC) não se aplica a Súmula nº 263 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA UM DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA SANAR EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263 DO TST.

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. NORMA COLETIVA. 1. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer (Súmula nº 263 do TST). 2. Não viola o artigo 787 da CLT o fato de a norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Regional manteve a sentença que reconheceu a prescrição total dos pedidos formulados na presente demanda, ao argumento de que o reclamante não logrou comprovar a alegada interrupção da prescrição, na medida em que as atas de audiência acostadas aos autos não comprovam a identidade de pedidos entre a presente ação e a anteriormente...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E SÚMULA N° 263 DO C. TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado