súmula 263 do tst
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO ... e grau de jurisdição, daí porque inaplicável o disposto na Súmula 263 do TST, que faz alusão expressa ao indeferimento da petição inicial, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... Súmula nº 263 do TST. III - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... Súmula nº 263 do TST. III - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... Súmula nº 263 do TST. III - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2600/2005-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. agravo regimental em aÇÃO RESCISÓRIA indeferimento da petição inicial. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... Súmula nº 263 do TST. III - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-67.2017.5.06.0141), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E SÚMULA N° 263 DO C. TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-25.2006.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INTEMPESTIVIDADE. O ordenamento jurídico brasileiro não obriga que sejam ratificadas as razões recursais apresentadas anteriormente à prolação da sentença de embargos de declaração, em razão do princípio da voluntariedade recursal. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE PROCESSUAL - PEDIDO DE REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE FERIADOS - NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão, contradição e obscuridade interna entre os elementos que compõem a decisão, concluindo pela inépcia da petição inicial da ação rescisória, calcada na OJ 82 da SBDI-2 do TST, uma vez que a Reclamada não promoveu a citação de um co-Réu...
... 284 do CPC e a Súmula nº 263 do TST dirigem-se tão-somente à instância ordinária relativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16508/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA PEDIDO JURICAMENTE IMPOSSÍVEL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo o Regional reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido, porque baseado em lei revogada, a inépcia da inicial então decretada pela Vara do Trabalho enseja logicamente a extinção processual, não havendo como se entender violado o art. 284 do CPC ou contrariada a Súmula nº 263 do TST. Recurso de revista não...
... 284 do CPC ou co n trariada a Súmula nº 263 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acordão nº 0007700-73.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
Inépcia da petição inicial. Inocorrência. O atendimento da regra do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT determina o afastamento da inépcia da petição inicial declarada na sentença. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 263 do TST.
... petição inicial, não observou o entendimento consubstanciado na Súmula 263 do TST. Refere, de qualquer modo, que a petição inicial informa que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001868-37.2012.5.06.0022), 01-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PLEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cumprindo o reclamante a determinação judicial, no sentido de anexar aos autos documentação essencial à análise da pretensão deduzida na inicial, impõe-se a extinção do pleito sem resolução do mérito, com esteio na Súmula nº. 263 do TST e artigos 284, parágrafo único, e 267, IV, do CPC....
... a extinção do pleito sem resolução do mérito, com esteio na Súmula nº. 263 do TST e artigos 284, parágrafo único, e 267, IV, do CPC ... -
Acordão nº (AP)0152100-23.2009.5.06.0004 (01521.2009.004.06.00.3) de 3º Turma, 4 de Octubre de 2010
POSSIBILIDADE DE EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 284 e 295 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe a Súmula nº. 263 do C. TST, salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da peça de ingresso, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte nã
... POSSIBILIDADE DE EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 284 e 295 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe a Súmula nº ... -
Acordão nº 20060221725 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 284 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. A extinção do processo sem resolução do mérito sob alegação de inépcia da inicial, sem ensejar ao autor a possibilidade de emendar o libelo em dez dias, tudo nos termos do art. 284 do CPC e da Súmula 263 do TST, resulta em nulidade. Somente é possível declarar a inépcia se,...
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Acordão nº 20090127743 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 284 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. A extinção do processo sem resolução do mérito sob alegação de inépcia da inicial, sem ensejar ao autor a possibilidade de emendar o libelo em dez dias, tudo nos termos do art. 284 do CPC e da Súmula 263 do TST, resulta em nulidade. Somente é possível declarar a inépcia se,...
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Acordão nº 20070207091 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
Petição inicial. Pedido baseado em CCT não juntada pelo reclamante. No caso de ser considerada indispensável a juntada da convenção coletiva, deveria ter sido transformado o julgamento em diligência, na forma determinada pela Súmula 263 do TST.
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Acordão nº (AP)0000072-66.2011.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. A obtenção de sucesso na ação de embargos de terceiro pressupõe a satisfação de alguns pressupostos, dentre os quais a demonstração, por parte do terceiro embargante, de que efetivamente sofreu a turbação ou esbulho (ou a ameaça) na posse ou propriedade seus bens; que detém essa qualidade de possuidor ou...
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Acordão nº 01034-2007-471-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 263 DO TST. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que verificada a manifesta ilegitimidade da parte ré, caracterizando-se a exceção prevista na Súmula nº 263 do TST, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito de plano, sem a necessidade de oportunizar à parte autora...
... 284 do CPC e considerando o entendimento contido na Súmula 263 do TST. Invoca, também, o art. 43 do CPC. Ainda, defende estarem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-52.2019.5.06.0172), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECONVINTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SEM INDICAÇÃO DOS VALORES. NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE EMENDA. NULIDADE PROCESSUAL. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 840 da CLT, seu parágrafo primeiro passou a dispor que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que...
... Neste sentido, é a inteligência da Súmula nº 263 do C. TST. Ao deixar de se conceder esta oportunidade para ... -
Acordão nº (AP)0001323-41.2010.5.06.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Julio de 2011
ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. A teor do que dispõe a Súmula nº. 263 do C. TST, salvo nas hipóteses do artigo 295, do CPC, o indeferimento da peça de ingresso, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. Logo, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-79.2018.5.06.0371), 19-06-2019
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263, TST. Embora a legislação trabalhista não preveja expressamente a emenda à inicial, o instituto é trazido a esta justiça especializada de forma subsidiária, à luz do artigo 8º da CLT, pelo código de processo civil em seus artigos 317 e 321, conforme a súmula 263, do C. TST. Nesse contexto, a emenda à inicial deve ser...
... PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA À INICIAL ... SÚMULA 263, TST. Embora a legislação trabalhista não preveja expressamente a ... -
Acordão nº (AP)0000060-50.2010.5.06.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Julio de 2011
A teor do art. 284 do CPC e Súmula 263 do TST, é defeso ao Juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito sem antes conceder ao Autor prazo para emendar a inicial quando sanáveis os vícios. O Direito do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e proteção que devem nortear as ações dos profissionais militantes na área, ante a expressa regra do art. 840, § 1º, da CLT....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000516-03.2020.5.07.0033), 2020-08-06
... PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263 DO TST. PROVIMENTO. Em se detectando o descumprimento do CPC de 2015 e ...
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Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Junio de 2011
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-71.2019.5.06.0012), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar
... TST, por meio do disposto na Súmula nº 263 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, não tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-78.2018.5.06.0005), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Com a nova redação do artigo 840, § 1º e § 3º, da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Todavia, caso a exordial não atenda integralmente aos requisitos legais, deverá o juiz oportunizar a...
... 5º, XXXV, CF/88), art.321, do CPC, art.769, da CLT e Súmula 263, do C. TST.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ordinário interposto por ...