súmula 263 do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-40.2019.5.06.0311), 20-10-2020
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, §1º DA CLT. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. PEDIDO FORMULADO SEM INDICAÇÃO DO VALOR. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 321, DO CPC e SÚMULA 263, DO C.TST. Depreende-se do novel artigo 840, § 1º, da CLT, ser indiscutível a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido formulado, na...
...ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 321, DO CPC e SÚMULA 263, DO C.TST. Depreende-se do novel artigo 840, § 1º, da CLT, ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000730-31.2019.5.07.0032), 2019-11-26
... da obreira de proceder a emenda à inicial, conforme preconiza a Súmula nº 263 do TST, faz-se necessária o retorno dos autos à origem para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000561-07.2020.5.07.0033), 2020-10-02
... do obreiro de proceder a emenda à inicial, conforme preconiza a Súmula nº 263 do TST, faz-se necessária o retorno dos autos à origem para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000714-69.2016.5.06.0013), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. À luz do disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (ex vi dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT), a identificação de que a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma...
...321 do Código de Processo Civil e à Súmula nº 263 do TST, já que não houve oportunidade para a emenda da inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000701-09.2017.5.06.0022), 19-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. À luz do disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (ex vi dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT), a identificação de que a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma...
...á pacificou entendimento consoante com o ora adotado, por meio da Súmula nº 263, de seguinte teor: . Súmula nº 263 do TST . PETIÇÃO INICIAL. ... -
Dissídio (ação) individual
... do empregador formal e subsidiária do tomador dos serviços (TST, Súmula n. 331, IV). . O dissídio coletivo pode ser: de natureza econômica, de ... a corrigir a “falha” identificada pelo órgão julgador (TST, 263), como veremos mais adiante. . Registre-se, por fim, que nas ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-47.2017.5.06.0201), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...
...321, do CPC e Súmula nº. 263, TST. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-47.2017.5.06.0201), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...
...321, do CPC e Súmula nº. 263, TST. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
...321 do CPC e Súmula n. 263 do TST). . Acreditamos que o pedido da inicial trabalhista também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001060-25.2019.5.07.0033), 2020-07-16
...ável no âmbito do processo do trabalho, inclusive com fulcro na Súmula 263 do TST, e que o juízo a quo deixou de observá-lo, impõe-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000389-81.2019.5.07.0039), 2019-08-01
...PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263 DO TST. PROVIMENTO. Em se detectando o descumprimento do CPC de 2015 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000252-07.2020.5.07.0026), 2020-07-10
...PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263 DO TST. PARCIAL PROVIMENTO. Em se detectando o descumprimento do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000780-32.2019.5.07.0008), 2020-09-24
...321 do CPC de 2015) - Súmula 263 do TST. Assim, conquanto a inicial, de fato, atribua valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000037-30.2016.5.07.0007), 2018-05-15
... tivesse a oportunidade de emendar sua inicial como preceitua ao Súmula 263 do TST. Claro está que a decisão a quo foi tomada contrária ao que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000980-15.2019.5.07.0016), 2020-09-14
...De acordo com a Súmula 263 do TST,bem como o disposto no artigo 321 do CPC, verificando o Juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000512-69.2019.5.07.0010), 2020-07-11
... relativos a todo o contrato de trabalho e a inaplicabilidade da Súmula 382 do C. TST. Afirma que a prescrição incidente é a de trato ... a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e da Súmula 263 do TST, in verbis:. "CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000953-39.2018.5.07.0025), 2019-05-15
...ável no âmbito do processo do trabalho, inclusive com fulcro na Súmula 263 do TST, e que o juízo a quo deixou de observá-lo, impõe-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000866-15.2019.5.07.0004), 2020-12-03
...ável no âmbito do processo do trabalho, inclusive com fulcro na Súmula 263 do TST, e que o juízo a quo deixou de observá-lo, impõe-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-88.2018.5.06.0371), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. Com a vigência da lei nº. 13.467/17 e, portanto, da nova redação do art. 840, §§1º e 3º, CLT, o pedido formulado pelo reclamante deverá ser certo, determinado e, ainda, com indicação do seu valor, sob pena da reclamaç
...321, do CPC, c/c Súmula nº. 263, TST. Recurso provido. RELATÓRIOVistos etc. Recurso Ordinário ... -
Acordão nº 20080587326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ante o princípio da legalidade, tem-se que as custas processuais são inexigíveis para se autorizar o processamento do agravo de petição em embargos de terceiro. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. Verificando o Juiz que a petição inicial nã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-94.2018.5.06.0201), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. Com a vigência da lei nº. 13.467/17 e, portanto, da nova redação do art. 840, §§1º e 3º, CLT, o pedido formulado pelo reclamante deverá ser certo, determinado e, ainda, com indicação do seu valor, sob pena da reclamação ser extinta sem julgamento do mérito....
...321, do CPC, c/c Súmula nº. 263, TST. Recurso provido para determinar o retorno dos autos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000173-84.2018.5.07.0030), 2018-09-26
...SÚMULA Nº 263 DO TST. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE . A Lei nº 13.467/2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000031-86.2018.5.07.0028), 2018-09-10
...ém é o entendimento já consagrado pelo TST, consubstanciado na Súmula 263, verbis: . "Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000574-36.2019.5.07.0002), 2021-01-26
...EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 263 DO TST. Embora o juiz esteja obrigado a conceder prazo para a emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000587-36.2019.5.07.0034), 2020-06-26
... da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e por analogia a Súmula 263 do TST. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não ...