sumula 266 stj

108754 resultados para sumula 266 stj

  • Súmula nº 266 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2015/0134672-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos...

    ... MOMENTO DA POSSE. SÚMULA266/STJ.  ... 1. afasta-se a alegada violação do artigo 535 do\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0176336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE TITULAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA...

    ... inscrição para o concurso público, nos termos da Súmula 266/STJ ...
  • Acórdão nº 2015/0026728-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...

    ... PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.  ... 266"/STJ ... 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0117530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. INICIAL DESACOMPANHADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que "a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a...

  • Acórdão nº 2015/0084976-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal local entendeu que seria incabível a impetração de ação mandamental com vistas ao decreto de inconstitucionalidade de lei, sob o fundamento...

    ... IMPUGNAÇÃO  DE  LEI  EM  TESE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  ... 266/STF. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0202647-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STF. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 267, IV, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA LOCAL....

    ... ALEGADA  VIOLAÇÃO  À  SÚMULA  266/STF.  IMPOSSIBILIDADE,  EM  SEDE  ...
  • Acórdão nº MS 15446 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA A PORTARIA N° 1.510/09 DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E ABSTRATO - SÚMULA 266/STJ. 1. Mandado de segurança impetrado contra a edição da Portaria nº 1.510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o registro eletrônico de ponto e a...

    ... ELETRÔNICO DE PONTO - ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E ABSTRATO - SÚMULA 266⁄STJ ... 1. Mandado de segurança impetrado contra a edição da ...
  • Acórdão nº 2014/0151126-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE BIBLIOTECA. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL PARA EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 683/STF. 1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudênci

    ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 683/STF ... 266/STJ ...
  • Acórdão nº 2014/0076715-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026 DO CPC/15. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 equipara

    ... Súmula266/STJ foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado ... 3. \xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1238809 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério...

    ... DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266⁄STJ ... 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento ...
  • Acórdão nº 2016/0206589-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF. PRETENSÃO CONTRA FATOS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "inadequada a via do mandado de segurança contra lei em tese, conforme verbete da Súmu

    ... IMPETRAÇÃO  CONTRA  LEI  EM  TESE.  DESCABIMENTO.  SÚMULA  ... PRETENSÃO  ... INDETERMINADOS.  ...   lei  em  tese,  conforme  verbete  da  Súmula  266  do  STF.  ...
  • Acórdão nº 2010/0125730-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA SOMENTE NA POSSE DE CANDIDATO. ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STJ. 1. Consolidou-se nesta Corte, por meio da Súmula 266/STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, exceto nos concursos para a Magistratura e Ministério Público, por força do disposto na EC 45/04 (ADI 3460/DF, Rel. Min. Carlos Britto,...

    ... EXIGÊNCIA SOMENTE NA POSSE DE CANDIDATO. ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STJ ... 1. Consolidou-se nesta Corte, por meio da Súmula ...
  • Acórdão nº 2014/0274612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA/POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Mandamental contra ato do...

  • Acórdão nº 2000/0047527-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 266/STJ. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se nesta Corte (Súmula 266/STJ), bem como no Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, exceto nos concursos para a Magistratura e Ministério Público, por força do disposto na EC 45/2004 (ADI...

    ... ILEGALIDADE. SÚMULA 266/STJ. PRECEDENTES ... 1. Consolidou-se nesta Corte (Súmula 266/STJ), ...
  • Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo o...

    ... NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA ...
  • Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo o...

    ... NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA ...
  • Acórdão nº REsp 1230048 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STJ. 1. Discute-se o termo inicial do prazo de...

    ... MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266⁄STJ ... 1. Discute-se o termo inicial do prazo de decadência para ...
  • Acórdão nº 2014/0113151-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INJUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO NOBRE APELO, ANTE O

    ... ANTE  O  ÓBICE  DA  SÚMULA  7  DO  STJ.  SÚMULA  315  DO  STJ.  RECURSO  ... RIDO  LIMINARMENTE.  EXEGESE  DO  ART.  266  DO  RISTJ.  ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 2005/0072752-5 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. DEMONSTRAÇÃO. FORMALISMO. DISPENSA. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1....

    ... CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2016/0106517-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGENTE FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Revela-se defeso a interposição...

    ... em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ ... ,  não  conhecer  do  agravo  interno  de  fls.266-275  e  negar  ...
  • Acórdão nº 2005/0036331-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DE UM ÚNICO TRIBUNAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível aç

    ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DE UM ÚNICO TRIBUNAL ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O óbice da Súmula ...
  • Acórdão nº 2005/0200021-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Concurso público (habilitação legal). Comprovação no ato da inscrição (inexigibilidade). Súmula 266/STJ (aplicação). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 801.448/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 08/06/2009)

    ... Súmula 266/STJ (aplicação). Inúmeros precedentes (existência). Agravo ...
  • Acórdão nº 2008/0136347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na...

    ... EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ...
  • Acórdão nº 2004/0179049-2 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. AGRAVO IMPROVIDO 1. Em caso de notoriedade do dissídio jurisprudencial, as exigências legais e regimentais devem ser mitigadas. 2. "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve

    ... exigido na posse e não na inscrição para o concurso público" (Súmula 266/STJ) ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2010/0083339-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. 2. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de...

    ... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266⁄STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT