súmula 27 tac

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022

    PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

    ... Federal Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/08/2019 ... Cabe ainda registrar que o pedido de produção de provas ... não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, ao contrário do consignado no despacho agravado, inequivocamente, a agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso

    ... APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA ... encontra respaldo no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, pelo que não se verifica a apontada violação dos ...
  • Acórdão Nº 0000247-90.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO É CLARA. MALFERIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III C/C 52, II E III DO CDC). ABUSIVIDADE CONSTATADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA SOMENTE CABÍVEL EM INÍCIO DE RELACIONAMENTO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010...

    ... Na espécie incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, possibilitando ao consumidor o ajuizamento de ação com objetivo de rever as cláusulas supostamente abusivas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022

    PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-

    ... Ademais, na hipótese da lide, ganha relevo a inteligência da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça ("O instrumento de confissão de ... pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (27/10/2017 - id. 4058101.3261144) e há previsão expressa de ...
  • Acórdão nº 0333485-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO DUODÉCUPLO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA...

    ... CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE ... MENSAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS ... LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA ... 379 DO STJ. TAC e TEC. LEGALIDADE DA COBRANÇA ... EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/04/2008 ... RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. TARIFA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20589-25.2015.5.04.0010) 04-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO RECONHECIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. No caso, o banco reclamado firmou com o reclamante termo de compromisso de estágio, para o período de 21/9/2011 a 20/1/2012, com jornada de...

    ... RELAÇÃO DE ESTÁGIO DISTINTA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 219, ITEM III, DO TST ... No caso, tendo em vista que a hipótese ... ícios, consoante o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST e na Súmula nº 219, item III, do TST, ... in verbis : "III ...
  • Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
    ... ística, surge um questionamento interessante: a plica-se a Súmula Vinculante 14 no inquérito civil? São encontrados dois entendimentos ... 27 da referida lei qualifica juridicamente como crime de abuso de autori-dade ...
  • Direito individual do trabalho
    ... o Judiciário trabalhista fundamentava as decisões com base na Súmula n. 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, era o que existia na sua ... $ 4 R$ 3 90 R$ 4 R$ 3 Adicional noturno – estrito senso (%) 9.655 27,1% 25,0% 1.339 26,8% 25,0% 10.994 27,1% 25,0% Quinquênio – em % do ...
  • Acórdão Nº 0000932-61.2010.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO (ART. 523, § 1º, CPC/1973)....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...

    ... com outras 04 (quatro) empresas e vencido o certame em relação a 27 (vinte e sete) itens, o que teria frustrado o caráter concorrencial do ... No mesmo sentido é o enunciado nº 444 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é vedada a utilização ...
  • Acórdão nº 50031961720218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Não restando formulado, na petição inicial, pedido no sentido de reconhecimento da abusividade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro, inviável, nesta sede, o seu conhecimento, caracterizando-se a ocorrência de inovação indevida em grau recursal. Ademais, nos termos da Súmula 381 do STJ, inviável ao juiz...

    ... Ademais, nos termos da Súmula 381 do STJ, inviável ao juiz conhecer, de ofício, de eventual ... 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 24 a 27 do STJ), fixou sua orientação jurisprudencial nos seguintes termos: ...
  • Acórdão nº 50075905220188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser...

    ... consoante a orientação jurisprudencial consolidada e descrita na Súmula n. 297 do egrégio STJ: ... O Código de Defesa do Consumidor é ... 1.061.530/RS, Temas 24 a 27) ... 3. Mostra-se lícita a capitalização de juros em periodicidade ...
  • Acórdão nº 0306606-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA, AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. TAXA PACTUADA INFERIOR À UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. ENCARGOS DA MORA CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE (SÚMULA 474). PERMITIDA A...

    ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA ... ENCARGOS DA MORA CUMULADOS COM COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE (SÚMULA 474) ... PERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA, DESDE QUE CALCULADA DE ... ACORDO A MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À ... TAXA DO ...
  • Acórdãos nº 0157119-98.2012.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência em parte. Irresignação da parte autora. Descabimento. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. Circunstância que não implica, porém, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no negócio, o mesmo se dizendo do fato de se tratar de contrato de adesão. Constitucionalidade da Medida...

    ... Súmula 297 do STJ. Circunstância que não implica, porém, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou ...
  • Acórdão nº 50065659720228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...

    ... restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual ...
  • Acórdão nº 50332398120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO.  1. RECONVENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE

    ... consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025676-16.2019.8.19.0054 (Cível), 18-07-2023

    Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Processual Civil e Constitucional. Pessoa com deficiência. Estação ferroviária. Pretensão de condenação da concessionária de serviço público de promoção de acessibilidade reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001. Termo de...

    ... 373, I, do CPC/2015. Incidência da Súmula 330, do ... E. TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do ... APELAÇÃO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - ... Julgamento: 27"/08/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA ... CÂMARA CÍVEL; 0204431-61.2018.8.19.0001 \xE2" ...
  • Decisão Monocrática nº 50176665120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...

    ... restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a ...
  • Acórdão nº 0500916-71.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA VEDADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Para excepcionar a regra do...

    ... preservação da segurança jurídica, o relator pode utilizar-se da ... faculdade contida na Súmula 568, do Superior Tribunal de ... Justiça, a qual viabiliza o julgamento monocrático de recursos ... quando houver entendimento dominante acerca do ...
  • Acórdãos nº 1000073-68.2016.8.26.0462 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018

    ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NULIDADE DE CLÁUSULAS - Improcedência da ação - Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ - Capitalização mensal de juros - Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 - Matéria analisada pelo STJ, nos moldes do art. 543-C (REsp nº 973.827/RS) - Aplicação da Súmula nº 541 do...

    ... DE CLÁUSULAS - Improcedência da ação - Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ - Capitalização mensal de juros - Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 - ...
  • Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0014966-72.2019.8.19.0203 (Cível), 11-07-2023

    Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Processual Civil e Constitucional. Pessoa com deficiência. Estação ferroviária. Pretensão de condenação da concessionária de serviço público de promoção de acessibilidade reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001. Termo de...

    ... 373, I, do CPC/2015. Incidência da Súmula 330, do ... E. TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do ... APELAÇÃO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - ... Julgamento: 27"/08/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA ... CÂMARA CÍVEL; 0204431-61.2018.8.19.0001 \xE2" ...
  • Acórdão nº 50018676520188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ.  2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO.  3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...

    ... restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual ...
  • Processo nº 0022855-95.2010.8.19.0202 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018

    Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou O Regime de Julgamento Dos Recursos Repetitivos E, Com Base Nos Temas 24 a 36, 52, 233, 234, 246, 247, 618 a 621 e 654 Do Stj, Negou Seguimento Ao Recurso Especial Interposto - Embargos À Execução. Discussão de Débito a Contrato de Financiamento para Aquisição

    ... estipulada  na  Lei  de  Usura(Decreto  22.626/33),  Súmula  596/STF”),  25  (“A  ... CC/02”),  27 ...
  • Acórdão nº 50017296320178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022

    APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...

    ... restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual ...
  • Decisão da Presidência nº 577328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2012
    ... ção – Não incidência da taxa judiciária – Aplicação da Súmula 27 do 1º TAC – Deserção inocorrente – Preliminar afastada. 3) ...

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