súmula 276 do stj
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Acórdão nº 2004.38.00.019115-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2007
... STJ sumulou a hipótese sub examine no verbete 276: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são ... vênia aos que pensam em contrário, sou pela manutenção da Súmula e nego provimento ao agravo regimental" ... Isto posto, nego provimento ...
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nº 2003.01.00.035609-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Diciembre de 2004
... LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276 DO STJ. RESP. 382.736 ... I. As sociedades civis de prestação ...
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nº 2005.34.00.037177-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
... Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula n. 276. Aduz, ao final, que a prescrição é decenal (fls. 1099/1118) ...
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Acórdão nº 2003.38.00.058416-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Febrero de 2006
... STJ sumulou a hipótese sub examine no verbete 276: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são ... vênia aos que pensam em contrário, sou pela manutenção da Súmula e nego provimento ao agravo regimental." ... Nos casos de repetição de ...
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nº 2001.38.00.036637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Marzo de 2004
... 163 - DJ 13 FEV 2004), dei provimento à apelação, com base na SÚMULA 276 do STJ ... Por petição protocolizada aos 02 MAR 2004 (f. 119/28), a ...
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nº 2004.33.00.000620-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Noviembre de 2004
... a matéria. 3. O acórdão se limitou a aplicar a Súmula 276 do STJ. Críticas à súmula devem ser dirigidas àquela Corte. 4. O objetivo procrastinatório da embargante, desafiador do bom andamento da justiça, emergente da ausência de qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios e da contumácia de reprodução do recurso nas centenas de feitos idênticos, enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do...
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nº 2006.38.00.030682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2008
... ça já pacificou seu entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 276 ... Ao final, requer a compensação dos valores pagos ...
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nº 2005.34.00.036489-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Marzo de 2008
... ça já pacificou seu entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 276 ... Ao final, requerem a compensação dos valores pagos ...
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nº 2001.36.00.008225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2004
... É o relatório ... A SÚMULA nº 276 do STJ, publicada no DJ de 02 JUN 2003, p. 365, dispõe: "As ...
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nº 2005.36.00.003246-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Marzo de 2008
... seu posicionamento acerca da regularidade da isenção ao editar a Súmula nº 276 ... Sustenta ainda que, por força do art. 6º, II, da LC 70/91, ...
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Acórdãos nº 1010154-48.2014.8.26.0009 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... , tomou ciência de sua incapacidade permanente Súmula 276 do STJ Correta aplicabilidade Prescrição ânua ...
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Processo nº 0054725-75.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Octubre de 2016
... Precedentes do STJ e do TJERJ. ... Súmula 478 do STJ. Súmula 276 do TJRJ. ...
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nº 2003.01.00.028866-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 2 de Marzo de 2005
... E CONSTITUCIONAL - PRESTÍGIO "SI ET IN QUANTUM" DA SÚMULA Nº 276 DO STJ: ... QUEBRA DA HIERARQUIA DAS LEIS - PEDIDO RESCISÓRIO ...
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nº 2004.34.00.028820-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2008
... cobrança da COFINS, nos termos em que sumulada a isenção pela Súmula 276 do STJ ... Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 ...
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Acórdão nº 2003.01.00.036949-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Diciembre de 2006
... 6º, II, da LC nº 70/91 e a SÚMULA nº 276 do STJ, pois a aludida isenção não era passível de ser ...
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Acórdão nº 2003.01.00.036949-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Diciembre de 2006
... 6º, II, da LC nº 70/91 e a SÚMULA nº 276 do STJ, pois a aludida isenção não era passível de ser ...
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nº 2001.38.00.036637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Marzo de 2004
... CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - SÚMULA 276 DO STJ - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade da embargante ressoa...
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nº 2003.71.08.012733-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
... 3.Apesar da edição da Súmula 276 do STJ, prevalece em ambas as turmas tributárias desta Corte o ...
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nº 2003.01.00.028866-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Noviembre de 2005
... 6º DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 PELO ART. 56 DA LEI 9.430/96. SÚMULA 276 DO STJ ... 1. Segundo entendimento dominante neste TRF e no STJ, o ...
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nº 2005.34.00.037177-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
... Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula n. 276. Aduz, ao final, que a prescrição é decenal (fls. 1099/1118) ...
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Acórdão nº 2003.38.01.004610-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Septiembre de 2005
... ISENÇÃO. LC 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA" Nº 276/STJ. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO: VEDAÇÃO. ART. 264, PAR\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.34.00.043390-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... 6º da LC nº 70/91 conforme a SÚMULA nº 276/STJ ... Em contra-razões (f. 78/92), a FN pede a manutenção da ...
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Acórdão nº 2003.34.00.043390-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... 6º da LC nº 70/91 conforme a SÚMULA nº 276/STJ ... Em contra-razões (f. 78/92), a FN pede a manutenção da ...
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Acórdão nº 2004.33.00.015993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Julio de 2007
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, ac. un., DJ 03/11/2004, p. 198] A SÚMULA nº 276 do STJ, publicada no DJ de 02 JUN 2003, p. 365, dispunha: "As ...
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Acórdão nº 2004.33.00.015993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Julio de 2007
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, ac. un., DJ 03/11/2004, p. 198] A SÚMULA nº 276 do STJ, publicada no DJ de 02 JUN 2003, p. 365, dispunha: "As ...