súmula 276 do stj
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 499. MIRANDA, Jorge, op.cit. , p. 276 ... RAFAEL PANDOLFO ... O art. 5º, inciso XXXVI, 500 da ... NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Divergência ...