súmula 276 do stj
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência” ... -SC, datado de 25/02/2004, em que se discutia a revogação da Súmula 276, do STJ, já sedimentada há menos ... 23 Conquanto não seja objeto do ...