súmula 276 do superior tribunal justiça
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... 276 inclusive os que versarem matéria ... XV- organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência; ... XVI- requisitar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... TÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 276 ... Quando a lei prescrever determinada ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... ARTIGO 276 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ... ário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ARTIGO 276 ... Nas ações trabalhistas de que ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... ARTIGO 276 ... A pessoa jurídica preponderantemente ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ... ARTIGO 276 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ARTIGO 276 ... Na petição inicial, o autor ... ário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Fruto do processo de centralização da justiça ante a conquista dos normandos da Inglaterra em ... , eis que “[ ... ] a autoridade da lei é superior àquela das decisões judiciais, e não o ... o Decreto nº 2.684, de 1875, o Superior Tribunal de Justiça assume o papel de corte suprema em ... que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da ... , em que se discutia a revogação da Súmula 276, do STJ, já sedimentada há menos ... 23 ...