súmula 276 do superior tribunal justiça
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... TÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 276 ... Quando a lei prescrever determinada ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ARTIGO 276 ... Nas ações trabalhistas de que ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... ARTIGO 276 ... A pessoa jurídica preponderantemente ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ARTIGO 276 ... Na petição inicial, o autor ... ário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ... ARTIGO 276 ...
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nº 1999.38.00.026423-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2005
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1 - O entendimento atual, expresso, inclusive, na Súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça, é de que a isenção da COFINS, conferida pela...
... potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária" ... o regime tributário adotado" (SÚMULA 276 do STJ) ... 5. A compensação dos ... 276 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que a isenção da COFINS independe do ... -
Decisão Monocrática N° 07437471820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO ALEGADO
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Acórdão nº 2010/0224680-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. 1. A solução integral da controvérsia, com...
... 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ... , visto que houve o cancelamento do enunciado 276 da Súmula do STJ, em razão da declaração de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375593 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. 1. A solução integral da controvérsia, com...
... 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ... , visto que houve o cancelamento do enunciado 276 da Súmula do STJ, em razão da declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO...
... Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, é vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...
... ão do reclamante sobre as férias usufruídas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois, para se reformar a decisão recorrida, forçoso ... 116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. APOSENTADOS DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO A SER SUPORTADA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... Incidência, por analogia, da Súmula ... ocorreu em 02.02.2004." (fls. 275-276, e-STJ) ... -
Acórdão nº 2013/0054758-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 275, I, 276, 277, § 5º, 278 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. COBERTURA CONTRATUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...
Superior Tribunal de Justiça ... ARTS. 275, I, 276 ... VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. COBERTURA CONTRATUAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0014601-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO RECAI SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos...
Superior Tribunal de Justiça ... SÚMULA ... 3. Ao interpretar o teor do art. 276 do CPC, esta Corte já decidiu que ... -
Acórdão nº AR 3711 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276/STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. 2. Não se aplica a Súmula 343/STF às ações
... SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276⁄STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343⁄STF ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: " A Seção, por ... -
Acórdão nº AR 3742 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276/STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. 2. Não se aplica a Súmula 343/STF às ações
... SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276⁄STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343⁄STF ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: " A Seção, por ... -
Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE PARAESTATAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR DUAS VEZES CONSECUTIVAS PARA O MESMO CARGO SEM SER NOMEADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O CARGO PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO...
Superior Tribunal de Justiça ... Súmula 211/STJ ... , São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 275-276"; ... JUSTEN FILHO, Marça. Curso de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0101827-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 530 DO CPC. JULGAMENTO DO REEXAME QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. 1. Nos termos do art. 530 do CPC, seriam cabíveis
Superior Tribunal de Justiça ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Fruto do processo de centralização da justiça ante a conquista dos normandos da Inglaterra em ... , eis que “[ ... ] a autoridade da lei é superior àquela das decisões judiciais, e não o ... o Decreto nº 2.684, de 1875, o Superior Tribunal de Justiça assume o papel de corte suprema em ... que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da ... , em que se discutia a revogação da Súmula 276, do STJ, já sedimentada há menos ... 23 ...
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Anexo III (Jurisprudência)
... decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário ... que determinava a baixa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta de ... demonstra o entendimento caracterizado na Súmula STJ 276 ... A ProcuradoriaGeral da República, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1322566 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM PERÍODO REVOLUCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TAREFAS QUE SE ASSEMELHAM ÀS DOS EX-COMBATENTES NA II GUERRA MUNDIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE EX-COMBATENTE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1
... DE EX-COMBATENTE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME ... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A Corte de origem, com ampla ... 276) ... 2. A revisão da premissa firmada implica, ... os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ... -
Acórdão nº 2014/0240806-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TARIFA DE ESGOTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-82.2011.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI - NEUTRALIZAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. No caso, o deferimento do adicional de insalubridade em razão do contato com óleos minerais se deveu ao reconhecimento pericial de que as atividades do reclamante importavam contato físico com esses agentes insalubres, associado ao fato de que não resultou oportunamente comprovado...
... Portanto, para se cogitar de violação do art. 191, II, da CLT ou de contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte necessário seria partir de quadro fático diverso daquele consignado no acórdão regional, o que é vedado, nos termos da ... -
Caso Real de Alteração da Jurisprudência sem Observância da Segurança Jurídica. Ofensa ao Princípio do Estado Democrático de Direito
... de setembro de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos dos Recursos ... até então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecia a ... consolidado pela jurisprudência e súmula do Superior Tribunal de Justiça ... Para melhor ... 276, o Supremo Tribunal Federal alterou esse ...
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Acórdão nº RMS 31656 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ARTS. 165, 276 E 277, § 3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.656/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ARTS. 165, 276 E 277, § 3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF ... RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA ... , decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...