sumula 276 stj

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276/STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. 2. Não se aplica a Súmula 343/STF às ações

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276/STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. 2. Não se aplica a Súmula 343/STF às ações

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COFINS. SÚMULA 276/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal determinou novo julgamento de feito em que se discute a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 foi revogada pela Lei nº 9.430/96, com expressa atenção à questão constitucional incidentalmente posta. 2. Ao reanalisar a admissibilidade do recurso...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial levado a julgamento novamente por determinação do STF, que cassou o acórdão anteriormente proferido pelo STJ por entender contrariado o art. 97 da Constituição Federal. 2. Nos RE's 377.457/PR e 381.964/MG, o Pretório Excelso declarou a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO RECAI SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA COFINS PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS (SÚMULA N. 276/STJ - CANCELADA). COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA VEZ NA AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS CONCERNENTES AO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. 1. Terceiros aclaratórios pelos quais a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. 1. A solução integral da controvérsia, com...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. 1. A solução integral da controvérsia, com...

RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71. 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1.No primeiro julgamento, a Primeira Seção desta Corte acolheu os presentes embargos de divergência para reconhecer que, nos termos da Súmula 276/STJ, não cabe à lei ordinária revogar lei complementar que conferiu isenção de...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – TRIBUTÁRIO – COFINS – REVOGAÇÃO DA SÚMULA 276/STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes...

TRIBUTÁRIO – COFINS – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DA SEÇÃO NO REsp 728.754/SP – IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. 1. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela LC 70/91

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96.COMPENSAÇÃO. LEI N.º 9.718/98. FATURAMENTO. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96.COMPENSAÇÃO. LEI N.º 9.718/98. FATURAMENTO. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. 1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conhece do...

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - ACÓRDÃO EMBARGADO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO. 1. Observa-se dos autos que os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. 2. Para o exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas, é de rigor analisar se ambos os acórdãos cotejados...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – COFINS – LC 70/91 – ISENÇÃO – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Apesar de o STJ ter mantido o enunciado da Súmula 276/STJ, no julgamento do AgRg no REsp 382.736/SC posteriormente concluiu-se pelo descabimento do recurso especial para...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DA COFINS. REVOGAÇÃO DO ART. 6º DA LC N. 70/91 PELO ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 276 DESTA CORTE. 1. A matéria relativa à revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96 é de índole constitucional, o que impossibilita o reexame da questão por esta Corte,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTENTE – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – AI NO ERESP 644.736/PE – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 –...

RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de...

RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. 1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conhece do recurso ante a...