súmula 276 superior tribunal justiça

197296 resultados para súmula 276 superior tribunal justiça

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ...TÍTULO III. Das nulidades. ARTIGO 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...1º da Lei nº 7.711, de 1988. ARTIGO 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º. § 3º Descumprido o prazo ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ...ARTIGO 276. A pessoa jurídica preponderantemente ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...
  • Acórdão nº 2006/0171243-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – TRIBUTÁRIO – COFINS – REVOGAÇÃO DA SÚMULA 276/STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes...

    ... - TRIBUTÁRIO - COFINS - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 276/STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - ... efeitos das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. O ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol ...ário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ...ARTIGO 276...
  • Processo nº 0058526-96.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de crédito formulado pela credora hipotecária. Inconformismo da Caixa Econômica Federal. Recurso improcedente. O débito decorrente de despesas condominiais constitui...

    ...TRIBUNAL" DE JUSTIÇA . DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL\xC2"...Corte  Estadual  (Súmula..., aplicam-se as Súmulas 478 do STJ e 276" deste Tribunal, in . verbis:  .  . Súmula\xC2"...SUPERIOR...
  • nº 2004.01.00.007240-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Junio de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADES. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/91. LEI 9.430/95. SÚMULA 276. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPÍO. HIERARQUIA DAS LEIS. 1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula 276, STJ). 2. Em observância ao princípio da...

    ...A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula ...O entendimento constante da Súmula 276 do STJ baseia-se fundamentalmente na convicção ...
  • Acórdão nº AR 3711 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276/STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. 2. Não se aplica a Súmula 343/STF às ações

    ...SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276⁄STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343⁄STF. ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: " A Seção, por ...
  • Acórdão nº AR 3742 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276/STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. 2. Não se aplica a Súmula 343/STF às ações

    ...SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276⁄STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343⁄STF. ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: " A Seção, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO...

    ...Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, é vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso ...Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...

    ...ão do reclamante sobre as férias usufruídas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois, para se reformar a decisão recorrida, forçoso ...116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam ...
  • Acórdão nº 2010/0224680-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. 1. A solução integral da controvérsia, com...

    ...535 do CPC. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ..., visto que houve o cancelamento do enunciado 276 da Súmula do STJ, em razão da declaração de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375593 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. 1. A solução integral da controvérsia, com...

    ...535 do CPC. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ..., visto que houve o cancelamento do enunciado 276 da Súmula do STJ, em razão da declaração de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. APOSENTADOS DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO A SER SUPORTADA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ESPECIAL. . FUNDAMENTO . INATACADO. . SÚMULA . ... ocorreu em 02.02.2004." (fls. 275-276, e-STJ). ...
  • Acórdão nº 2013/0054758-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 275, I, 276, 277, § 5º, 278 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. COBERTURA CONTRATUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ARTS.  275,  I,  276...VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. COBERTURA CONTRATUAL. NÃO . ...
  • nº 1999.38.00.026423-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2005

    TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1 - O entendimento atual, expresso, inclusive, na Súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça, é de que a isenção da COFINS, conferida pela...

    ... potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária" ... o regime tributário adotado" (SÚMULA 276 do STJ). 5. A compensação dos recolhimentos ... 276 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que a isenção da COFINS independe do ...
  • Acórdão nº 2012/0014601-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO RECAI SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...JUIZ. SÚMULA... 3.  Ao  interpretar  o teor do art. 276" do CPC, esta Corte já decidiu que . \"O \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE PARAESTATAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR DUAS VEZES CONSECUTIVAS PARA O MESMO CARGO SEM SER NOMEADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O CARGO PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...CONTEXTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . SÚMULA" . 7/STJ. . DISSÍDIO . NÃO . DEMONSTRADO. 1.\xC2"...., São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 275-276; . ...
  • Acórdão nº 2015/0101827-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 530 DO CPC. JULGAMENTO DO REEXAME QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. 1. Nos termos do art. 530 do CPC, seriam cabíveis

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • nº 1997.01.00.014528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. SÚMULA 276 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o art. 6º da Lei Complementar 70/91 não foi revogado pela Lei 9.430/96, por meio da Súmula 276: "As sociedades civis de...

    ...A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência sobre o assunto, editando o verbete 276 de sua Súmula (DJU 02.06.2003, p.365), com o ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1322566 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM PERÍODO REVOLUCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TAREFAS QUE SE ASSEMELHAM ÀS DOS EX-COMBATENTES NA II GUERRA MUNDIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE EX-COMBATENTE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1

    ... DE EX-COMBATENTE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME ...SÚMULA 7⁄STJ. 1. A Corte de origem, com ampla ...276). . 2. A revisão da premissa firmada implica, ... os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão nº 2014/0240806-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TARIFA DE ESGOTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº RMS 31656 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ARTS. 165, 276 E 277, § 3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.656/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

    ...IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ARTS. 165, 276 E 277, § 3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA ..., decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  TRÂNSITO. . ...nos artigos 165, 276" e 277 da Lei nº 9.503/97 (Código de Tr\xC3"...

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