sumula 276 tst

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  • Súmula nº 276 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
    O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego . Precedentes: ilva DJ 08.11.1985 - Decisão unânime urélio Mendes de Farias Mello DJ 30.04.1987 - Decisão unânime endes de Farias Me...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-05.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ...ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ...AUSÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. SÚMULA 276/TST. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a Súmula 276/TST, porquanto o aviso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10290-67.2016.5.03.0111)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 276 DO TST . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão...

    ... TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 276 DO TST . . . . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-11.2017.5.06.0006), 09-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 276 DO TST. A obtenção de novo emprego exime o empregador de pagar o aviso prévio a partir do início do novo contrato de trabalho. Essa é, inclusive, a diretriz da Súmula 276 do C. TST. Recurso parcialmente provido.

    ...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 276 DO TST. A obtenção de novo emprego exime o empregador de pagar o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158200-02.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO

    ...ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ...AUSÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. SÚMULA 276/TST. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-19.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de excluir da responsabilidade subsidiária a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, cristalizada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações

    ...ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de excluir da ...Precedentes da SDI-I/TST. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. EMPREGADO QUE NÃO FORMULA PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-47.2016.5.05.0007)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO ....

    ... instância extraordinária, nos termos da Súmula/TST nº 126. . . . Agravo de instrumento a que se ... NOVO EMPREGO – INDENIZAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 276 . . . . Ante a provável contrariedade à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-12.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

    ...97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ...487, § 2º, da CLT e a apontada contrariedade à Sumula 276 do TST, nos moldes exigidos pelo artigo 896, "a" e "c", da CLT. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205500-57.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.

    ...AVISO PRÉVIO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 276 do TST, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10334-31.2021.5.18.0261)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 276 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

    .... CONTRARIEDADE À SÚMULA276 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214100-68.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,

    ...Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal ...Não se trata da hipótese prevista na Súmula276 do TST, em que o empregado pede para não trabalhar no período do aviso. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em que pese o cancelamento da OJ nº 227 da SDI-1 do TST, a denunciação da lide no processo do trabalho deve ser analisada caso a caso, considerando o interesse do trabalhador na rápida solução da controvérsia. In casu, correto o Regional ao indeferir a pretensão, pois o acolhimento resultaria em flagrante comprometimento à...

    ...37, § 2º, da CF e na Súmula276 do TST, nem foi instado a se manifestar mediante embargos de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1684-51.2017.5.10.0004)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a...

    ... . . . . . . SÚMULA 422/TST. . . . Inviável o provimento do agravo de ... NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 276. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . . . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38400-94.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

    ... AVISO PRÉVIO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 276 do TST, não merece processamento o apelo. Agravos de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

    ...97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ...2. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

    ...97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ...2. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-29.2011.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. PRESCRIÇÃO TOTAL. De acordo com o quadro fático delineado pela Corte Regional, a empregada obteve nova colocação no mercado de trabalho imediatamente após o rompimento do vínculo de emprego, renunciando à projeção do aviso-prévio, conforme aplicação da parte final da Súmula nº 276 do TST. Nesse contexto,...

    ...ção do aviso-prévio, conforme aplicação da parte final da Súmula276 do TST. Nesse contexto, tendo a rescisão contratual ocorrido em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35500-38.2009.5.05.0038) 15-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido, no tema. AVISO PRÉVIO. DISPENSA...

    ...7º, XXVI, da CF e de contrariedade de contrariedade à Súmula" 276/TST, os quais que não tratam da questão processual considerada no ac\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-18.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

    ...97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ...Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 276 do TST. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-71.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por ... contratação (14/2/2011), decidiu em consonância com a Súmula276 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-03.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância

    ...ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ... AVISO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. SÚMULA 276/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pré-aviso desponta como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238300-16.2009.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. A Súmula 276/TST foi mencionada nas razões de revista apenas de forma genérica e sem qualquer fundamento capaz de amoldá-la a um contexto, razão pela qual não se constata a alegada omissão quanto à análise do tema -aviso prévio- à luz do mencionado verbete sumular, estando preclusa a matéria. Não evidenciado...

    ... AVISO PRÉVIO. A Súmula 276/TST foi mencionada nas razões de revista apenas de forma genérica e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...

    ...SÚMULA276 DO TST. Consubstanciando-se a matéria arguida pela recorrente em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...

    ...SÚMULA276 DO TST. Consubstanciando-se a matéria arguida pela recorrente em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...

    ...SÚMULA276 DO TST. Consubstanciando-se a matéria arguida pela recorrente em ...

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