sumula 276 tst comentada
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ART. 702
... Público; b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios ... 275, § 3 º , e 276 do RITST ... ISTO POSTO ACORDAM os Ministros ... ou não a alteração legislativa ora comentada, diante dos argumentos lançados, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-16.2015.5.06.0003), 03-04-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.
... TRT-6, SÚMULA n.º 28. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO REPOUSO ... É de se observar que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/1999, que estabelecia o ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, é a Súmula" n. 259 do C. TST: “TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇ\xC3" ... 43 da Lei n. 8.212/91 e 276 do Decreto n. 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000329-40.2019.5.06.0103), 20-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Nos moldes do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, §2º, da CLT. Verifico que...
... extras; Do intervalo intrajornada; Da súmula 340 do TST; Das diferenças salariais por ... (PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-36.2015.5.06.0019), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
... e não somente nos termos do item III da súmula 331, do TST. Porquanto, não atinge as relações ... F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-52.2014.5.06.0017), 31-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. I - A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na...
... IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. I - A incidência dos ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000419-93.2016.5.06.0413), 23-11-2016
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a execução de atividades típicas de bancário, como a concessão de empréstimos, venda de cartões de crédito e de seguros, dentre outras, a empresa interposta funcionou, na verdade, como extensão do banco réu, o que não passa pelo crivo do artigo 9.º da CLT, autorizando o...
... ção ilícita, consoante item I da Súmula 331 do TST. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se ... 276, §4º, Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. No ... o jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001667-94.2015.5.06.0101), 21-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois o obreiro está assistido por advogado particular. Apelo patronal parcialmente provido; e apelo obreiro não provido.
... , defende a inaplicabilidade do item IV da Súmula nº. 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
O professor no seu ambiente de trabalho
... Incidência da Súmula n. 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de ... 276 Vale destacar que algumas instituições de ... 476 ... SESI. Legislação comentada : NR 17 — ergonomia. Disponível em: Acesso ...
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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST
... Tese explícita. Inteligência da Súmula n. 297. Havendo tese explícita sobre a ... 276 - Ação declaratória. Complementação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001317-27.2017.5.07.0031), 2017-12-04
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-80.2014.5.06.0006), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO C. TST. EXEGESE. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão...
... SÚMULA 289 DO C. TST. EXEGESE. I- Em havendo ... Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37ª edição, pág. 151: ... "Se ao ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001561-49.2015.5.06.0161), 20-06-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS.TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A intermediação de mão de obra para prestação de serviços inseridos na atividade finalística da empresa contratante, o que caracteriza a ilicitude da terceirização, gerando o vínculo de emprego diretamente com a...
... 8.987/1995, não sendo mais aplicável a Súmula" 331 do TST. A seguir, sustenta a absoluta inexist\xC3" ... (PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... e não mais na forma disposta no artigo 276, "caput" do Decreto 3.048/99 ... Com efeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-81.2014.5.06.0016), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, ITEM III, DO TST. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
... APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, ITEM III, DO TST. PRECEDENTES DESTE ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... ária correspondente, de acordo com o artigo 276 do decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-51.2016.5.06.0233), 29-05-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... , na qualidade de tomadora, com espeque na Súmula nº. 331 do Colendo Tribunal Superior do ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1645-24.2011.5.06.0021) 21-11-2018
... SÚMULA Nº 126 DO TST ... NÃO PROVIMENTO ... I ... posto, mantém-se a sentença (fls.259/269 e 276) que declarou a nulidade do pacto laboral entre a ... Gabriel Saad, in "CLT Comentada", ... LTr, 33ª Edição, página 632, ... in ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000702-37.2017.5.07.0031), 2018-01-12
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000926-72.2017.5.07.0031), 2018-01-12
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000106-24.2015.5.07.0031), 2018-10-31
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010534-36.2013.5.07.0031), 2018-02-04
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010535-21.2013.5.07.0031), 2018-02-04
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000444-95.2014.5.06.0019), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial...
... Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, " A hipótese de incidência ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada"\", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... Enquanto n\xC3" ... ária correspondente, de acordo com o artigo 276 do decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-62.2017.5.06.0001), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não obstante a reclamante perceber gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, das atribuições por ela exercidas não se verifica a presença da fidúcia bancária especial disposta no artigo 224, § 2º da CLT. Desse modo, cabível a condenação das horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª
... aos reflexos no FGTS, reportando-se à Súmula 206 do C. TST. No mérito, investe-se contra o ... F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... 276, §4º, Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. No ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000212-78.2018.5.07.0031), 2018-08-27
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010259-65.2013.5.06.0015), 03-10-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.I - Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. II - Não é...
... IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. I - A incidência dos ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ...