sumula 277 stj

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  • Súmula nº 277 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Maio de 2003
  • Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos

    ...SÚMULA...277...
  • Acórdão nº 2007/0173890-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NO TOCANTE À IDADE DA INVESTIGANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. I - Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa...

    ...SENTENÇA. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. I - Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso ...
  • Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADESPROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAVENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS...

  • Acórdão nº 2007/0210942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA PÚBLICA – BR-277 – NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA: SÚMULA 207/STJ – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER – VIOLAÇÃO DOS...

    ... - ATO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA PÚBLICA - BR-277 - NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA: SÚMULA 207/STJ - VIOLAÇÃO A ...
  • Acórdão nº 0305464-31.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação que envolve pedido de alimentos, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua

    ...IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. DATA DA. CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação que envolve pedido de alimentos, ...
  • Acórdão nº 2007/0191911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA SÓCIO. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Não merece conhecimento o recurso especial em que a parte não expõe com clareza em que momento houve a violação dos dispositivos de lei apontados. Súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento dos artigos

    ...Súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento dos artigos 1º e 2º do Decreto 277 da Lei nº 6.404/76. Súmula 211/STJ. 3. O entendimento da Corte de origem ...
  • Processo nº 0002304-19.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. APONTAMENTO INDEVIDO REALIZADO UNICAMENTE PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA PELA RÉ WALMART. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A DÉBITOS PENDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA...

    ...OBJETIVA.  SÚMULA  277  STJ.  HIPÓTESE  EM  QUE  O  ATO . ...
  • Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 277/STJ. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA Nº 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enu

  • Processo nº 0014772-18.2016.8.19.0061 de Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2017

    Ementa: Acórdão Apelação Cível. Protesto Indevido. Duplicata "fria". Inexistência Do Negócio Jurídico Adjacente. Endosso Mandato. Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira Endossatária. Dano Moral In Re Ipsa. Pessoa Jurídica. Cabimento. Sumula 277 Do Stj. Reforma, Apenas, para a Redução Do Quantum Arbitrado. Provimento Parcial Do Recurso

    ...IN . RE . IPSA. . PESSOA . JURÍDICA.  CABIMENTO.  SUMULA  277 . DO  STJ.  REFORMA,  APENAS,  PARA  A . ...
  • Processo nº 0002728-24.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/15. Serviço de Telefonia. Interrupções Do Serviço por Alguns Dias. Pretensão Indenizatória Fundada Na Responsabilidade Civil Objetiva. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Não Reconhecido Na Sentença. Apelo Exclusivo Da Parte Autora, Com Objetivo de Obter a Condenação Da Ré Ao Pagamento de Danos Morais....

    ...HAJA OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA . SÚMULA  277  STJ.  NA  HIPÓTESE,  NÃO  RESTOU . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...

    ...SUBMETER  AO  EXAME.  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  277,  §3º . ...ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA . ...
  • Processo nº 0013837-60.2015.8.19.0045 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Outubro de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Falta de Prova. Não Aplicação Da Súmula 277, Do Stj. Mero Aborrecimento. Embora Não Se Desconheça a Natureza Objetiva Da Responsabilidade Dos Fornecedores de Produtos e Serviços e Da Presunção de Vulnerabilidade Do Consumidor, Esta Condição, por Si Só, Não Elide a Obrigação Deste Último Em Demonstrar a Conduta, O Dano e Nexo de Causalidade, a Fim...

    ...FALTA  DE  PROVA.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA . 277,  DO  STJ.  MERO  ABORRECIMENTO.  Embora  não . ...
  • Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO. LIQUDEZ. SÚMULAS NºS5 E 7/STJ. CONVERSÃO DE RITO. SÚMULA Nº 283/STF. ARTS. 188, 277 E283 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...

  • Acórdãos nº 0622049-73.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0622049-73.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SÚMULA 277 STJ. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É aplicável o entendimento de que só o fato do alcance da maioridade pelo filho, não afastaria a orientação...

  • Acórdão nº 0040248-64.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CITAÇÃO. SENTENÇA CONSONANTE COM A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DA MATÉRIA E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA PARA PAGAMENTO A PARTIR DA FIXAÇÃO. DEMORA NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Em sede de ação averiguatória de paternidade, uma vez...

    ...13, § 2°, da Lei. nº 5.478/68 e ratificado pela Súmula 277 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra ...
  • Processo nº 0033662-50.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Indenizatória. Interrupção Do Serviço de Telefonia. Pessoa Jurídica. Estabelecimento Comercial. Empresas Concessionárias de Serviço Público Têm O Dever de Fornecer Serviços Adequados, Eficientes, Seguros e Contínuos, Na Forma Da Combinação Legal Dos Arts. 22, Da Lei 8.078/90 e 6º, § 1º, Da Lei 8.987/1997. Aplicação Do Enunciado Sumular Nº 192 Do Eg....

    ...APLICAÇÃO  DO  ENUNCIADO  SUMULAR  Nº  192  DO  EG. . ...(Súmula 277 do STJ)  . ...
  • Acórdãos nº 1029168-42.2014.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Março de 2019

    DANO MORAL – Ofensa a partido político – Comentários realizados por historiador em programa de entrevistas veiculado pela internet, com base em artigos de revista semanal, às vésperas da eleição presidencial de 2014, que alegadamente visavam atingir a honra objetiva do apelante – Apesar de ácidas, as críticas foram realizadas num ambiente de discussão política, consistindo no exercício da...

    ...{bottom:240.078044px;}.y8c{bottom:241.338572px;}.yb8{bottom:245.277722px...ível que a da pessoa física Artigo 52, do CC Súmula 277, do STJ Juízo de ponderação que leva à ...
  • Processo nº 0001315-53.2009.8.19.0031 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Ajuizada Em Virtude de Alegada Interrupção de Serviço de Energia e Supostos Prejuízos Advindos de Conduta Negligente Da Concessionária Ré. Ausência de Prova Mínima Do Nexo Causal Entre O Prejuízo e a Conduta Da Demandada. Pessoa Jurídica que Pode Sofrer Dano Moral. Verbete Nº 27

    ...sofrer  dano  moral.  Verbete  nº  277,  da  súmula  do  STJ. . ...
  • Processo nº 0035243-07.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: Apelação. Energia elétrica. Interrupção. Microempresa usuária. Demora de quatro dias no restabelecimento, negada pela tese defensiva. Ônus da prova. Dano moral. 1. À luz do direito basilar do consumidor à facilitação de sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiado genérica, ou quando não estiver ao...

    ...sistemas de medição. . 3. Para fins de aplicação da Súmula" nº 193 desta Corte, só se . reputa “breve” a interrupção\xC2"...entendimento que se estende à pessoa jurídica (Súmula 277-. STJ) quando importar na paralisação ou no desenvolvimen-. ...
  • Processo nº 0000244-35.2016.8.19.0010 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Excessiva Demora Na Extensão de Rede. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Concessionária Ré que Alega Complexidade de Realização de Extensão de Rede e Necessidade de Elaboração de Projeto e Realização de Obra que Demanda Tempo. 2. Falha Na Prestação Do Serviço. Art. 14, §3º e 22 Do Cdc. Descumprimento Dos Artigos 32 e

    ...277  da  Súmula  do  STJ. . Fatos ...
  • Decisao Nº 0383284-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA APELADA. Alegações recursais condizentes com a sentença recorrida. Recurso conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA AUTORA: 1. INTEMPESTIVIDADE DA...

    ...Pretende a Apelante o reconhecimento de dano moral. A teor da Súmula 277 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, o dano ...
  • Acórdãos nº 0622496-32.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0622496-32.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A CONTAR DA MAIORIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. COMPROVADA A FREQUÊNCIA DO ALIMENTADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL. BINÔMIO...

  • Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA NAREALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 1.022 DO CPC/2015.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. OUTRO MEIO DE PROVADA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE DIREITO.INCONTROVERSA RECUSA DO TESTE. SUFICIENTE PARA A PENALIDADE DO ART.165 DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. COTRAN.ART. 277, §

  • Processo nº 0000583-90.2016.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Maio de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Fornecimento de Energia Elétrica a Pessoa Jurídica. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos. Alegação de Não Implementação de Aumento de Carga Elétrica. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposta Pela Concessionária Ré Requerendo a Reforma Integral Do Julgado. Recurso...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . 277. Vigésima Quinta Câmara Cível .  .  . ...Súmula277 do STJ)  . 5-  In casu, a parte autora, pessoa jurídica,\xC2"...
  • Processo nº 0045307-86.2016.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 04 de Abril de 2018

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de Procedência. Interrupções No Fornecimento de Energia Elétrica. Parte Autora que É Pessoa Juridica - Empresa de Informática. Responsabilidade Solidária Das Rés. Falha Na Prestação Do Serviço. Danos Morais Configurados e Devidamente Arbitrados Em R$ 10.000,00. Negado Provimento Aos Recursos. 1- "a Pessoa

    ... 1-  “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. – Súmula . 277 do STJ; . ...

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