sumula 277 stj

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IRMÃOS PATERNOS - DNA -RECUSA. SÚMULA 301/STJ - INCIDÊNCIA - PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA ECONVINCENTE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELORECURSAL ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 168/STJ. INSURGÊNCIA DOSAGRAVANTES.1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao examede

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS OBJETOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.1. As razões apresentadas no presente agravo regimental (tempestividade do recurso especial...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIOSDA RFFSA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA.COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. DIFERENÇAS ATRASADAS DECORRENTES DEDISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕESRECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ....

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...

• CPC na jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 277 DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DE ETILÔMETRO. RECUSA DEREALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.1. "Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamentomonocrático do recurso especial quando houver jurisprudência nomesmo sentido dos...

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Vilas Boas : A revisão do pensionamento em acidente de trabalho

PROCESSUAL CIVIL. DMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o...

Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo  prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação de cobrança cumulada com indenização de danos materiais ecompensação por danos morais, em fase...

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DERETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. PRETENSÃO DE CONCORRER AVAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CERTAME. AGRAVO INTERNO DO PARTICULARPROVIDO PARA CONHECER DO...

• Recursos no novo código de processo civil

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUESTIONAR O EXCESSO DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PENHORA. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. 1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao art. 277 do CPC/2015, tampouco constou dos embargos declaratórios...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N.691/STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. INTEGRANTE DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DO MESMOBENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVOIMPROVIDO.1. O acesso da...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. RAZÕESRECURSAIS DEFICIENTEMENTE APRESENTADAS. SÚMULA 284/STF.1. Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ,conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial.2. A recorrente afirma ser empresa que atua no ramo da importaçãopelas duas modalidades...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL.RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVOINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica comou sem fins lucrativos que...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS MAIS 1/3. 13º SALÁRIO. FGTS. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES NEGADOS. MULTA RESCISÓRIA SOBRE FGTS, DANOS MORAIS, SEGURO-DESEMPREGO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE. ESTADO DA PESSOA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. PRECEDENTES. I - In casu, ao firmar convencimento pela atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, o eg. Tribunal a quo assinalou que "[S]egundo orientação jurisprudencial para a configuração do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DECRÉDITOS DA RFFSA CEDIDOS AO BNDES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL A ENSEJAR AAPLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODAS TESES DEFENDIDAS NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA211/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE NEGA PROVIMENTO.1. Ao pronunciar-se sobre à...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.IMPENHORABILIDADE NÃO APRECIADA PELA LEI 8.009/90. EXECUTADO QUE NÃOFIGURAVA COMO PARTE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. COISAJULGADA. PRECLUSÃO. AFASTADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.