sumula 277 tst

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Batista: Súmula 277 do TST, normas coletivas e reforma trabalhista

RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. JORNADA ESPECIAL 12X36. ART. 614, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277/TST À HIPÓTESE. A antiga redação da Súmula 277 desta Corte disciplinava que os diplomas coletivos e suas regras vigoravam pelo prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, critério extensível a CCTs e...

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N° 277 DO TST. INAPLICABILIDADE AOS INSTRUMENTOS COLETIVOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXAURIDO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, reunido na sessão do dia 14.09.2012, conferiu nova redação à Súmula n° 277 do TST, passando a reconhecer a eficácia ultrativa das cláusulas normativas e,

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA N° 277 DO TST. Na forma preconizada na Súmula n° 277 desta Corte Superior, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese vertente, a reintegração foi deferida com amparo no acordo que já não mais subsistia por ocasião da dispensa. Nesse...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO C. TST. Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277 do c. TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da vacatio contractus em relação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - INEXISTÊNCIA NO PERÍODO IMPRESCRITO. PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

ANUÊNIO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 277 DO TST. É indevida a incorporação do anuênio previsto em norma coletiva, consoante orientação contida na Súmula 277 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DAS CONDIÇÕES AO CONTRATO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 8.542/1992. SÚMULA 277, II, DO TST. Examinando hipóteses idênticas envolvendo a mesma empresa (EMBASA), esta Subseção Especializada pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a ultra-atividade das condições ajustadas...

INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. BANCO DO BRASIL . Hipótese em que os interstícios remuneratórios nos percentuais de 12% e 16% aderem aos contratos de trabalho, consoante entendimento vertido na redação da Súmula 277 do TST, em atual redação.

RECURSO DE REVISTA - FERROVIÁRIO - HORAS DE JANELA - CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 277 DO TST - SOPESAMENTO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A evolução do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 277 do TST, quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho, deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual a alteração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 277/TST. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. 3) MULTA. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. 4) EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Estando a decisão em...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 277 DO TST. Hipótese em que o acórdão turmário confirmou a manutenção do plano de saúde ao reclamante e seus dependentes, ao entendimento de que a norma coletiva posterior, que limitou em dois anos a manutenção do plano de saúde, não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante. Cumpre...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Reconhecida a alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, pois retirada parcela salarial percebida pelo empregado por quase dez anos. Divergência jurisprudencial que não enfrenta tal aspecto fático. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Súmula nº 277 do TST indene. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ACORDO COLETIVO CUJA VIGÊNCIA É ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE CONFORME ARTIGO 614, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-1/TST. O e. TRT registrou que o acordo coletivo firmado em 30/3/2001, com vigência fixada para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. RESTRIÇÃO DE APLICABILIDADE AOS NOVOS CONTRATADOS. RESOLUÇÃO CCE 09/96. SÚMULA 277 DO TST. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material constante da ementa do julgado, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE (CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE (CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Registre-se que a norma coletiva em comento, objeto da controvérsia, é anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, pelo que aplicável o entendimento vigente à época na antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais Súmulas, a de nº 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. SÚMULA 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de acordo coletivo vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho conforme item I da Súmula 277 do TST. No caso sob exame, o e. Tribunal Regional considerou que o acordo coletivo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - NORMA COLETIVA - SÚMULA N.º 277 DO TST - A Turma de origem, em sua maioria, ao interpretar as normas regulamentares internas do Banco do Brasil, concluiu que o direito a promoções por interstícios em percentuais determinados (12% e 16%) foi estabelecido apenas por norma coletiva e que somente os acordos coletivos vigentes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. Ante a não comprovação pela reclamada de que as promoções por mérito tivessem sido revogadas ou modificadas, o Regional entendeu por aplicar a prescrição parcial da parcela, uma vez que o direito já havia se incorporado ao patrimônio do reclamante. Impossível a alteração desse contexto fático, a teor do disposto

NORMAS COLETIVAS. ULTRATIVIDADE. SÚMULA nº 277 DO TST. A ultratividade prevista na Súmula nº 277 do TST objetiva a garantia da vigência das condições pactuadas via negociação coletiva, preservando-se-as até a nova negociação.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, conforme o disposto na Súmula nº 381 do TST....