súmula 279 stf

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  • Súmula nº 279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 1963
  • Acórdão Nº 1280338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 09.09.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊ

    ...LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA. 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OMISSÃO NO R. DECISUM NÃO DEMONSTRADA. TESE ENFRENTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. ...

    ...PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ...dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido.  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 1128905 de 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. TEMAS 318, 339 E ISS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 -

  • Acórdão nº 2011/0177951-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO (CP, ART. 312). SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE CONTRARIOU TRATADO OU LEI FEDERAL OU LHES NEGOU VIGÊNCIA (CR, 105, INC. III, ALÍNEA A). INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

    ...SÚMULA  N.  7  DO  STJ. . RECURSO DESPROVIDO. ...Weber; Súmula 7, STJ, Súmula 279, STF). 2. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2011/0286085-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SÚMULA 07/STJ E SÚMULA 279/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

  • Acórdão nº 2014/0325301-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ANTECEDENTES. ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 279/STJ. I - O paciente é reincidente em crime contra o patrimônio (roubo),...

    ...REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS" N. 7/STJ E N. 279/STJ. I  -  O  paciente  é  reincidente \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CTN E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO DIANTE DO...

    ...SÚMULA" 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.  Agravo  interno  interposto\xC2"...7/STJ,  que  guarda  correspondência  com  a  Súmula  279/STF.  Precedente  do  STF: . ...
  • Acórdão nº 2015/0034242-5 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental...

    ...SÚMULA 7/STJ. . ...extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279"/STF). Agravo regimental desprovido. . ACÓRDÃO. Vistos,  relatados \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0331880-5 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ e 279/STF. I - No caso dos autos, a expressiva...

    ...PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ e 279/STF. . ...
  • Acórdão nº 2013/0392973-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE DESCONHECIA QUE O DOCUMENTO FALSO SERIA USADO EM SEU BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FUNDAMENTO INATACADO.

    ...DE  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS  7/STJ  E  279/STJ.  ATIPICIDADE . DA . CONDUTA. . AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0076742-2 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias...

    ...FÁTICO-PROBATÓRIOS. . INVIABILIDADE. . SÚMULA" . 7/STJ. . REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recurso especial não é\xC2"...extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Ao contrário, é admissível . ...
  • Acórdão nº 2013/0311504-4 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSORÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas...

    ...DOS . ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. . ...extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279"/STF). Agravo regimental desprovido. . ACÓRDÃO. Vistos,  relatados \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0072751-2 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUM 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990). EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. I - O...

    ...dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ...
  • Acórdão nº 2015/0208117-4 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas

  • Acórdão nº 2014/0086009-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De ordinário, não pode ser conhecido recurso especial fundado nas hipóteses previstas no inc. III do art. 105 da Constituição da República se a pretensão nele deduzida estiver relacionada...

    ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ...Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). ...
  • Acórdão nº 2014/0123768-7 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por não importar em contrariedade a "tratado ou lei federal" (CR, art. 105, inc. III, alínea "a"), não pode ser conhecido recurso especial se a análise da pretensão do...

    ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ...Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF). ...
  • Acórdão nº 2014/0321992-1 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De ordinário, não pode ser conhecido recurso especial fundado nas hipóteses previstas no inc. III do art. 105 da Constituição da...

    ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ...Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). ...
  • Acórdão nº 2014/0282289-6 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. DOSIMETRIA. ALEGADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. I - O recurso...

    ...REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS  7/STJ  E  279/STF.  DOSIMETRIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0222127-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por não importar em contrariedade a "tratado ou lei federal" (CR, art. 105, inc. III, alínea "a"), não pode ser conhecido recurso se o acolhimento da...

    ...DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. . AGRAVO DESPROVIDO. ...279/STF). ...
  • Acórdão nº 2015/0173776-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. I - O art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente...

    ...INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS . 7/STJ E 279/STF. . ...
  • Acórdão nº 2014/0211971-6 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 44, § 3º, DO CP. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. I. A ausência

    ...  DO  ART.  44,  §  3º,  DO  CP.  SÚMULAS  282  E . ...NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279"/STF. I.  A  ausência  de  prequestionamento  é  óbice  ao\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0224374-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao...

    ...SÚMULAS 282 . OVAS.  SÚMULAS . 7/STJ E 279/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2014/0100089-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONSTRITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I. A ausência de...

    ...CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS" 282 E 356/STF. . ALEGADA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  LÍCITA \xC2"...PROVAS.  SÚMULAS  7/STJ  E  279"/STJ.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. . REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0148608-6 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias...

    ...PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. ...
  • Acórdão nº 2014/0304120-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS A PARTIR DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE ACERCA DA IDONEIDADE DESSES ELEMENTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. I - A jurisprudência desta Corte entende ser admissível

    ...INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS . 7/STJ E 279/STF. . ...

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