súmula 279 stf

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  • Acórdão nº 2014/0100089-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONSTRITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS

    ... PROVAS.  SÚMULAS  7/STJ  E  279/STJ.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0224374-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ....

    ... 7/STJ E 279/STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0321992-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA" 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. De ordinário, não pode ser\xC2" ... Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF) ...
  • Acórdão nº 2014/0304120-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS A PARTIR DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE ACERCA DA IDONEIDADE DESSES ELEMENTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. I - A jurisprudência

    ... 7/STJ E 279/STF.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2015/0148608-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada...

    ... 279"/STF ... O  recurso  especial  não  será  cabível  quando \xC2" ... dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0222127-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ.  ... AGRAVO DESPROVIDO ... Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF) ...
  • Acórdão nº 2014/0263379-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 7/STJ E 279/STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula" 07/STJ e Súmula 279/STF). No caso em  ... tela, concluir pela \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0279079-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o...

    ... DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279"/STF.  ... O  recurso  especial  não  será  cabível  quando\xC2" ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2015/0040208-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I -...

    ... PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0049884-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da...

    ...   DE  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS  7/STJ  E  279/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2015/0030748-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I. A ausência

  • Acórdão nº 2014/0299523-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. I - A aus&#

    ... RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA  ... 07 DO STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2013/0379497-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRISÃO ESPECIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO

    ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  VEDAÇÃO.  SÚMULAS  7/STJ  E  279/STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0228229-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS

    ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0044935-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ART 126 DA LEP. PLEITO MINISTERIAL DE DESCONSIDERAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cab&#

    ... NECESSIDADE  ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279"/STJ.  ... O  recurso  especial  não  será  cabível  quando\xC2" ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2015/0029056-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatór

    ... 7/STJ E 279"/STJ.  ... O  recurso  especial  não  será  cabível  quando\xC2" ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2015/0074299-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SÚMULAS 7/STJ E 279"/STJ.  ... O  recurso  especial  não  será  cabível  quando\xC2" ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0056300-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,

    ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2015/0032883-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2013/0106023-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fá

    ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0137852-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ.  ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0117053-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o...

    ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279"/STJ.  ... O  recurso  especial  não  será  cabível  quando\xC2" ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0111293-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do...

    ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279"/STJ.  ... O  recurso  especial  não  será  cabível  quando\xC2" ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2014/0268500-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modifica&#

    ... DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279"/STJ.  ... O  recurso  especial  não  será  cabível  quando\xC2" ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2013/0012332-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS CONSIDERADOS PARA TAL FIM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso...

    ... dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  ... Agravo regimental desprovido ...

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