súmula 279 stf

338280 resultados para súmula 279 stf

  • Acórdão nº 2015/0046141-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊ

    ...FEDERAL  TERIA  SIDO  VIOLADA.  SÚMULA  N.  284  DO  STF.  RECURSO . ...7/STJ E 279/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2014/0193112-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não pode ser conhecido recurso especial fundado nas alíneas "a&quo

    ...DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. . ...Súmula  279"/STF),  e  se  não  satisfeita  a  exigência  contida  no\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0210521-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De ordinário, não pode ser conhecido recurso especial (CR, art. 105, inc. III) se a pretensão nele deduzida estiver...

    ...REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ...Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). ...
  • Acórdão nº 2014/0168115-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De ordinário, não pode ser conhecido recurso especial fundado nas hipóteses previstas no inc. III do art. 105 da

    ...REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA  7  DO  STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO . ...Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). ...
  • Acórdão nº 2014/0085035-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.240/41. SEQUESTRO DE BENS. LIMITE DA MEDIDA CONSTRITIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por não importar em contrariedade a "tratado ou lei federal" (CR, art. 10

    ...ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7 . DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ...279/STF). ...
  • Acórdão nº 2014/0166019-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO PRECISA DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA. SÚMULA N.&#

    ...SÚMULA"  N.º  284  DO  STF.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  ALEGADA\xC2"...DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2013/0372530-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, ALÍNEA C. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAL E REGIMENTAL. TESES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO PRECISA DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA....

    ...SUPOSTAMENTE . VIOLADA. . SÚMULA . Nº . 284 . DO . STF. . ...DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2014/0086402-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame...

    ...DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. . AGRAVO DESPROVIDO. ...279"/STF). Os  precedentes  se  aplicam  à  hipótese  em  que \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0280226-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De ordinário, não pode ser conhecido recurso especial fundado nas hipóteses...

  • Acórdão Nº 1396995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Cobrança de taxa condominial. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 STF. Precedentes. 5. Tema 492. Não incidência. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

    ...Necessidade de reexame do acervo. probatório. Súmula 279 STF. Precedentes. 5. Tema 492. Não incidência. 6. Inexistência de ...
  • Acórdão nº 2013/0390353-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não ser&#x

    ...PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ...Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2014/0295955-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SSÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do...

    ...SSÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ...Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2013/0411559-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-proba

    ...7/STJ E 279/STJ. . ...Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2013/0383628-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE DAS NOTAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probat

    ...PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ...Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2014/0284896-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fáti

    ...279/STJ. . ...Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2014/0252326-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - pleito absolutório por insuficiência...

    ...DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ...(Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2013/0395422-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,...

    ...EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA"  Nº  315/STJ.  DISCUSSÃO . SOBRE  REGRA  TÉCNICA.    AUS\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0304762-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-pr

  • Acórdão nº 2015/0017051-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do...

  • Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...

    ...PELA . ALÍENA . 'C'. . COMPETÊNCIA.  CONEXÃO.  SÚMULA  122/STJ.  INEXISTÊNCIA  DE . ...âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  Por . ...
  • Acórdão nº 2014/0067187-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 01. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), imp&#

    ...DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ...Súmula 7/STJ; Súmula 279"/STF). 03. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0026884-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 01. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de...

    ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ...Súmula 7/STJ; Súmula 279"/STF). 03. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0049043-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO LASTREADO NO PERCUCIENTE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO NA...

    ...NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ...Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2013/0397128-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo

    ...7/STJ E 279/STJ. . ...Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2013/0395665-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 288 E 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVA NÃO INDICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será

    ...279/STJ. . ...Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ...

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