súmula 279 stf

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  • Acórdão Nº 1342174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local de regência e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279/STF: Para simples reexame...

    ...REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279. DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
  • Acórdão Nº 1381413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que...

    ...PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA" 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em rela\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0107286-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA À SUMULA. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO...

    ...DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA . 284/STF.  OFENSA  À  SUMULA.  RECURSO  ESPECIAL.  VIA . ...279/STF). ...
  • Acórdão Nº 1261242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. TEMA 486 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não comporta...

    ...ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE. ...
  • Acórdão nº 2011/0299121-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS N. 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Provido o agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, cabe

    ...279 . ...SÚMULA" DO STJ. 1.  Provido  o  agravo  para  determinar  a  sua \xC2"...
  • Acórdão Nº 1294901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário...

    ...FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E. PROVAS. SÚMULA" 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumenta\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0327364-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua...

    ...DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. . AGRAVO DESPROVIDO. ...Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). ...
  • Acórdão Nº 1239380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. SUPOSTA IDENTIDADE DOS FATOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NAS JUSTIÇAS BRASILEIRA E ESTADUNIDENSE. ALEGADO BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudê

    ...OFENSA REFLEXA. NECESSÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da ...
  • Acórdão Nº 1304605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....

    ...DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. SENTENÇA DE. PRONÚNCIA E APLICAÇÃO DO ADÁGIO FORENSE IN ...
  • Acórdão Nº 1181066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.

    ...Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não. provido. AC ÓRDÃ O. ...
  • Acórdão Nº 1360067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório...

    ...NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA. PROVIMENTO. I – Conforme a ...
  • Acórdão Nº 1098226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRA O DESEMBARAÇO AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em...

    ...AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula ...
  • Acórdão Nº 1353409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.

    ...dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental. não provido. AC Ó R D Ã ...
  • Acórdão Nº 1365081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 836/1997 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

    ...NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE. SE NEGA PROVIMENTO. I – É ...
  • Acórdão Nº 1146774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ato doloso de improbidade administrativa. 4. Precedente do Supremo Tribunal Federal: RE-RG 852.475, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, redator Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 25.3.2019 (tema 897). Súmula 279/STF. 5. Negado...

    ...Edson Fachin, Tribunal Pleno,. DJe 25.3.2019 (tema 897). Súmula 279/STF. 5. Negado provimento ao. agravo regimental. AC ÓRDÃ O. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 1386003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Concussão e denunciação caluniosa. Arts. 316 e 339 do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.

    ...Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não. provido. AC ÓRDÃ O. ...
  • Acórdão Nº 1379262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões...

    ...NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO. REGMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A ...
  • Acórdão nº 2013/0417373-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRAUDE PROCESSUAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL OBJETO DE...

    ...TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N.º . ...dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279"/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0172448-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não

    ...DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. . AGRAVO DESPROVIDO. ...279/STF). 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Nº 1249954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Prestação de contas anual. Exercício financeiro de 2013. Avante. 4. Irregularidade na prestação de contas. 5. Matéria infraconstitucional (Lei 9.096/95). Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...5. Matéria. infraconstitucional (Lei 9.096/95). Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a. que se nega provimento. AC ÓRDÃ O. ...
  • Acórdão Nº 1278057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NATUREZA DO ACIDENTE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme a Súmula 279/STF, é...

    ...DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE. ...
  • Acórdão Nº 1121681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. COLISÃO DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA PARA A DOLOSA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível...

    ...NECESSIDADE DE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É ...
  • Acórdão Nº 1358071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DECRETO 20.910/32. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a...

    ...DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA. PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 1363607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação,...

    ...REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE NORMAS. INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À ...
  • Acórdão Nº 1272984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. JUROS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS DESCONTADAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO POR OPÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é...

    ...NECESSIDADE DE REEXAME DO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme a ...

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