sumula 283 tst

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 283 DO TST. Na dicção da Súmula 283 desta Corte, -o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DO AUTOR. SÚMULA 283 DO TST. De acordo com a Súmula 283 desta Corte, o recurso adesivo somente é compatível com o Processo do Trabalho nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, razão pela qual o agravo de instrumento interposto pelo autor não pode ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DO RECLAMANTE - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 283 DO TST. Nos termos da Súmula nº 283 do TST, o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho somente nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e de embargos. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISTA QUE DEIXA DE ENFRENTAR O DUPLO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 283 DO STF). As razões do recurso de revista da União não atacam um dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição, qual seja, de que não foi observado o art. 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISTA QUE DEIXA DE ENFRENTAR O DUPLO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 283 DO STF). As razões do recurso de revista da União não atacam um dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição, qual seja, de que não foi observado o art. 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISTA QUE DEIXA DE ENFRENTAR O DUPLO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 283 DO STF). As razões do recurso de revista da União não atacam um dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição, qual seja, de que não foi observado o art. 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE BANCÁRIO (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST). HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 283 DO STF). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - EMPRESA DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À CORTE A QUO - DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS O provimento do Recurso de Revista para julgar procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, com a consequente...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA REDEBRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. CABIMENTO. SÚMULA N° 283 DO TST. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA...

RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A controvérsia destes autos gira em torno do direito ao pagamento de diferenças de PLR (relativas aos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003), parcela esta que contém previsão legal (art. 7º, XI, da CF e Lei nº 10.101/2000), razão pela qual deve ser aplicada a prescrição parcial, nos termos da parte final Súmula 294/TST. In

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se

EMENTA: RECURSO ADESIVO. LITISCONSORTE INTEGRANTE DO MESMO POLO DO PRÓPRIO RECORRENTE, OU SEJA, INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Em conformidade com a melhor interpretação do art. 997, §§1º e 2º, do CPC/2015, somente a parte adversa de um litigante pode aderir ao seu apelo, faculdade que não é disponibilizada ao litisconsorte do recorrente. O requisito para...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 422 DO TST E 283 DO STF. O egrégio Tribunal Regional baseou sua decisão em três fundamentos autônomos e independentes entre si, a saber: a) embora a legislação estadual condicione o pagamento da verba prêmio incentivo ao exercício da atividade junto à Secretaria de Saúde, não haveria nos autos...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quanto ao exame de norma regulamentar, mostra-se evidente que a discussão somente poderia ser travada mediante reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 126 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS Nº 283 DO STF E Nº 23 E 422 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Não há como viabilizar o destrancamento do recurso de revista quando o Tribunal Regional se utiliza de dois fundamentos independentes para negar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. RECURSO ADESIVO TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE 08 (OITO) DIAS. ART. 997, I, DO CPC. SÚMULA 283 DO C. TST. 1. Da interpretação do art. 997, I, do CPC, em conjunto com a Súmula 283 do C. TST, conclui-se que o recurso adesivo é cabível no prazo de 08 (oito) dias para a resposta ao recurso principal, a contar da intimação do despacho de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BGN S.A. E BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA.. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULA 283 DO STJ. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. Não há como aferir a violação apontada aos arts. 8º da CLT e 500, I, do CPC e a contrariedade à Súmula 283 do TST, na medida em que não se discute nos autos a compatibilidade do recuso adesivo no processo do trabalho, mas, sim, o fato de que o recurso ordinário adesivo da reclamada foi interposto depois de decorrido o prazo recursal. Os arestos...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de acidente de trabalho e postulação de indenização por danos morais, porque se busca dirimir a controvérsia por meio da averiguação de nexo causal entre o acidente noticiado e as atividades laborais do autor, sendo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - BANCO BGN S.A. e BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA. - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. VALIDADE. O Regional concluiu serem inválidos os ajustes de compensação pelo banco de horas e pelo acordo semanal. Quanto primeiro, porque não foram observados os requisitos previstos na própria norma coletiva para a implementação do sistema; e quanto segundo, porque o reclamante laborava aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões dos agravantes não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422 do TST). Neste sentido é a Súmula nº 283 do Supremo...

EMENTA: RECURSO ADESIVO. LITISCONSORTE INTEGRANTE DO MESMO POLO DO PRÓPRIO RECORRENTE, OU SEJA, INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO ADESIVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Em conformidade com a melhor interpretação do art. 997, §§1º e 2º, do NCPC, somente a parte adversa de um litigante pode aderir ao seu apelo, faculdade que não é disponibilizada ao litisconsorte do recorrente. O requisito...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...