sumula 30 do stj

BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. 1 - Firmou-se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2 - Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, DO CP. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ART. 30 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. SITUAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O art. 30 do Código Penal dispõe que não se comunicam as circunstâ

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TJLP. LEGALIDADE. CONTRATO GARANTIDO PELO FUNPROGER. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS MUTUÁRIOS. 1) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2) É possível a cobrança da comissão de permanên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 30 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO COMANDO DA SÚMULA 539 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A legislação sobre cédula de...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A legislação sobre cédula de...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira se o mutuário não teve a opçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira se o mutuário não teve a opçã

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CUSTO COM REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE. - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado.V.V. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) É admitida a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos...