sumula 305 tst

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A matéria trazida pelo prisma do cumprimento integral da jornada de trabalho no período noturno, carece do indispensável prequestionamento, porquanto o Tribunal Regional não especificou o horário de trabalho do reclamante (Súmula 297/TST). Aresto válido inespecífico. Revista não conhecida, no tema. descanso semanal remunerado. integraç

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual do Trabalho, prevalece o entendimento de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, ou seja, pressupõe a ocorrência de dois requisitos cumulativamente: a assistência sindical e a comprovação da miserabilidade jurídica. No caso dos...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT deferiu indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com honorários advocatícios contratuais, com fundamento no artigo 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT deferiu indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT deferiu indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT deferiu indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com honorários advocatícios contratuais, com fundamento no artigo 389 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula nº 305/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA. I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário-de-contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. Não se trata porém de silêncio eloquente do legislador, a partir do qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAS DIFERENÇAS. GESTANTE - Violação do art. 10, II, alínea a, e do art. 7º, XVIII, ambos da Carta Magna, do art. 831, da CLT e contrariedade à Súmula nº 305 do TST encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Não ocorreu contrariedade à Súmula nº 244 do TST, e qualquer aprofundamento, revolve matéria fático-probatória. Arestos imprestáveis, já que provenientes do mesmo Regional,

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1, -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do primeiro afastamento previdenciário, já que não evidenciam a certeza e a extensão do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO -EXTRA/ULTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 831 DA CLT e 460 DO CPC. Não se verifica o alegado julgamento -extra- ou -ultra- petita, pois consta no acórdão regional que os excessos cometidos pelas testemunhas foram afastados e que a jornada laboral foi fixada com base no depoimento da preposta do Reclamado, que coincidiu com as declarações do Autor, verificando-se

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em harmonia com o item IV da Súmula nº 85 do TST. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. FGTS. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 305 do TST Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em harmonia com o item IV da Súmula nº 85 do TST. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. FGTS. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 305 do TST Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS EPI'S (violação aos artigos 5º, LIV e LV da CF e 845, da CLT). Não há se falar em cerceamento do direito de defesa pela decisão que reconhece, com base na prova técnica produzida nos autos, o direito ao adicional de insalubridade, consignando a ausência de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT deferiu indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT deferiu indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT deferiu indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na...

RECURSOS DE REVISTA DA CVRD E DA ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Assentado, no acórdão recorrido, que, -tendo a Origem se utilizado, como prova emprestada, dos depoimentos de dois reclamantes e da preposta da empresa, que foram ouvidos na instrução de processos anteriores ao presente, e levando em consideração que os fatos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O e. TRT concluiu que "(...) o reclamante formulou pedido genérico quando pretendeu integração e reflexos das verbas postuladas (alíneas e e j) sobre as 'demais parcelas de cunho salarial constantes de folha de pagamento do reclamante', inadmissível em nossa sistemática legal (CPC, art. 286)", registrando que "(...) o pedido formulado em

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O e. TRT concluiu que "(...) o reclamante formulou pedido genérico quando pretendeu integração e reflexos das verbas postuladas (alíneas e e j) sobre as 'demais parcelas de cunho salarial constantes de folha de pagamento do reclamante', inadmissível em nossa sistemática legal (CPC, art. 286)", registrando que "(...) o pedido formulado em

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO APÓS A EC 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CF Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois...