sumula 305 tst
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-53.2013.5.06.0193), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FGTS DEVIDO. De acordo com a Súmula nº 305, do TST, o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Na hipótese não foi comprovado o recolhimento do FGTS do mês de outubro, relativo à projeção do aviso prévio, razão pela qual faz jus o reclamante à indenização correspondente com a multa de 40%
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FGTS DEVIDO. De acordo com a Súmula nº 305, do TST, o pagamento relativo ao período de aviso prévio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8273/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... AVISO PRÉVIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Aplicação da Súmula 305/TST e OJ 82 da SDI-1. Superada, pois, a tese divergente no primeiro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75540-70.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III, DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). CTPS. ANOTAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS...
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III, DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS ... REQUISITOS (SÚMULA 219, I, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75540-70.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III, DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). CTPS. ANOTAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS...
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III, DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS ... REQUISITOS (SÚMULA 219, I, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75540-70.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III, DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). CTPS. ANOTAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS...
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III, DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS ... REQUISITOS (SÚMULA 219, I, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts ... gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110840-89.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO ... não comporta provimento, por óbice da Súmula 219 e da OJ 305 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-68.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição aplicável às pretensões de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que o empregado teve ciência...
... 896, "a", da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido ... PENSÃO MENSAL ... regional está em consonância com a Súmula 219, I, do TST e com a OJ 305 da SBDI-1 desta Corte. Desse modo, o Recurso de Revista encontra óbice no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1358-69.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso dos autos, para chegar a conclusão diversa da ... Nos termos da Súmula no 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, a condenação ao pagamento de honorários ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-60.2004.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. A decisão regional de reduzir a condenação ao pagamento ... ância com a Súmula 219, I, e com a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-63.2012.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários...
... , não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219 e da OJ 305 da SBDI-1, todas do TST. Assim, ausente a assistência sindical, na medida em que a pretensão foi deferida com fundamento nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25000-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Recurso de revista conhecido e provido.
... 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros
... Com efeito, o item I da Súmula n° 102 dispõe que a configuração, ou não, do exercício da função ... 3. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA N° 305 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 305 do TST, o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros
... Com efeito, o item I da Súmula n° 102 dispõe que a configuração, ou não, do exercício da função ... 3. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA N° 305 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 305 do TST, o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros
... Com efeito, o item I da Súmula n° 102 dispõe que a configuração, ou não, do exercício da função ... 3. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA N° 305 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 305 do TST, o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-16.2004.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada ... Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-32.2002.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Súmula 357/TST. Não há, portanto, que se cogitar do cerceio de defesa, já que ... 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST e a OJ 305 da SBDI1/TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-32.2002.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Súmula 357/TST. Não há, portanto, que se cogitar do cerceio de defesa, já que ... 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST e a OJ 305 da SBDI1/TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-50.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Ausente, assim, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido ... JUSTIÇA ... 305 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-427300-55.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APPA - DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC. A Recorrente não indicou violação de dispositivo constitucional ou legal, nem contrariedade a entendimento pacificado nesta Corte ou divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do apelo. Recurso de Revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional não emitiu...
... Precedentes. Súmula 333 do TST e artigo 896, § 4º da CLT. Recurso não conhecido ... miserabilidade econômica (Súmula 219 e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-67.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA 219 E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA 219 E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1, DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-68.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com as Súmulas 219 e 329 e a OJ 305 da SBDI, todas do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... recorrida encontra-se em consonância com as Súmulas 219 e 329 e a OJ 305 da SBDI, todas do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da ... contexto, a revisão pretendida esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, pois, para se concluir que o reclamante habitualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-03.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , mesmo nos contratos de experiência, diante da nova redação da Súmula nº 244, III, do c. TST. Recurso de revista de que não se conhece, no ... na Súmula nº 219 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000004-68.2019.5.06.0102), 16-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da justa causa: Busca a reforma do julgado para que seja decretada a nulidade da demissão por justa causa por abandono de emprego e, por conseguinte, reconhecida a dispensa imotivada, sendo condenada a reclamada ao pagamento das verbas...
... 477 da CLT, observando a diretriz da Súmula 305 do TST ... Adiante, pede seja convertida a justa causa em rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-59.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que está exposto à radiação ionizante ou à substância radioativa, a teor da OJ 345 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido no particular. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da...
... E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e ... Tal é o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST e na OJ 305/SBDI-I/TST. Com efeito, não estando o Reclamante assistido por seu ...