sumula 305 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-24.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Recurso de revista conhecido e provido.
... 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-08.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Recurso de revista conhecido e provido.
... 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-78.2008.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Recurso de revista conhecido e provido.
... 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-69.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-673-44.2011.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENDIAL SINDICAL. NECESSIDADE. Recurso calcado em contrariedade à Súmula 219 e à OJ 305 da SBDI-1, ambas do TST. O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre
... NECESSIDADE. Recurso calcado em contrariedade à Súmula 219 e à OJ 305 da SBDI-1, ambas do TST. O entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-52.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... DOENÇA OCUPACIONAL ... 305" e 331 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-54.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... 7ª Turma MDN/rpc/rf I) CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ... - VERBA INDEVIDA - SÚMULA 219 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1, AMBAS DO TST ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-32.2005.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Recurso de revista conhecido e provido.
... 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-10.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-76.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Dessa...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-52.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de ... das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-91.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223-58.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559100-86.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor ... REQUISITOS. SÚMULA 219 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1 ... A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324-27.2012.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem ... ília, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. No caso dos autos, o Reclamante não está assistido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-85.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... prestados pelo empregado, a sua decisão está em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DE ORDEM ... das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124-95.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, impõe-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-10.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido, no aspecto. 2) ADICIONAL DE ... Tal é o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST e na OJ 305/SBDI-I/TST. Com efeito, tendo o Tribunal Regional consignado que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-52.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 219 DO TST E ÀS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 219 DO TST E ÀS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ... 304 E 305 DA SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85500-71.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. Confirmado que o acordo de compensação não foi observado, existindo labor extraordinário não compensado é devido pagamento nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Preenchidos os requistos da Súmula nº 219 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, é...
... extraordinário não compensado é devido pagamento nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Preenchidos os requistos da Súmula nº 219 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, é devido o pagamento dos honorários advocatícios. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2044-94.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas nº 6, 219, e 329 e com as Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 305 da SDI-1 do c. TST, bem como de óbice da Súmula nº 337 desta Corte, e da ausência de violação dos dispositivos de...
... nº 6, 219, e 329 e com as Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 305 da SDI-1 do c. TST, bem como de óbice da Súmula nº 337 desta Corte, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182600-04.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO EXCELSO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - ... ÍCIOS - SÚMULA Nº 219, I, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-50.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... REQUISITOS. SÚMULA 219 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1 ... A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1271-49.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Nos termos do item I da Súmula nº 219 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Nos termos do item I da Súmula nº 219 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento ... o posicionamento pacificado nas Súmulas 219, 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 do TST ... Contrariedade à Súmula 219, I, do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429-36.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Nos termos do item I da Súmula nº 219 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Nos termos do item I da Súmula nº 219 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento ... o posicionamento pacificado nas Súmulas 219, 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 do TST ... Contrariedade à Súmula 219, I, do TST ...