sumula 305 tst

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Revista conhecida e provida, no tema. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Decisão...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em harmonia com o item IV da Súmula nº 85 do TST. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. FGTS. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 305 do TST Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a decisão que reconhecera a competência desta Justiça Especializada para julgar o presente feito, em razão da análise do quadro fático dos autos, registrando ter natureza celetista o contrato de trabalho celebrado com o reclamante e inexistir...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219 e na OJ 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERN NCIA MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. A redução de jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República visa à proteção da saúde do empregado que se ativa em turnos ininterruptos de revezamento, dado o desgaste que sofre o obreiro que tem de se ativar nos períodos noturno e diurno, alternadamente. Isso porque tal empregado não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a decisão que reconhecera a competência desta Justiça Especializada para julgar o presente feito, em razão da análise do quadro fático dos autos, registrando ter natureza celetista o contrato de trabalho celebrado com a reclamante e de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a decisão que reconhecera a competência desta Justiça Especializada para julgar o presente feito, em razão da análise do quadro fático dos autos, registrando ter natureza celetista o contrato de trabalho celebrado com o reclamante e de não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISTA. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada, a parte...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em harmonia com o item IV da Súmula nº 85 do TST. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. FGTS. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 305 do TST Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em harmonia com o item IV da Súmula nº 85 do TST. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. FGTS. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 305 do TST Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. RECORRENTE NÃO INDICA CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST E NEM VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, o conhecimento de recurso de revista, no rito sumaríssimo, condiciona-se à demonstração de violação direta e literal de norma constitucional ou...

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO DANO. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que o contexto probatório existente nos autos permite concluir pela existência de culpa da empresa. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ressalva do posicionamento em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que este foi vítima de acidente de trabalho, que se caracterizou pela ocorrência concreta de culpa da empresa. A adoção de tese oposta, no sentido de que não se comprovou a culpa da empregadora nos eventos que acarretaram o acidente do trabalhador,

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADOR (USO DE FONE DE OUVIDOS). O item I da OJ 4 da SBDI-1/TST prevê que -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.- Já o art. 190 da CLT...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte adota o entendimento de que de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais, consoante o disposto na Súmula nº 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1). Como a decisão

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE TRATOR. ÓLEO DIESEL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Decisão regional em consonância com a Súmula 364/TST, no sentido de que, -faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. De acordo com o disposto no art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficiente o laudo pericial produzido,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....

RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revelava-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, a questão referente à prescrição foi...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revelava-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, a questão referente à prescrição foi...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. TRT, com exposição...