sumula 309 stj

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  • Prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses (uma leitura constitucional da súmula 309 do STJ): o tempo é o senhor da razão

    Faz o autor, como mostra sua pretensão, uma releitura, fundada na Constituição, da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. E conclui em seu trabalho que “albergada na perspectiva civil-constitucional, a obrigação alimentícia também está funcionalizada à afirmação da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, além de servir como instrumento de solidariedade social. Por isso, a...

  • Acórdão nº RHC 33931 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. - O pagamento...

    ...INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309⁄STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358⁄STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ...

  • Acórdão nº HC 247502 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL. REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR. Sem embargo da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de débito de natureza civil, a coação física à liberdade do devedor recalcitrante de alimentos é medida excepcionalmente admitida pela Carta Política (art. 5

    ...733 do CPC e na Súmula n. 309⁄STJ. 2. Hipótese em que a constrição à liberdade fora deflagrada com base em ...

  • Acórdão nº RHC 46327 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Agosto de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter completado 25 anos de idade. São questões que devem ser propostas na via ordinária. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o ato nã

    ... ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula n. 309⁄STJ. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que ...

  • Acórdão nº 2007/0040318-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Abril de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao...

    ...INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto ...

  • Acórdão nº 2007/0040318-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Abril de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao...

    ...INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto ...

  • Acórdão nº 112254 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES NUMA ÚNICA ORDEM DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o...

  • Acórdão nº 0001519-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM JUÍZO DIVERSO JÁ JULGADO. CONEXÃO INEXISTENTE, LOGO NÃO HÁ FALAR EM PREVENÇÃO. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CPC C/C. SÚMULA 309 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 2010/0018947-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE A DETERMINOU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. Inaplicabilidade do art. art. 5º, LVII, da

    ...POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. . 1. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento ...

  • Acórdão nº 2010/0180941-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. II - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três

    ...LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus ...

  • Acórdão nº 2009/0030878-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO UNIPESSOAL. RELATOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal do relator, que indefere liminar formulada perante o Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, salvo em casos excepcionais, de manifesta ilegalidade do ato atacado. A...

    ...DECISÃO UNIPESSOAL. RELATOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal do relator, que ...

  • Acórdão nº 2007/0273337-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    Recurso em Habeas Corpus preventivo. Prisão Civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo não prescinde da cabal demonstração de iminente ordem judicial que seja considerada ilegal, segundo o entendimento jurisprudencial para o tema. - Amoldando-se o possível decreto prisional em execução de alimentos, ao que prescreve a Súmula 309/STJ, não se vislumbra a...

    ...EMENTA. Recurso em Habeas Corpus preventivo. Prisão Civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo não prescinde da cabal ...

  • Acórdão nº 2009/0056035-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUSTO RECEIO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição, após a interposição do recurso ordinário, de mandado de prisão comprova o justo receio exigido para a impetração

    ...MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. VERIFICAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2010/0125317-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ...

  • Acórdão nº 2008/0073851-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SÚMULA N. 309/STJ. Da decisão monocrática do relator que indefere liminarmente habeas corpus cabe recurso de agravo dirigido ao Colegiado da própria Corte. É legítima a prisão civil por débito alimentar quando a cobrança se refere às três últi

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SÚMULA N. 309/STJ. . 1. Da decisão monocrática do relator que indefere liminarmente habeas corpus cabe ...

  • Acórdão nº 2007/0142087-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 309 DO STJ. I - O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. II - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as

    ...CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 309 DO STJ. I - O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. II - "O ...

  • Acórdão nº 2007/0124732-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 309/STJ. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatór

    ...EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 309/STJ. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito ...

  • Acórdão nº 2010/0109812-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART. 733 DO CPC. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 309/STJ. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o

    ...733 DO CPC. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 309⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. ...

  • Acórdão nº 2006/0266034-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se o cotejo analítico é...

    ...INCLUSÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. 1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. ...

  • Acórdão nº 2007/0220211-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2007

    Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. -...

    ...Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de ...

  • Acórdão nº 2007/0189430-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007

    Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. -...

    ...Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de ...

  • Acórdão nº 2007/0142188-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Agosto de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" (Súmula n. 309/STJ). II. Recurso...

    ...CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. . I. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que ...

  • Acórdão nº HC 209137 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

  • Acórdão nº RHC 32088 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. , § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas

  • Acórdão nº Pet 7312 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2009

    PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

    ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ...