sumula 309 stj
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Acórdão nº 2004/0165107-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial não admitido. Área de sesmarias. Súmula nº 7/STJ ... 1. O Tribunal foi enfático ao afirmar que o Município do ...
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Acórdão nº 1.0000.13.061293-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309 DO STJ. TEMPO DE PRISÃO INDEFINIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309 DO STJ. TEMPO DE PRISÃO INDEFINIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50067424320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO/FILHO, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO MOTIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DE ATUALIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE EM CONFORMIDADE AO...
... súmula Nº 309 DO STJ ... por fim, EM QUE PESE A OFERTA DE PAGAMENTO DOS ... -
Acórdãos nº 2130994-58.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... Necessidade de quitação integral. Aplicação da Súmula nº 309 do STJ. Comprovação de pagamento das últimas ...
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Direito processual civil
... @@@1ª ETAPA: Competência originária do STJ para julgar MS ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e ... @@@1ª ETAPA: Prisão civil por débito alimentar ... Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que ...
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Acórdão nº 0010698-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. decreto prisional. adimplemento da pensão atual. cobrança de dívida alimentar pretérita. descabimento da prisão civil. SÚMULA 309 DO STJ. DECISUM MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A prisão civil do devedor de alimentos não tem conotação punitiva, mas coercitiva. N&ati
... descabimento da prisão civil. SÚMULA 309 DO STJ. DECISUM MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A prisão civil ... -
Acordao N° 1804007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Habeas corpus. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos. Inadimplemento. Capacidade econômica do paciente. Discussão. Impossibilidade. Ilegalidade. Não constatada. Ordem denegada. 1. O habeas corpus é ação autônoma com status de remédio constitucional destinada à proteção da liberdade de ir e vir, cabível ?[. . . ] sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coaç
... da Súmula nº 309 do STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do ... -
Acórdão nº 2013/0390757-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA...
... 309 do Código de Trânsito Brasileiro (registrado ... lusive na Súmula 720/STF), de que se exige a existência do ... -
Relatório e Voto com número 5260845-97.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 25-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR DÍVIDA ALIMENTAR. Teses de DÚVIDA SOBRE FILIAÇÃO E MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Incabível apreciação de teses referentes a vínculo de filiação e maioridade civil da exequente, porquanto a via estreita do...
... também na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: ... “O ... -
Acordao N° 1309692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Conversão de ofício do rito procedimental de prisão para o da penhora. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito que não afasta a possibilidade de prisão. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a conversão do rito procedimental de prisão para o da penhora. 2. Constitui mera faculdade do credor a...
... a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula ... 309/STJ, como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, ... -
Acórdão nº 0310482-02.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA DESPACHO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DO...
... SÚMULA 309 DO STJ. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. INACOLHIMENTO ... -
Acórdãos nº 2225646-96.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2021
... ;}.y70{bottom:297.116932px;}.y91{bottom:308.461683px;}.y58{bottom:309 ... , em consonância com o entendimento contido na Súmula 309 do Su pe r io r T ri bu n al d e J us t iç a. O ...
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Acórdão Nº 0808640-59.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS MATÉRIAS – POSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DISCUSSÃO SOBRE BINÔMIO X NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS M DECISÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO DO...
... DO §3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 528 DO CPC C/C SÚMULA Nº 309 ... DO STJ C/C INCISO LXVII DO ART. 5º DA CF. NÃO ... -
Acórdão nº0021782-15.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 10-04-2023
... Nos termos da Smula 309, do Superior Tribunal de Justia, O dbito alimentar que autoriza a priso ...
- Acórdãos nº 4003311-11.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1826446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito da prisão. Valores pretéritos. Prisão civil. Incabível. Conversão para o rito da expropriação. Manifestação contrária do credor. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não obstante o pedido dos credores tenha sido feito sob o procedimento da prisão, por se tratar de alimentos pretéritos vencidos há mais de
... termos do art. 528, §7º, do CPC e Súmula nº 309 do STJ ... 2. A conversão da execução de alimentos ajuizada ... -
Acordao N° 1432051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil do executado. Inadimplemento incontroverso. Ausência de provas da alegada incapacidade econômica. Ordem denegada. 1. Nos termos da súmula n. 309 do stj, é cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida alimentícia atual, assim consideradas as parcelas vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução de...
... INCAPACIDADE ECONÔMICA. ORDEM DENEGADA ... 1. Nos termos da Súmula n. 309 do STJ, é cabível o decreto de prisão civil em razão do ... -
Acórdãos nº 2075135-91.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ícios no débito alimentar, sob rito de prisão Súmula 309 do STJ - Executado que apesar de juntar comprovantes de ...
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Acórdão nº 0010446-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CPC C/C ... SÚMULA 309 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... DAS TRÊS ...
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Acórdãos nº 2159297-19.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2017
... Inteligência da Súmula 309 do STJ. Prisão por dívida que é vedada pela ...
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Acórdão nº 1.0024.06.101228-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
EXECUÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - SÚMULA 309 DO STJ - PRISÃO CIVIL - INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 309 DO STJ. - Consoante a Súmula 309 do STJ, o devedor de alimentos, para se livrar da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações anteriores à propositura da execução e as vencidas no curso desta.
EMENTA: EXECUÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - SÚMULA 309 DO STJ - PRISÃO CIVIL - INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 309 DO STJ. - ... -
Acórdãos nº 2009923-16.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2023
... Exegese do art. 528, § 7º do CPC e da súmula 309 do STJ. Débitos pretéritos. Perda do caráter de ...
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Acórdão nº 0003258-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEMAIS VENCIDAS AO LONGO ... DO PROCESSO. SÚMULA Nº 309 DO STJ. CABIMENTO ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CPC. POSSIBILIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Incensurável a prisão do devedor de alimentos decretada em fiel observância do quanto contido na Súmula n.º 309 do STJ e, ainda, no art. 733, "caput", do CPC, sendo inconcebível, no âmbito do "habeas corpus", aferir questões outras que não as atinentes à legalidade formal da ordem combatida,...
... de alimentos decretada em fiel observância do quanto contido na Súmula n.º 309 do STJ e, ainda, no art. 733, "caput", do CPC, sendo ... -
Acórdão nº 0027811-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... O art. 528, § 7º, do CPC/15 incorporou a norma prevista na Súmula nº ... 309 do STJ, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a ...