sumula 309 stj

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  • Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. 2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao...

    ...INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA" 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar n\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. 2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao...

    ...INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA" 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar n\xC3"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO RITO ADOTADO PARA A EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE ...

    ...curso  não  é  ilegal.  Inteligência  da  Súmula  nº  309  do  STJ  e . precedentes. ...
  • Acórdão nº 2007/0273337-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Recurso em Habeas Corpus preventivo. Prisão Civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo não prescinde da cabal demonstração de iminente ordem judicial que seja considerada ilegal, segundo o entendimento jurisprudencial para o tema. - Amoldando-se o possível decreto prisional em execução de alimentos, ao que prescreve a Súmula 309/STJ, não se vislumbra a...

    ...Recurso em Habeas Corpus preventivo. Prisão Civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo não ...
  • Acórdão nº 2009/0030878-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO UNIPESSOAL. RELATOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal do relator, que indefere liminar formulada perante o Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, salvo em casos excepcionais, de manifesta ilegalidade do ato atacado. 2....

    ...TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão ...
  • Acórdão nº 2015/0036700-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo...

    ...CIVIL.  SÚMULA  Nº  309/STJ.  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR.  OMISSÃO  E . ...
  • Acórdão nº 2007/0220211-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. -...

    ...Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas ...
  • Acórdão nº 2007/0189430-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. -...

    ...Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas ...
  • Acórdão nº 2007/0124732-9 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 309/STJ. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probató

    ...DESCABIMENTO. SÚMULA 309/STJ. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por ...
  • Acórdão nº 2007/0142188-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. I. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" (Súmula n. 309/STJ). II. Recurso ordinário...

    ...SÚMULA N. 309/STJ. . I. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do ...
  • Acórdão nº 2008/0073851-0 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SÚMULA N. 309/STJ. 1. Da decisão monocrática do relator que indefere liminarmente habeas corpus cabe recurso de agravo dirigido ao Colegiado da própria Corte. 2. É legítima a prisão civil por débito alimentar quando a cobrança se refere às três ú

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SÚMULA N. 309/STJ. . 1. Da decisão monocrática do relator que indefere ...
  • Acórdão nº 2009/0056035-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUSTO RECEIO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A expedição, após a interposição do recurso ordinário, de mandado de prisão comprova o justo receio exigido para a impetração

    ...RECONHECIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ...
  • Acórdão nº 2010/0018947-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE A DETERMINOU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. 1. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. 2. Inaplicabilidade do art. art. 5º, LVII,

    ...POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. . 1. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da ...
  • Acórdão nº 2010/0180941-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. II - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três...

    ...LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário ...
  • Acórdão nº 2010/0125317-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. ...
  • Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

    ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

    ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0136464-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO DETERMINADA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não há vício de citação na execução de...

    ...309 da súmula do STJ. . ...
  • Acórdão nº 2010/0112005-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de

    ...NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309⁄STJ. . - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ...
  • Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE...

    ...4. Nos termos da Súmula 309⁄STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do ...
  • Acórdão nº 2007/0142087-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 309 DO STJ. I - O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. II - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que...

    ...CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 309 DO STJ. I - O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o ...
  • Acórdão nº HC 180099 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o...

    ... também de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução (Súmula 309⁄STJ e art. 733, § 1º, do CPC). 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. A ...
  • Acórdão nº 2009/0087196-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - ART. 733 DO CPC - SÚMULA N. 309/STJ - IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INSTAURADA - PRISÃO CIVIL DECRETADA DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DESTA CORTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no HC 135.742

    ...733 DO CPC - SÚMULA N. 309/STJ - IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE ...
  • Acórdão nº 2014/0300720-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrê

    ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME . E  MATERIAL.  REEXAME  DE . PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ...
  • Acórdão nº HC 212327 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha). 2. Ordem...

    ...OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a ...

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