sumula 309 stj
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. CPC/2015. DERROGAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº8.038/1990. PREVALÊNCIA. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DOCPP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.CONTAGEM EM DOBRO.1. O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpusque verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃOCABIMENTO. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DEOFÍCIO. COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADOPELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTADILAÇÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...
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Acórdão nº HC 77839 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 309 DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE JUNHO E JULHO...
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Acórdão Nº 0013069-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO A SÚMULA" 309 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1 - Nos termos da Súmula 309 do STJ é admiss\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 309/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 122/2021. CENÁRIO ATUAL....
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Acórdão Nº 0002854-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 1. Nos termos do art. 528 , § 7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. 1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ....
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Acórdão nº 2007/0010211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. SÚMULA 309. TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses (uma leitura constitucional da súmula 309 do STJ): o tempo é o senhor da razão
Faz o autor, como mostra sua pretensão, uma releitura, fundada na Constituição, da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. E conclui em seu trabalho que “albergada na perspectiva civil-constitucional, a obrigação alimentícia também está funcionalizada à afirmação da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, além de servir como instrumento de solidariedade social. Por isso, a...
“Não me iludo, tudo permanecerá do jeito que tem sido, transcorrendo, transformando, tempo e espaço, navegando todos os sentidos... Tempo rei, ó tempo rei, ó tempo rei, transformai as velhas formas do viver, ensinai-me, ó Pai, o que ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOSNÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOSTRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL.SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTODOMICILIAR DECRETADO...
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Acórdão nº 1731788 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-05-2019
... ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME ... 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do ...
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Acórdão Nº 0011007-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... 2. Nos termos do art. 528, § 7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo ...
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Acórdão nº 1556443 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 01-04-2019
... SÚMULA 309 DO STJ e 04 DO TJ/PA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE EFETUOU O ...
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DO CTB(DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE PERIGOCONCRETO. SÚMULA 83/STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto noart. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto,sendo necessária a ocorrência de risco real
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Acórdão nº 0008252-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ESGOTAMENTO DAS VIAS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ ... APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. RECURSO ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0007664-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... Súmula n. 309/STJ ... 5. Recurso conhecido e não provido ... O agravo de ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO.DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIMESEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. MOTIVOSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO1. Afasta-se a incidência da...
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Acórdão Nº 0004151-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça – Súmula 309 do STJ, bem como na nova sistemática procedimental de execução dos ...
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Acórdão Nº 0003898-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo ...
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Acórdão nº 0021860-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
... PRETÉRITAS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR ... SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... PARA A MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0001519-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... CONEXÃO ... INEXISTENTE, LOGO NÃO HÁ FALAR EM ... PREVENÇÃO. SÚMULA 235 DO STJ ... APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CPC C/C ... SÚMULA 309 DO ...
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Acórdão nº 0013836-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. TRÊS ÚLTIMAS ... PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO E ...