sumula 309 stj
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Acórdão nº 0020608-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... cumprir sua obrigação alimentar ... 2. A Súmula 309 do STJ que prevê a possibilidade de ... prisão civil por débito ...
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Acórdãos nº 2110368-81.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... ilegalidade não demonstrada - Incidência da Súmula 309, STJ e art. 528, §7º e 911, do CPC - Discussão a ...
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Acórdão nº 0012465-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE ... APLICABILIDADE DA SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ... 1. O ...
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Acórdãos nº 2193202-83.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... :276.800000pt;}.xa{left:284.320000pt;}.xc{left:294.560000pt;}.x6{left:309 ... Súmula 309, STJ. Decretação de prisão mantida. Agravo desprovido ...
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Acordao N° 1682938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de prestar alimentos. Rito da constrição pessoal. Prisão anterior cumprida. Novo pedido de prisão nos mesmos autos relativo a parcelas distintas inadimplidas. Possibilidade. Bis in idem. Não configuração. Decisão mantida. 1. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar...
... vencerem durante o processo (art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC c/c Súmula 309/STJ) ... 2. É cediço que o devedor de prestação alimentícia não ... -
Acórdão nº 0024644-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL – SÚMULA Nº 309, DO ... STJ - CONCESSÃO DA MEDIDA ... Na execuções de ...
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Relatório e Voto com número 5082654-30.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 27-02-2023
... ção, bem como daquelas que vencerem em seu curso, conforme a Súmula 309 ... do STJ e o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil: “O ...
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Decisão Monocrática nº 52018556620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA QUE OPTASSE ENTRE A CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO, OU A MANUTENÇÃO DO RITO DA PRISÃO, LIMITADO AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DAS PARCELAS VENCIDAS. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO PRETENDE A QUITAÇÃO DOS ALIMENTOS...
... ório, se essa não for a vontade da parte exequente. ex vi da súmula" 309 do stj ... RECURSO PROVIDO ... DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 70085629574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. A execução tramita há cinco anos, concordando a exequente com o parcelamento da dívida em 85 meses (7 anos), o que fez com a condição de que, se não houvesse pagamento, o feito seguiria pelo rito da prisão, com que é cabível o seu prosseguimento,...
... 528, § 7º, do CPC; Conclusão n.º 23 do CETJRS; Súmula 309 do STJ) ... 3. Os pagamentos realizados pelo devedor foram apenas ... -
Acórdão nº 1011037-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOHABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 1011037-24.2023.8.11.0000 HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – UMA PARCELA ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS – ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – ORDEM DENEGADA.O Habeas Corpus não se...
... termos do artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil (Súmula 309 do STJ) ... R E L A T ... -
Acórdão nº 1022937-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de alimentos provisórios, estes são devidos desde a fixação até a data da sentença,...
... A súmula 309 do STJ dispõe: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do ... -
Decisão Monocrática nº 50607567420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM O DECRETO PRISIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A PRISÃO CIVIL É MEDIA IDÔNEA QUE VISA A COMPELIR O DEVEDOR DE ALIMENTOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. CASO EM QUE A DÍVIDA É INCONTROVERSA, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA DECISÃO DO JUÍZO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, EM REGIME FECHADO, CONSOANTE...
... SÚMULA Nº 309 DO STJ. questões relacionadas ao quantum do pensionamento e/ou ... -
Acórdão nº 1008773-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRISÃO CIVIL DECRETADA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO – ANÁLISE DO SUPOSTO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – MANDADO DE PRISÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA...
... A INADIMPLÊNCIA – DECRETO PRISIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 309 DO STJ – AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM ... -
Decisão Monocrática nº 50939428820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO/FILHO, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO MOTIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DE ATUALIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE EM CONFORMIDADE AO...
... SÚMULA Nº 309 DO STJ ... POR FIM, EM QUE PESE A OFERTA DE PAGAMENTO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50836001820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-05-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM O DECRETO PRISIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A PRISÃO CIVIL É MEDIA IDÔNEA QUE VISA A COMPELIR O DEVEDOR DE ALIMENTOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. CASO EM QUE A DÍVIDA É INCONTROVERSA, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA DECISÃO DO JUÍZO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, EM REGIME FECHADO, CONSOANTE...
... SÚMULA Nº 309 DO STJ. QUESTÕES RELACIONADAS AO QUANTUM DO PENSIONAMENTO ... -
Processo nº 0032872-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Fundada Na Prescrição. Inocorrência de Omissão. 1. a Prescrição Possa Ser Arguida Através Da Objeção de pré-executividade, Quando Desnecessária Dilação Probatória, Entendimento Assentado No Enunciado Da Súmula Stj N.º 309. 2. Na Situação Concreta, Não Tendo Havido Notificação Postal Da Agravante-
... súmula STJ n.º 309. ... -
Acordao N° 1682933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Habeas corpus cível. Preventivo. Ausência de decreto de prisão. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Três últimos meses. Pagamento das parcelas atuais. Atualidade e urgência. Não configuradas. Inadimplência de parcelas pretéritas. Cobrança por outros meios. Ordem concedida. 1. O superior tribunal de justiça tem admitido o cabimento do habeas corpus preventivo, mesmo na
... decretação da medida constritiva (art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ) ... 3. Diante da adimplência das últimas 7 (sete) parcelas ... -
Relatório e Voto com número 5206655-31.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 18-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA COERCITIVA. I - Para efeito de livramento da cautela civil, o devedor de alimentos deve quitar, além das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, as vincendas durante o processo, ex vi da Súmula 309 do STJ. II - Comprovado o...
... voluntário ... Acrescente-se que o enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o qual, ... inclusive, foi acolhido ... -
Acórdão nº 51898519420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVO DECRETO PRISIONAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE POSSÍVEL NOVO DECRETO PRISIONAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RELATIVOS A PERÍODO DIVERSO AO QUE DEU ENSEJO À ANTERIOR PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO SER OBSERVADO O...
... Assim, deve ser observado o disposto na Súmula nº 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do ... -
Acórdão nº 2004/0121406-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ... A reforma do acórdão ...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO ... SÚMULA N. 691/STF ... FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ... TERATOLOGIA. NÃO ... 309/STJ ... DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEVEDOR EM CONTA ... BANCÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 0804346-27.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... PARCELAS DEVIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO ... SÚMULA 309/STJ. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA ... ALIMENTÍCIA NÃO OBSTA DECRETO ...
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Acordao N° 1373393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...
... que observado o disposto na Súmula 309/STJ, como na espécie, não se mostra possível a sua ... conversão, ... -
Acórdão nº 2015/0280785-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA N° 720 DO STF. CONSTRANGIMENTO ... da Súmula n° 720 do Supremo Tribunal Federal "o art. 309 ...
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Processo nº 0054329-64.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... haja necessidade de dilação probatória. Súmula STJ n.º ... probatória. Veja-se: ... Súmula STJ n.º 309" ... “A exceção de pré-executividade é admissível \xC2" ...