sumula 331 tst

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  • Súmula nº 331 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2011

    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiaria...

  • Súmula nº 331 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2011

    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiaria...

  • A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo

    Esta coluna publicou, em abril de 2015, nosso comentário sobre acórdão do ministro Augusto Cesar de Carvalho sobre hipótese lícita de terceirização, ainda que em hipótese de vedação de vínculo de emprego com o poder público e cuja ementa assim afi...

  • A Lei N. 13.429/2017, a Súmula TST N. 331 e o Futuro

    Este artigo visa elucidar as alterações introduzidas pela Lei n. 13.429/2017 à Lei n. 6.019/74, focando na clara distinção entre o instituto do contrato de trabalho temporário e a relação de trabalho na empresa prestadora de serviço a terceiros, demonstrando a ausência de incompatibilidade no tratamento despendido à terceirização pela referida lei e o conferido pela Súmula n. 331 do TST, no que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 843 da CLT, deverão estar presentes nas audiências de instrução e julgamento o Reclamante e a Reclamada, sendo facultado a esta fazer-se substituir por preposto,

    ...Nesse sentido, a Súmula 377 do TST fixou o entendimento de que exceto "quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408940-72.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao

    ...-se expressamente a respeito dos argumentos suscitados pelo reclamado na presente preliminar, tanto em relação às supostas contrariedade à Súmula nº 331 do TST e violação dos arts. 186 do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal, quanto à possibilidade de ser o tomador de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-41.2010.5.05.0035) 07-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ENTE PÚBLICO Vislumbrada violação ao artigo 790-A da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...

    .... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA . - CULPA CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST . O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3472-69.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PRIVADO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL, OBJETIVA E CLÁSSICA. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. SÚMULA 331, III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao vínculo de emprego, ante a constatação de ofensa, em tese, à Súmula 331, III/TST

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PRIVADO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL, OBJETIVA E CLÁSSICA. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. SÚMULA" 331, III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao v\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 771-79.2014.5.09.0658) 08-02-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA- OI S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de...

    ... 2. . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. . Estando a decisão em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. . 3. INTERVALO INTERJORNADA. ÔNUS DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-62.2010.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. OJ 382/SBDI-1/TST. Decisão em harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte não impulsiona o recurso de revista (art. 896, §4º, CLT; Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. Regra geral, para a caracterização da insalubridade, é necessária a realização de...

    ...3ª Turma GMMGD/ha/jb/mag RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. OJ 382/SBDI-1/TST. Decisão em harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte não impulsiona o recurso de revista (art. 896, §4º, CLT; Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ADICIONAL ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-25.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

    ...(8ª Turma). GMMEA/rat/afe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4194-93.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ...

  • Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-84.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ...

  • Acórdãos nº AIRR-142/2011-0022-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-417-12.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1103-13.2014.5.12.0060) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas inadimplidas da prestadora de serviços, referentes ao período da prestação laboral, inclusive cláusula penal, nos termos do item VI da...

    ... inadimplidas da prestadora de serviços, referentes ao período da prestação laboral, inclusive cláusula penal, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.                      Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-80.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que...

    ...SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA. SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12687-19.2014.5.15.0117) 18-04-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA 331, IV E VI, DO TST - DANO MORAL - MULTA DO ARTIGO 477, 8º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA Esta C. Turma analisou devidamente as matérias que lhe foram submetidas, razão por que não se ressente o julgado de omissão, contradição,...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA . - SÚMULA 331, IV E VI, DO TST - DANO MORAL . - MULTA DO ARTIGO 477, 8º, DA CLT . - NATUREZA JURÍDICA. Esta C. Turma analisou devidamente as matérias que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2100-59.2012.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/ehs/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-25.2012.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Recurso de Revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMCP/caam/rt RECURSO DE REVISTA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - SÚMULA" Nº 331, ITEM V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilizaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-08.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Recurso de Revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMCP/prm/ra RECURSO DE REVISTA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1720-52.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST - ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TODAS AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SÚMULA 331, VI, DO TST - REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS POR NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA" 331, V, DO TST. - ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TODAS AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SÚMULA 331, VI, DO TST - REDU\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-61.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Município), para excluir sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à Reclamante. Entendeu que, -em se tratando de mão de obra terceirizada descabe responsabilizar-s

    ... adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para inserir o item V, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem ...

  • Acórdãos nº AIRR-62/2012-0651-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento consagrado no item V da Súmula 331 do TST, porque no caso dos autos, está evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Estando a decisão recorrida em...

    ... entendimento consagrado no item V da. Súmula 331 do TST, porque no caso dos. autos, está evidenciada a culpa in. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-25.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...

    ...-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e a empresa cliente não contraria a Súmula 331/TST. Ausência de demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal ou súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, capaz ...