sumula 331 tst

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  • Súmula nº 331 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2011

    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiaria...

  • A Lei N. 13.429/2017, a Súmula TST N. 331 e o Futuro

    Este artigo visa elucidar as alterações introduzidas pela Lei n. 13.429/2017 à Lei n. 6.019/74, focando na clara distinção entre o instituto do contrato de trabalho temporário e a relação de trabalho na empresa prestadora de serviço a terceiros, demonstrando a ausência de incompatibilidade no tratamento despendido à terceirização pela referida lei e o conferido pela Súmula n. 331 do TST, no que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-84.2011.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/sc/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ...

  • Acórdãos nº RO-422/2011-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...

    ... DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro. fático delineado expressamente no. ...

  • A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo

    Esta coluna publicou, em abril de 2015, nosso comentário sobre acórdão do ministro Augusto Cesar de Carvalho sobre hipótese lícita de terceirização, ainda que em hipótese de vedação de vínculo de emprego com o poder público e cuja ementa assim afi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-84.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...

    ...DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 843 da CLT, deverão estar presentes nas audiências de instrução e julgamento o Reclamante e a Reclamada, sendo facultado a esta fazer-se substituir por preposto,

    ...Nesse sentido, a Súmula 377 do TST fixou o entendimento de que exceto "quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...

    ...RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345100-95.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, E MULTA...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 688-41.2015.5.09.0072) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126 DO TST). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E SÚMULA 331, V, DO TST (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...

    .... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126 DO TST). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E SÚMULA 331, V, DO TST (SÚMULA 333 DO TST). . Não merece ser ...

  • Acórdãos nº AIRR-1700/2012-0013-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24...

    ...Assim, foi acrescentado o item. V à Súmula nº 331 do TST, no sentido de. que os entes integrantes da. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4000-22.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INVALIDEZ (SÚMULA 245 DO TST). NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DA BRASKEM S.A. RECLAMADA PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE (SÚMULA 128, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...

    ...DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INVALIDEZ (SÚMULA 245 DO TST). NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DA BRASKEM S.A. RECLAMADA PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE (SÚMULA 128, III, DO TST). Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4000-22.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INVALIDEZ (SÚMULA 245 DO TST). NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DA BRASKEM S.A. RECLAMADA PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE (SÚMULA 128, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...

    ...DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INVALIDEZ (SÚMULA 245 DO TST). NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DA BRASKEM S.A. RECLAMADA PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE (SÚMULA 128, III, DO TST). Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-77.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso

    ...RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1399-84.2017.5.11.0051) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2....

    .... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3472-69.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PRIVADO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL, OBJETIVA E CLÁSSICA. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. SÚMULA 331, III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao vínculo de emprego, ante a constatação de ofensa, em tese, à Súmula 331, III/TST

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PRIVADO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL, OBJETIVA E CLÁSSICA. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. SÚMULA" 331, III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao v\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-25.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

    ...(8ª Turma). GMMEA/rat/afe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4194-93.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ...

  • Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-80.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que...

    ...SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA. SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-84.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ...

  • Acórdãos nº AIRR-142/2011-0022-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-417-12.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2247-31.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 7º, XIII, DA...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA" 331, V, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ART. 896, §4\xC2"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-30.2013.5.04.0030) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 191 DO TST. Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual o Reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Conquanto reconhecida a necessidade de se eximir os entes públicos tomadores de serviços da responsabilidade para com as obrigaç

    ... GMMAC/r5/-e/lf/eo/ac  . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 191 DO TST. . Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual o Reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ...