súmula 333 tst

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  • Súmula nº 333 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Novembro de 2003
  • Súmula nº 333 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Novembro de 2003
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-35.2011.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE

    ...A incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST constitui óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-78.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

    ...Entendimento contrário encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional harmoniza-se com o entendimento perfilhado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-09.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...

    ...Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE - REQUISITOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90 DO TST. - SUPRESSÃO - ACORDO COLETIVO. Diante do contexto fático-probatório delineado no aresto recorrido, insuscetível de revolvimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 843 da CLT, deverão estar presentes nas audiências de instrução e julgamento o Reclamante e a Reclamada, sendo facultado a esta fazer-se substituir por preposto,

    ...Nesse sentido, a Súmula 377 do TST fixou o entendimento de que exceto "quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-62.2010.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. OJ 382/SBDI-1/TST. Decisão em harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte não impulsiona o recurso de revista (art. 896, §4º, CLT; Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. Regra geral, para a caracterização da insalubridade, é necessária a realização de...

    ...3ª Turma GMMGD/ha/jb/mag RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. OJ 382/SBDI-1/TST. Decisão em harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte não impulsiona o recurso de revista (art. 896, §4º, CLT; Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ADICIONAL ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98000-28.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONAS DA OBRA - OJ 191/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, -o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas...

    ...896, §4º, da CLT e na Súmula 333/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408940-72.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao

    ...-se expressamente a respeito dos argumentos suscitados pelo reclamado na presente preliminar, tanto em relação às supostas contrariedade à Súmula nº 331 do TST e violação dos arts. 186 do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal, quanto à possibilidade de ser o tomador de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-54.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Não existe inépcia, quando há referência ao fato na inicial e que foi devidamente contestado pela reclamada, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório. No caso em apreço, conforme consignou o Regional, -o autor atendeu ao exigido no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, que requer, no aspecto, a apresentação de uma breve exposição dos fatos...

    ...2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV e V, do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ESGOTO. Restou ...

  • Acórdãos nº AIRR-1988/2010-0063-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte,

    ...Estando a decisão em. conformidade com a Súmula 437, I e II,. do TST, recurso de revista não merece. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-AIRR - 2996-77.2012.5.02.0063) 28-02-2018

    AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇ

    ... DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST. 2. . FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO STF DO ARE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-82.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. A teor da OJ 383/SBDI-1/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito...

    ...Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 3.1.1974" (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. A situação descrita no acórdão enseja a responsabilidade ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 225-18.2016.5.09.0023) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, se extrair a...

    ... Precedentes da SDI-1 do TST. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. O Regional consignou que não restou ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002095-47.2014.5.02.0314) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Diante da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que instituiu o adicional por tempo de serviço e sexta parte, conclui-se que os referidos benefícios não são devidos.

    ...Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .                       ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110240-24.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST) VALOR ARBITRADO (SÚMULAS 296 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES (SÚMULA 333 DO TST). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não...

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST) VALOR ARBITRADO (SÚMULAS 296 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). PENSÃO MENSAL. LUCROS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2179-44.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE. (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST (SÚMULA. 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2179-44.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE. (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST (SÚMULA. 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-88.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...

    ...Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. 2. Destaque-se, que, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2247-31.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 7º, XIII, DA...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA" 331, V, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ART. 896, §4\xC2"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 953-98.2015.5.02.0052) 21-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Estando a decisão em consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, não merece processamento o recurso de revista. Óbice da Súmula

    ...1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Estando a decisão em consonância com as Súmulas" 219 e 329 desta Corte, não merece processamento o recurso de revista. Óbice da Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-F\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124040-82.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO TST (SÚMULA ...

  • Acórdãos nº AIRR-552/2010-0109-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CONSONÂNCIA COM A OJ 305 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 219, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente...

    ... OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓBICE DA. SÚMULA 333 DO TST E DO PARÁGRAFO 6º DO. ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1498-79.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 333 TST - HORAS IN ITENERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de

    ...- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA. 333 TST - HORAS IN ITENERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA. 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-84.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-57.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CONTRATO DE AGENTE EXCLUSIVO OI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 244/TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. - DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 244/TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos ...