súmula 333 tst

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-15.2012.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso...

... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ÓBICE DA LA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095-58.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-19.2009.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 331, IV, do TST (-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste

... ENTE PRIVADO. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 331, IV, do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por ... 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constitui óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-31500-47.2012.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA...

... INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263600-77.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO INEXISTENTE. Hipótese em que a recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento por ela interposto. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À...

... INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CLT (ART. 896, § 4.º, DA CLT, SÚMULA 333 DO TST). ENQUADRAMENTO BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). PRESCRIÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-97.2009.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se...

... ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94600-15.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Ressalvado ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-894-08.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). LEGITIMIDADE ATIVA (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 294 DO TST). BANCÁRIO/CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA 126 DO TST). COMPENSAÇÃO (SÚMULA 109 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...

... LEGITIMIDADE ATIVA (SÚMULA" 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 294 DO TST). BANCÁRIO/CARGO DE CONFIAN\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1585-22.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 109 do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 109 do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489900-75.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

... BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. Nos termos da Súmula 102, I, do TST, a configuração, ... SÚMULA 437, I E III, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-48.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SÚMULA 423 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SÚMULA 423 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303900-47.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 514, II, DO CPC - HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

... ENTE PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 514, II, DO CPC ... - ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62940-46.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS). VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, I, DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no

... (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, I, DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-21.2009.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. NORMA COLETIVA. AUSENTE NOTÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque

... Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 437/TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de ... Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896, § 4º, da CLT ... Revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-51.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TEMPO DESTINADO A GINÁSTICA LABORAL, CAFÉ E HIGIENE PESSOAL DO EMPREGADO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE AS SÚMULA 333 DO TST). JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ (ÓBICE À SÚMULA 333 DO TST). JORNADA MISTA. HORA...

... DO EMPREGADO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE AS SÚMULA 333 DO TST) ... JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-51.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TEMPO DESTINADO A GINÁSTICA LABORAL, CAFÉ E HIGIENE PESSOAL DO EMPREGADO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE AS SÚMULA 333 DO TST). JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ (ÓBICE À SÚMULA 333 DO TST). JORNADA MISTA. HORA...

... DO EMPREGADO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE AS SÚMULA 333 DO TST) ... JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236500-74.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1522-21.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública ... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1522-21.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública ... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45500-84.2009.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, -A- E § 4º, DA CLT E SÚMULAS 333 E 337, I, -A-, DO TST - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ART. 896, -C- E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO

... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, ... "A" E § 4º, DA CLT E SÚMULAS 333 E 337, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1173-55.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - RECOLHIMENTO DO FGTS. Nega-se

... NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231900-33.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À ECT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À ECT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-03.2011.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública ... com o verbete sumular transcrito, a atrair a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1988-09.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte, -é...

... Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 96, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57000-07.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2001 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT; NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO...

... PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT; NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ...