súmula 333 tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-84.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - RECOLHIMENTO DO...

    ... NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201900-08.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. ART. 896, -C-

    ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-16.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. A pretensão do reclamado encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe também a prescrição quinquenal e não somente a bienal. HORAS EXTRAS.

    ... 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122500-81.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 386 DO TST). ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126 DO TST). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 386 DO TST). ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126 DO TST). EXPEDIÇÃO DE OS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-69.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Esclarecido pelo Tribunal Regional que o terço constitucional de férias incidiu tanto nos dias de férias gozados quanto nos dias convertidos em abono pecuniário, não há falar em violação do art. 7º, XVII, da CF. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST....

    ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-61.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). ILEGITIMIDADE ATIVA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-61.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). ILEGITIMIDADE ATIVA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1818-55.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO FGTS (SÚMULA 362 DO TST). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

    ... SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO FGTS ... (SÚMULA 362 DO TST). Ao se verificar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-52.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. TETO REMUNERATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE...

    ... DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 333 do TST, do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-52.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. TETO REMUNERATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE...

    ... DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 333 do TST, do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-40.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 90, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... A decisão regional está em harmonia com a Súmula 90, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-38.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CONSONÂNCIA COM A OJ 305 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 219, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será...

    ... DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-96.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...

    ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. 2. Destaque-se, que, ao julgamento dos Recursos Extraordinários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-40.2009.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento em razão do acórdão do Tribunal Regional estar em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4.º, da...

    ... SÚMULA 333 DO TST). A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-40.2009.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento em razão do acórdão do Tribunal Regional estar em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4.º, da...

    ... SÚMULA 333 DO TST). A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-40.2009.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento em razão do acórdão do Tribunal Regional estar em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4.º, da...

    ... SÚMULA 333 DO TST). A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-71.2012.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revela que a decisão foi proferida em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 92 do CC, em contrariedade à Súmula 423 do TST e em...

    ... ível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revela que a decisão foi proferida em consonância ... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. Observa-se que a decisão regional se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1712-91.2011.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Decisão regional em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331 do TST. Óbice da...

    ... O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. 2. RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10641-94.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. SÚMULAS 296, I, 297, I E II, E 337, I, DO TST. Nega-se provimento ao...

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92200-54.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. complementação de aposentadoria. vedação à formulação de pedido futuro. súmula 333/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

    ... vedação à formulação de pedido futuro. súmula 333/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-48.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...

    ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-66.2006.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADA TOMADORA DE SERVIÇOS. Estando a decisão regional em harmonia com a Súmula 331, IV, do TST, não se pode falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Estando a decisão regional

    ... Estando a decisão regional em harmonia com a Súmula 331, IV, do TST, não se pode falar em divergência jurisprudencial a, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. Recurso de Revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-89.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORMES. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SÚMULA 437 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...

    ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SÚMULA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-845-66.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219, III, DO TST). LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219, III, DO TST). LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO (SÚMULA 333 DO TST) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-504500-98.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o custeio pelo empregado da alimentação fornecida pela empresa, ainda que em valor ínfimo, afasta a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES...

    ... A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 330 do TST, razão pela qual o recurso de revista encontra óbice na la 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ...

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