sumula 338

• Súmulas do TST comentadas

• Direito Processual do Trabalho. Constituição e Reforma Trabalhista

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. Decorre da não apresentação dos registros de horário a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual, por ser relativa, pode ser elidida por prova em sentido contrário. Adoção da Súmula 338, I, do TST.

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338 deste Superior Tribunal de Justiça, "aplic

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula n. 568 do STJ. 2. A decisão agravada foi exarada com lastro no...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Recurso de...

Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - 4 ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO COM JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. EXTRAPOLAÇÃO DESTA JORNADA NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ITEM III DA SÚMULA 338 DO TST. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE 4 HORAS DIÁRIAS JULGADA IMPROCEDENTE (NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES-PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, embora consigne a ausência de juntada pela ré de parte dos controles de ponto exigidos a teor do art. 74, § 2º, da CLT, indeferiu o pedido de pagamento de...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE ABRANGEM PARTE DO PERÍODO LABORADO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA DEFINIDA PELA MÉDIA APURADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, constatada a juntada de cartões de ponto que abrangem apenas parte do período laborado, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, afastando a presunção de...

HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Nos termos do art. 74, §2º da CLT, incumbe à empregadora apresentar os cartões de ponto pertinentes ao contrato de trabalho objeto da demanda. Cumprida a obrigação, nos moldes da Súmula 338 do TST, e apresentados os recibos de pagamento, cumpre ao demandante apontar a existência de horas extras inadimplidas. Encargo não cumprido. Recurso patronal ao qual se dá...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. Verifica-se que a reclamada não apresentou todos os cartões de ponto relativos ao período contratual. Logo, deve-se presumir a veracidade da jornada declinada na petição inicial, quanto ao período em que ausentes os controles,

EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado regional com a Súmula 338, I, desta c. Corte,...

RECURSO ORDINÁRIO. FOLHAS DE PONTO IMPRESTÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 338, I, DO TST. A prova documental produzida, consubstanciada em folhas de ponto, além de relativas a poucos meses, não abrangendo todo o período contratual imprescrito, são ilegíveis, a atrair a aplicação do teor da Súmula 338, I, do TST. Recurso obreiro parcialmente provido, no particular.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ISS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. REGULAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 338/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO FALTANTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que, tendo sido apresentados os cartões de ponto de forma parcial, incide a presunção de veracidade prevista no...

ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PENA MÁXIMA (DO CRIME CORRESPONDENTE) DE CINCO MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338/STJ. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. LABOR EM FERIADOS (DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST; ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, VII, VIII

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS REGISTROS DE PONTO. SÚMULA 338/I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 338, I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....