sumula 338 do stj
- Súmula nº 338 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordao Nº 164354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2023
... 338 do STJ). 6. No verificada a prescrio, no possvel extinguir a medida ...
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Decisão Monocrática nº 50052670720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. A SÚMULA 338 DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS. POSSÍVEL, INCLUSIVE, ADOTAR-SE O REDUTOR DE IDADE DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DESTA FORMA,
... PRESCRIÇÃO. SÚMULA" 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. ... A S\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50020389220188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. A SÚMULA 338 DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS. POSSÍVEL, INCLUSIVE, ADOTAR-SE O REDUTOR DE IDADE DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DESTA FORMA,
... prescrição. súmula" 338 do STJ. adoção integral do instituto. ... A S\xC3" ... -
Decisao Nº 0577470-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL AFERÍVEL PELO PRAZO MÁXIMO PARA DURAÇÃO DA MEDIDA DE EXTREMA PREVISTA NO ECA (ART. 121, § 3º DO...
... 121, § 3º DO ECA). SÚMULA 338 DO STJ. A PRESCRIÇÃO PENAL É APLICÁVEL NAS MEDIDAS ... -
Decisão Monocrática nº 50011921120198210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. A SÚMULA 338 DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS. POSSÍVEL, INCLUSIVE, ADOTAR-SE O REDUTOR DE IDADE DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DESTA FORMA,
... PRESCRIÇÃO. SÚMULA" 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. ... A S\xC3" ... -
Decisao Nº 0301885-50.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PENAL APLICÁVEL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SÚMULA 338 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FULCRO NO
... PRESCRIÇÃO PENAL APLICÁVEL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SÚMULA 338 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FULCRO NO ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CP.REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SEUCARÁTER PEDAGÓGICO ANTE O DECURSO DE PROLONGADO TEMPO.IMPOSSIBILDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, DE PLANO. COMPETÊNCIA DOJUIZ DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA DESNECESSIDADE ATUAL DA INTERVENÇÃOESTATAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Nenhum adolescente será privado de sua...
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Decisão Monocrática nº 50053114620198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TENDO TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA, OPERADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO....
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACOLHIDA ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50025504320188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. REPRESENTADOS COM 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. O IMPLEMENTO DOS 21 ANOS DE IDADE PELOS REPRESENTADOS ENSEJA A DECADÊNCIA DO DIREITO A IMPOR A...
... SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. ... O IMPLEMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50032189320188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. A SÚMULA 338 DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS. POSSÍVEL, INCLUSIVE, ADOTAR-SE O REDUTOR DE IDADE DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DESTA FORMA,
... PRESCRIÇÃO. SÚMULA" 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. ... A S\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50775852020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. RETROATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. ART. 109, INCISO VI, E 115 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA 338 DO STJ, A PRESCRIÇÃO PENAL É APLICÁVEL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, O PRAZO...
... Art. 109, inciso VI, e 115 do Código Penal. Súmula 338 do STJ. Prescrição verificada ... Consoante dispõe a Súmula 338 ... -
Decisão Monocrática nº 50740698920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. RETROATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. ART. 109, INCISO VI, E 115 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA 338 DO STJ, A PRESCRIÇÃO PENAL É APLICÁVEL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, O PRAZO...
... ART. 109, INCISO VI, E 115 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ... CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA 338 ... -
Decisão Monocrática nº 50016694220198210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO...
... 109, VI, 110, § 1º, E 115 DO CP. PRAZO REDUZIDO À METADE. SÚMULA 338 DO STJ ... APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50003825820178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA
... 109, VI, 110, § 1º, E 115 DO CP. PRAZO REDUZIDO À METADE. SÚMULA 338 DO STJ ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acordao N° 1372502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Recurso da defesa. Prescrição de prestação de serviço à comunidade. Inocorrência. Suspensão da execução para tratamento de saúde do adolescente. Sobrestamento do prazo prescricional. Agravo conhecido e não provido. 1. A teor do disposto na súmula 338 do stj, as medidas socioeducativas se submetem à prescrição. 2. A suspensão da execução da medida...
... AGRAVO CONHECIDO E NÃO ... 1. A teor do disposto na Súmula 338 do STJ, as medidas socioeducativas se submetem à prescrição ... 2 ... -
Acordao Nº 144914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 338 DO STJ - INÍCIO CUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO - 03 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE - DECURSO DE...
... Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) segue ao disposto na Smula n 338 do STJ, que consolidou a matria ao prescrever que A prescrio penal ... -
Acordao Nº 144914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 338 DO STJ - INÍCIO CUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO - 03 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE - DECURSO DE...
... Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) segue ao disposto na Smula n 338 do STJ, que consolidou a matria ao prescrever que A prescrio penal ... -
Acordao Nº 144914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 338 DO STJ - INÍCIO CUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO - 03 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE - DECURSO DE...
... Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) segue ao disposto na Smula n 338 do STJ, que consolidou a matria ao prescrever que A prescrio penal ... -
Acordao Nº 144914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 338 DO STJ - INÍCIO CUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO - 03 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE - DECURSO DE...
... Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) segue ao disposto na Smula n 338 do STJ, que consolidou a matria ao prescrever que A prescrio penal ... -
Acordao Nº 144914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 338 DO STJ - INÍCIO CUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO - 03 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE - DECURSO DE...
... Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) segue ao disposto na Smula n 338 do STJ, que consolidou a matria ao prescrever que A prescrio penal ... -
Acordao Nº 144914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 338 DO STJ - INÍCIO CUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO - 03 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE - DECURSO DE...
... Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) segue ao disposto na Smula n 338 do STJ, que consolidou a matria ao prescrever que A prescrio penal ... -
Decisão Monocrática nº 50016904220198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 04 MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A prescrição penal se aplica às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a...
... SÚMULA 338 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática nº 50048579120198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 06 MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A prescrição penal se aplica às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a Súmula nº 338 pelo Superior Tribunal de Justiça. Pena de prestaç
... SÚMULA 338 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 50711737320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MEMORIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO E SEIS MESES. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Consoante dispõe a Súmula 338 do STJ, a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas. Dessa forma, os prazos previstos no artigo 109 do Código Penal...
... reconhecimento da prescrição projetada, consoante o disposto na Súmula nº 438 do STJ. Aduz que para cômputo da prescrição deve ser ... o entendimento jurisprudencial do STJ, consoante dispõe a Súmula 338: ... A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas ... -
Decisão Monocrática nº 50004240520188210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO CERTO. RECURSO SOMENTE DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CABÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, DE ACORDO COM A SÚMULA 338 DO STJ, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO CERTO DE 8 MESES E 1 ANO, PORQUANTO TRANSCORRIDO MAIS DE DOIS ANOS...
... ção da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ, no que diz respeito às medidas de internação pelo prazo ...