sumula 339 tst
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Súmula nº 339 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-08.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Nº 0021764-16.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CIPA. REINTEGRAÇÃO. A desativação do setor operacional e manutenção de alguns empregados em setores administrativos, destinados ao fechamento da empresa, equivale à extinção do estabelecimento para os fins do inciso II da Súmula 339 do TST e afasta o direito à reintegração, mormente quando já cessado o mandato da CIPA e em curso apenas o período...
... à extinção do estabelecimento para os fins do inciso II da Súmula 339 do TST e afasta o direito à reintegração, mormente quando já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1411-39.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 339, II/TST. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Estando a decisão recorrida de acordo com o posicionamento atual, notório e iterativo desta Corte, inadmissível o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim, não há como assegurar o
... GARANTIA DE EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 339, II/TST. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000038-06.2014.5.06.0171), 08-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DEMISSÃO. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ESTABILIDADE AFASTADA. De acordo com o item II, da Súmula 339, TST, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,...
... ESTABILIDADE AFASTADA. De acordo com o item II, da Súmula 339, TST, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-54.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da -dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Todavia, a norma jurídica nã
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111400-30.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma restrita. Nesse sentido seguem Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e...
... A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-87.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica nã
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1314-90.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma...
... SÚMULA 339, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680-49.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 253 DO TST (SÚMULA 264 DO TST; TDD1-339). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 253 DO TST (SÚMULA 264 DO TST; TDD1-339). Não merece ser provido agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-15.2010.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339 DO TST. O acórdão regional asseverou que o reclamante foi dispensado por "redução de quadros". Nesse contexto, a pretensão de reforma recursal, baseada em premissa oposta, no sentido de que restou comprovado que o motivo da dispensa do reclamante foi a extinção do estabelecimento no...
... ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339 DO TST. O acórdão regional asseverou que o reclamante foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002001-68.2016.5.06.0142), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as...
... ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-10.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. FECHAMENTO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. No caso dos autos, não se configura a causa de cessação do direito à estabilidade prevista na Súmula 339, II, desta Corte, pois não houve a extinção completa do estabelecimento empresarial, justificando-se, portanto, que o empregado eleito para cargo de direção da CIPA continue no...
... ESTABILIDADE. FECHAMENTO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. No caso dos autos, não se configura a causa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-71.2010.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... , para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 339, I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-42.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao considerar nula a dispensa e determinar a reintegração da funcionária, que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, consignou que não houve a extinção do estabelecimento, mas apenas de alguns setores, em decorrênc
... a extinção de alguns setores, não há falar em contrariedade à Súmula 339, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-17.2016.5.06.0301), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CIPEIRO. ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR DISTRATO DO EMPREGADOR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Com a supressão do local de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a hipótese de dispensa arbitrária do...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Com a supressão do local de obra para a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-69.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE AUTARQUIA ESTADUAL. PRÊMIO INCENTIVO - INTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º, 22, I, 25, §1º, 37, caput, X e XIV, 39, §3º, 61, §1º, II, -a-, e 169, §1º, da Constituição Federal, 15, 16, 18, 19 e 21 da LC nº 101/00, 2º e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, 1º e 4º da Lei Estadual nº 8.975/94, contrariedade à Súmula/STF nº 339, à Súmula/TST nº 203, à
... Trabalho, 1º e 4º da Lei Estadual nº 8.975/94, contrariedade à Súmula/STF nº 339, à Súmula/TST nº 203, à Orientação Jurisprudencial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-05.2016.5.06.0192), 28-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo....
... ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10560-44.2015.5.01.0059)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA OBRA EM QUE TRABALHAVA O AUTOR. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. I . Divisando que o tema "Estabilidade
... EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, ... II, DO TST ... I ... Divisando que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de ...