sumula 341 do tst

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  • Súmula nº 341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Novembro de 2003
  • Súmula nº 341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Novembro de 2003
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11122-70.2016.5.18.0083) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Súmula nº 364 do TST não trata da matéria em discussão. A matéria regulada pelo art. 341 do CPC não foi abordada pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Ademais, a Súmula nº 47 do TST não está contrariada, pois a hipótese fática analisada pelo Regional não é de trabalho intermitente em condições...

    ... . A C Ó R D Ã O.  . (8ª Turma). GMDMC/Gs/tp/wa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. . A Súmula nº 364 do TST não trata da matéria em discussão. A matéria regulada pelo art. 341 do CPC não foi abordada pelo Regional, o que atrai o óbice ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-57777/2002-005-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJSBDI1 DE Nº 341 DO TST. Não merece processamento, à luz da Súmula de nº 333 do TST, recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em consonância com o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da indenização de 40% de FGTS,...

    ...DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJSBDI1 DE Nº 341 DO TST. Não merece processamento, à luz da Súmula de nº 333 do TST, recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em consonância com o entendimento de que é do empregador a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ATENTATÓRIA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO. 1. Consoante se infere do acórdão recorrido, ao reputar configurada violação à imagem e à dignidade do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização derivada de dano moral, o Tribunal...

    ...932, III, e 933 do Código Civil e na Súmula 341 do STF. Ressaltou que o reclamante, após a prestação de quase 24 anos de irrepreensíveis serviços, teve contra ele expedido mandado de ...

  • Provas

    ...A jurisprudência prevê algumas hipóteses de ônus de prova, conforme destacamos na Súmula n. 338 do TST (que deixa certo que é ônus do empregador que possui mais de 10. . empregados juntar aos autos o controle de horário, não o ...

  • Decisão da Presidência nº 1080725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2017

    ...DIVISOR AJUSTE COLETIVO. VALIDADE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Caracterizada aparente contrariedade à Súmula nº 341 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1066-56.2010.5.09.0303) 03-10-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA EFETIVA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo...

    ...7º, XXVI, da CF/88 no caso dos autos e decidiu pela aplicação da Súmula 431 do TST. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1042-93.2011.5.09.0658) 16-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS - DIVISOR 220. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

    ... natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST" . Ademais, a Súmula 241 do TST dispõe que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24534-52.2013.5.24.0036) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST - ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. CRIAÇÃO DE GADO E CAVALOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DOS RECLAMADOS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I,...

    ...- PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST - ACIDENTE DE TRABALHO. . NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. CRIAÇÃO DE GADO E CAVALOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192500-37.2004.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da OJ 341/SBDI-1/TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS

    ...GMMGD/kf/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210329-35.2014.5.21.0019) 08-02-2017

    RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PREVISÃO DIVERSA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Inválida se afigura a norma coletiva que prevê o divisor 220 para o cálculo das horas extras dos empregados que laboram 40 horas semanais. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. 2. O divisor utilizado para o cálculo do valor do...

    ... o obreiro a jornada de quarenta horas semanais, aplicável o divisor duzentos para o cálculo retromencionado, nos termos do disposto na Súmula n.º 431 desta Corte superior. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.                      Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1189-84.2014.5.03.0043) 10-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL EMBASADO EM REALIDADE FÁTICA. SÚMULA N° 126 DO TST. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional periculosidade, com amparo na conclusão do laudo pericial de que o autor se expunha

    .... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL EMBASADO EM REALIDADE FÁTICA. SÚMULA . N° 126 DO TST. . O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional periculosidade, com amparo na conclusão do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103-09.2014.5.09.0303) 20-06-2018

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Uma vez constatado que o auxílio-alimentação foi pago, desde a admissão do empregado, por mera liberalidade, e que a pretensão do autor se refere à declaração da natureza salarial da parcela em análise, afigura-se correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, na...

    ...Em tais circunstâncias, não há falar na incidência da prescrição total prevista na parte inicial da Súmula 294 desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. . PRESCRIÇÃO. FGTS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-22.2012.5.09.0662) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de prelibação do recurso de revista. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que "não restou configurado regime de sobreaviso, pois ausente obrigação de atender as...

    ...Evidenciada a natureza fático-probatória da controvérsia, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . . Agravo de instrumento a que se nega provimento. . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 750-12.2011.5.09.0011) 08-02-2017

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EFETIVA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA PREVENDO O DIVISOR 220 PARA A JORNADA DE 44 HORAS. INAPLICABILIDADE. I. Mediante a Súmula nº 431 do TST, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que o divisor a ser aplicado ao cálculo das horas extras deve corresponder à jornada efetivamente praticada pelo empregado. Além disso, conforme a...

    ...JORNADA EFETIVA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA PREVENDO O DIVISOR 220 PARA A JORNADA DE 44 HORAS. INAPLICABILIDADE. I. Mediante a Súmula nº 431 do TST, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que o divisor a ser aplicado ao cálculo das horas extras deve ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1760-77.2012.5.09.0069) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 1.1. A SBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, sobretudo tendo em conta que se trata de pretensão declaratória. Nessa esteira, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da natureza...

    ... natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. 1.4. Nesse contexto, comprovada a percepção do auxílio-alimentação pelo reclamante antes da alteração da natureza ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 310-37.2010.5.09.0662) 21-02-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISOR APLICÁVEL. EMPREGADO SUJEITO À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. INVALIDADE. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Embargos de declaração não providos.

    ....      Duração do Trabalho / Divisor. .      Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n.º 431 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. .      - violação do(s) artigo(s) 64 da CLT. .      - divergência jurisprudencial. . ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-72000-35.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. SÚMULAS 126/TST E OJ 341/SBDI-1/TST. 3. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ'S 270 e 356/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

    ...INEXISTÊNCIA. 2. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. SÚMULAS 126/TST E OJ 341/SBDI-1/TST. 3. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ'S 270 e 356/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001364-97.2016.5.02.0373) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 431 do TST, o Recurso de Revista merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. JORNADA

    ...CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 431 do TST, o Recurso de Revista merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10658-04.2015.5.01.0035) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014 E PELO CPC/2015 - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. A sentença, apesar de bastante concisa, foi fundamentada. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. DISCRIMINAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional asseverou que o reclamante apresentou pedido genérico quanto

    ...Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. . DISCRIMINAÇÃO . - ASSÉDIO MORAL - QUESTÃO . FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA . Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional asseverou que o reclamante apresentou pedido genérico quanto à alegada discriminação, não apontando a sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-87.2010.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços,

    ...Incidência da Súmula nº 331, IV e V. 4. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado na decisão impugnada, uma vez que proferida em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2486-30.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio...

    ...ão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio já foi apreciada por esta Corte, como se verifica do acórdão às fls. 153-163. A parte, contudo, deixou de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-58.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junho de 2010

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. É inviável a pretensão da Reclamada, uma vez que mal aparelhado o seu apelo. Com efeito, os arestos que apresenta para confronto se limitam a aduzir como fonte de publicação -sítio do TST-, olvidando do endereço eletrônico (www.tst.gov.br). É certo que a...

    ... impressos a partir de um disco local, que indubitavelmente não está imune a alteração. Nesse contexto, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 337, I, -a-, do TST. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-95.2012.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação...

    ... decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-56.2011.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante exercia as mesmas atividades do paradigma. Entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de...

    ...Entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...