sumula 341 do tst

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  • Súmula nº 341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Novembro de 2003
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192500-37.2004.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da OJ 341/SBDI-1/TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS

    ...GMMGD/kf/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-72000-35.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. SÚMULAS 126/TST E OJ 341/SBDI-1/TST. 3. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ'S 270 e 356/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

    ...INEXISTÊNCIA. 2. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. SÚMULAS 126/TST E OJ 341/SBDI-1/TST. 3. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ'S 270 e 356/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-87.2010.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços,

    ...Incidência da Súmula nº 331, IV e V. 4. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado na decisão impugnada, uma vez que proferida em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2486-30.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio...

    ...ão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio já foi apreciada por esta Corte, como se verifica do acórdão às fls. 153-163. A parte, contudo, deixou de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-58.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junho de 2010

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. É inviável a pretensão da Reclamada, uma vez que mal aparelhado o seu apelo. Com efeito, os arestos que apresenta para confronto se limitam a aduzir como fonte de publicação -sítio do TST-, olvidando do endereço eletrônico (www.tst.gov.br). É certo que a...

    ... impressos a partir de um disco local, que indubitavelmente não está imune a alteração. Nesse contexto, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 337, I, -a-, do TST. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-95.2012.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação...

    ... decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-56.2011.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante exercia as mesmas atividades do paradigma. Entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de...

    ...Entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) 1 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, afastando a prescrição pronunciada quanto ao pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a

    ...1.3 - Aresto inespecífico, consoante a Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-46.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela formação do vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços, decisão que se revela...

    ...GMDMC/Gs/yr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-43.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE. -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da...

    ... responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V da Súmula 331). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-18.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO (por alegação de violação do artigo 7º, XXIX da CF/88, artigos 189 e 202, IV do CCB/02 e divergência jurisprudencial). O Tribunal a quo decidiu em consonância com o artigo 202, IV da CF/88, porquanto comprovado o fato de que houve, efetivamente, o reconhecimento do débito pela empregadora, amplamente divulgado em...

    ...- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (por alegação de violação do artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.36/90, contrariedade à Súmula 330 do TST, à Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST e à orientação Jurisprudencial 42 da SBDI-1 do TST). "É de responsabilidade do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça...

    ...Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-97.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248940-47.2003.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST). REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% (ORIENTAÇÃO...

    ...REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248940-47.2003.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST). REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% (ORIENTAÇÃO...

    ...REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248940-47.2003.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST). REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% (ORIENTAÇÃO...

    ...REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324640-68.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FGTS- EXPURGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 23, 219, 296 e 329 desta Corte, do art. 896, alínea "c" e §4º, da CLT e das Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1/TST.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/fd/aj/JCRP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FGTS- EXPURGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Recurso de revista que não merece ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-76.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de

    ...- TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-81.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Trata-se de recurso de revista interposto em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, pelo que sua admissibilidade restringe-se à demonstração de ofensa a preceito da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de...

    ... que sua admissibilidade restringe-se à demonstração de ofensa a preceito da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. O art. 7º, XXVI, da Constituição da República não viabiliza a admissibilidade do recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-269240-37.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO OU DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a provável violação do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE...

    ... República, 62, II, 224, caput, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 332 e 333, I, do Código de Processo Civil, contrariedade às Súmulas/TST nºs 204, 232, 233 e 287 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1678440-26.1998.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126/TST E OJ 324/SBDI-1/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS (SÚMULA 85/IV/TST). MULTAS CONVENCIONAIS (SÚMULA 296/TST). PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (OJ 344/SBDI-1/T

    ...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126/TST E OJ 324/SBDI-1/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-23.2011.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LICENÇA- PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XXXII, 41 e 93,...

    ... LICENÇA- PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XXXII, 41 e 93, inciso IX, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-58.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. O e. Regional não examinou a matéria relativa ao ônus de demonstrar a incorreção dos cartões de ponto, nem foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento daquela Corte sobre a questão, razão pela qual carece de prequestionamento (Súmula nº 297 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento daquela Corte sobre a questão, razão pela qual carece de prequestionamento (Súmula nº 297 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso ...

  • Acórdãos nº AIRR-341/2012-0018-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela formação do vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços, decisão que se...

    ... Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-341-06.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento predominante nesta Corte é de que a ela não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, regido, no âmbito desta Justiça especializada, pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. De forma cautelosa, vem sendo...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA. Recentemente, a Súmula nº 219 deste Tribunal Superior sofreu alteração e consolidou o entendimento de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários ...