sumula 341 do tst

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TRANSAÇÃO. A decisão regional está em conformidade com a OJ 270 da SDI-1 e com a Súmula 330, ambas desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. Conforme consignado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula

DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. A responsabilidade civil do empregador decorrente de doença ocupacional depende da comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador. Ausente o nexo de causalidade/concausalidade, não há obrigação de indenizar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126/TST E OJ 324/SBDI-1/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS (SÚMULA 85/IV/TST). MULTAS CONVENCIONAIS (SÚMULA 296/TST). PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (OJ 344/SBDI-1/T

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO (por alegação de violação do artigo 7º, XXIX da CF/88, artigos 189 e 202, IV do CCB/02 e divergência jurisprudencial). O Tribunal a quo decidiu em consonância com o artigo 202, IV da CF/88, porquanto comprovado o fato de que houve, efetivamente, o reconhecimento do débito pela empregadora, amplamente divulgado em...

• (A) Inversão do ônus do trabalho da prova no processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO SÚMULA 294 DO TST. PDV. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 366 do c. TST e OJs 341 e 356 da SDI-1, e da ausência de violação dos dispositivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO OU DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a provável violação do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Trata-se de recurso de revista interposto em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, pelo que sua admissibilidade restringe-se à demonstração de ofensa a preceito da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - Constata-se que a Reclamada efetuou depósito equivalente à totalidade do valor da condenação quando da interposição do Recurso de Revista, pelo que nenhuma outra importância lhe deve ser exigida. Item I da Súmula nº 128 do TST. Rejeita-se. preliminar de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional registrou que o reclamante foi dispensado em 2/8/10 e que a ação foi ajuizada em 12/5/11, assim, não há prescrição a ser declarada a teor do art. 11 da CLT. Arestos inespecíficos. 2. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria relativa à prescrição foi analisada na ocasião em que a Turma de origem desconsiderou os documentos juntados pelo reclamante, mas, no mérito, afastou a prescrição aplicada em primeira instância e determinou o retorno dos autos para nova análise dos pedidos formulados. Àquela ocasião, a reclamada não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. O e. Regional não examinou a matéria relativa ao ônus de demonstrar a incorreção dos cartões de ponto, nem foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento daquela Corte sobre a questão, razão pela qual carece de prequestionamento (Súmula nº 297 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LICENÇA- PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XXXII, 41 e 93,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento predominante nesta Corte é de que a ela não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, regido, no âmbito desta Justiça especializada, pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. De forma cautelosa, vem sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST - ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. CRIAÇÃO DE GADO E CAVALOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DOS RECLAMADOS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV - TRANSAÇÃO (OJ 270/SBDI-I/TST). PDV - COMPENSAÇÃO (OJ 356/SBDI-I/TST). INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO - PRESCRIÇÃO (SÚMULA 153/TST). INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO CAIXA - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 372, I/TST). HORAS EXTRAS - JORNADA FIXADA (SÚMULA 338, III/TST). HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (OJ 380/SBDI-I/TST). DIFERENÇAS DO FGTS -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal tem nítido caráter infringente, não revelando a existência de vício na decisão impugnada, já que a parte busca, apenas, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus argumentos. De fato, foi registrado pelo Regional que a mençã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de admissibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO. Quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, incide a regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse caso, o termo inicial da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...