sumula 342 tst

106819 resultados para sumula 342 tst

  • Súmula nº 342 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
    Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98200-59.2007.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
    ... TST, da consonância do v. julgado regional com a Súmula 124/TST, quanto ao divisor das horas extraordinárias, com a Súmula ... destes descontos já está pacificada no TST, por meio da Súmula 342, verbis: ... 'DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-58.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. REFLEXOS. SÚMULA 172/TST. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 342/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos...

    ... ART. 2º, §2º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. REFLEXOS. SÚMULA 172/TST. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 342/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-796-89.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME....

    ... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. SÚMULA 342/TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista, por se encontrar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-70.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATINENTES À PARCELA "AFIMAF". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 342 DO TST. De acordo com o que estabelece a Súmula 342 do TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador, somente podem ser efetuados quando há autorização prévia e por escrito do empregado, o que não ocorreu na espécie. Recurso de revista conhecido...

    ... CONTRARIEDADE À SÚMULA 342 DO TST. De acordo com o que estabelece a Súmula 342 do TST, os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2808500-15.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III/TST). 3. DESCONTOS SALARIAIS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 342/TST E ART. 477, § 5º, DA CLT). 4. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ 400/SBDI-1/TST). O recurso de revista não preenche os...

    ... 1. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, ... DESCONTOS SALARIAIS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... (SÚMULA 342/TST E ART. 477, § 5º, DA CLT) ... 4. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212700-84.2007.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMNETO. SÚMULA 297/TST. 3. SALÁRIO IN NATURA. DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. 4. DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 342/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...

    ... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMNETO. SÚMULA ... DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. 4. DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 342/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185400-04.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. SÚMULA N.º 342 DO TST. Constatada a autorização expressa para a efetuação de descontos no salário obreiro, a título de seguro de vida, não devem os valores daí decorrentes ser restituídos ao Reclamante. A decisão regional coaduna-se aos termos da Súmula n.º 342 do TST. Aplicam-se...

    ... SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. SÚMULA N.º 342 DO TST. Constatada a autorização expressa para a efetuação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269400-08.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
    ... CARGO DE CONFIANÇA - GESTÃO. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA - Súmula 338 do TST. HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - SÚMULA 172 DO ST. DESCONTOS - SÚMULA 342 DO TST ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1556-48.2011.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à redução do intervalo intrajornada, ante a constatação de contrariedade, em tese, à ex-OJ 342/SBDI-1/TST (atual Súmula 437,...

    ... REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... intrajornada, ante a constatação de contrariedade, em tese, à ex-OJ 342/SBDI-1/TST (atual Súmula 437, II/TST). Agravo de instrumento provido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-77.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. SÚMULA 342 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 160 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

    ... SEGURO DE VIDA. SÚMULA 342 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 160 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87641-34.2007.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, §2º, DA CLT (SÚMULAS 102, 126 E 287/TST). JORNADA DE 40 HORAS - DIVISOR 200. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ALUGUEL DE VEÍCULO (SÚMULA 126/TST). DESCONTO SALARIAL (SÚMULA 342/TST). FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ (SÚMULA 368

    ... ALUGUEL DE VEÍCULO (SÚMULA 126/TST). DESCONTO SALARIAL (SÚMULA 342/TST). FRUTOS PERCEBIDOS PELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3402200-51.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando a decisão regional em conformidade com a nova Súmula 431 do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT ao caso. 2. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DO VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Súmula 342 do TST não está contrariada, pois não trata especificamente da...

    ... DIVISOR. Estando a decisão regional em conformidade com a nova Súmula 431 do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Súmula 342 do TST não está contrariada, pois não trata especificamente da matéria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183540-12.1996.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORA EXTRA (SÚMULA 126/TST). MULTA CONVENCIONAL (SÚMULA 126/TST). COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 85/TST). DESCONTOS (SÚMULA 342/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...

    ... PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORA EXTRA (SÚMULA 126/TST). MULTA CONVENCIONAL (SÚMULA 126/TST). COMPENSAÇÃO DE JORNADA SÚMULA 85/TST). DESCONTOS (SÚMULA 342/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71940-86.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST). SEGURO DE VIDA. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. DEVOLUÇÃO (SÚMULA 342 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS (SÚMULA 219 E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (VIOLAÇÃ

    ... AUTORIZAÇÃO TÁCITA. EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. DEVOLUÇÃO (SÚMULA" 342 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS (SÚMULA 219 E ORIENTA\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128640-85.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. COAÇÃO PRESUMIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada contrariedade à Súmula 342 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. COAÇÃO PRESUMIDA. NÃO

    ... NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada contrariedade à Súmula 342 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-261900-60.1999.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. APÓLICE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 342 DO TST. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se a Súmula n.º 342 da SBDI-1 afigura-se apta a solucionar a controvérsia, consubstanciada no deferimento da devolução dos descontos a título de seguro de vida, em hipótese em que não comprovada a apólice de seguros. A Turma

    ... APÓLICE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 342 DO TST. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17600-51.2008.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CURSOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito pelo Regional, não merece processamento o apelo. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão está em consonância com a...

    ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão está em consonância com a Súmula 342 do TST, circunstância que impede o processamento da revista, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
    ... Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da ... 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nos termos da Súmula 342"/TST, descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização pr\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-16.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS NO RSR. SÚMULA 264 E OJ 394/SBDI-1, AMBAS DO TST. 4. DESCONTOS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO EMPREGADO. SÚMULA 342/TST. 5. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1216 DO CCB AO

    ... INEXISTÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS NO RSR. SÚMULA 264 ... EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO EMPREGADO. SÚMULA 342/TST. 5. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FE. INAPLICABILIDADE DO ART ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...

    ... 2. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. (SÚMULA 126/TST). A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos ... 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-86.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
    ... - NÃO AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - SÚMULA 342 DO TST ... 1. Consoante diretriz traçada pela Súmula 342 do TST, os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-08.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional considerou ilícitos os descontos salariais efetuados na remuneração do reclamante a título de seguro de vida em grupo, ao fundamento de que a empresa não apresentou a respectiva apólice, exigência que não é feita na Súmula n° 342 e na...

    ... apresentou a respectiva apólice, exigência que não é feita na Súmula342 e na Orientação Jurisprudencial n° 160 da SBDI-1, ambas do TST, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...

    ... 1. A teor da Súmula 124/TST, com a nova redação conferida pela Resolução 185/2012, "o ... , dirimiu a lide em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 342/TST ("Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001061-13.2018.5.06.0020), 24-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS. CABIMENTO. No que concerne à previsão contida no art. 462, §1º da CLT, a Súmula 342 do TST exige a autorização prévia e por escrito do empregado para a validade dos descontos. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que os danos causados pela obreira resultaram de uma conduta culposa, de modo que seria...

    ... 462, §1º da CLT, a Súmula 342 do TST exige a autorização prévia e por escrito do empregado para a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT