sumula 347 do stj

57234 resultados para sumula 347 do stj

  • Súmula nº 347 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2007/0278654-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 347 DO STJ. ILEGALIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.

    ...SÚMULA  347  DO  STJ.  ILEGALIDADE. . QUESTÕES . PROCESSUAIS . ...
  • Acórdão nº 2015/0072400-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. ÉDITO CONDENATÓRIO. FUGA DO ACUSADO. APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA. NÃO RECEBIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 347 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE....

    ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 347 DO . ...
  • Acórdão nº 2009/0106580-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. FUGA DO RÉU SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 347 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROVIDA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de prisão (...

    ...DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 347 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0056911-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU AO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. É inadmissível a exigência do recolhimento do réu à prisão como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula n.º 347...

    ...Precedentes do STF e do STJ. Súmula n.º 347 do STJ. 2. Ordem concedida para, afastando a exigência de ...
  • Acórdão nº 2006/0204271-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. FUGA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 347 DO STJ. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Inviável se mostra o conhecimento do writ por este Sodalício, sob pena de supressão de instância,...

    ...DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA347 DO STJ. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . 1. Inviável se mostra o ...
  • Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC.SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 347 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.ÓBICE NA SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante,na petiçã

  • Acórdãos nº 0059951-03.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015

    HABEAS CORPUS - Sentença condenatória - Pedido de apelo em liberdade negado pelo Juízo a quo na sentença condenatória - Imposição de regime prisional fechado e atributos pessoais desfavoráveis autorizam a custódia cautelar - Segregação mantida - Recurso de apelação aguardando cumprimento de mandado de prisão para processamento - Ilegalidade configurada - Ofensa à súmula 347 do STJ - Ordem...

    ...;}.y55{bottom:342.660571px;}.y2c{bottom:343.922286px;}.y43{bottom:347... para processamento - Ilegalidade configurada - Ofensa à súmula 347 do STJ - Ordem parcialmente concedida para determinar o ...
  • Acórdão nº 2009/0017142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E DE PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE SÚMULA. ...

    ...SÚMULA. . CLARA . INTERPRETAÇÃO  JURISDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE . ...que constam dos autos (fls. 347-349, fls. 411-413). ...
  • Acórdãos nº 0146572-71.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013

    Habeas corpus: 1) Condenação pelo art. 307 do CP Prescrição da pretensão executória Ocorrência Reconhecimento que se impõe; 2) Condenação pelo art. 297 do CP - Decisão que julgou deserta a apelação interposta por réu foragido Constrangimento ilegal evidenciado Art. 595 do CPP revogado Aplicação da Súmula 347 do STJ Duplo grau de jurisdição como corolário do princípio constitucional da ampla...

    ...595 do CPP revogado Aplicação da Súmula 347 do STJ Duplo grau de jurisdição como ...
  • Acórdãos nº 0114564-75.2012.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. RÉU NÃO RECOLHIDO À PRISÃO PARA RECORRER. SÚMULA 347 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REVISÃO DEFERIDA.  (TJSP;  Revisão Criminal 0114564-75.2012.8.26.0000; Relator (a): Otávio Henrique; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito...

    ... RÉU NÃO RECOLHIDO À PRISÃO PARA RECORRER. SÚMULA 347 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À ...
  • Acórdão nº 33805-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2009

    Apelação Crime. Roubo Circunstanciado Imputado Aos Dois Apelantes e Corrupção Ativa, Apenas ao Segundo. Condenação. Insurgência. Pedido de Redução da Pena-Base e Reconhecimento de Crime Impossível (Art. 333). Fuga do Sentenciado Após Interposição do Apelo. Recurso Stricto Sensu do Ministério Público. Preliminar de Deserção do Recurso, Ante a Fuga do Apelante. Direito de Apelar em ...

    ...PRECEDENTES DO STJ. REJEICAO DA. PRELIMINAR COM BASE NA SUMULA 347,. DO STJ. Apelagao Crime n° 33805-6/2008 - Vitoria da Conquista/Ba. ...
  • Acórdão nº 2006/0262815-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. É evidente o constrangimento ilegal se a recorrente foi colocada em liberdade em razão do reconhecido excesso de prazo e o magistrado de primeiro grau, ao condená-la, lhe negou o direito...

    ...FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ILEGALIDADE. SÚMULA347/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. É evidente o constrangimento ilegal se a ...
  • Acórdão nº HC 184829 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGADO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DO TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 595 DO CPP. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I....

    ...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 595 DO CPP. SÚMULA N. 347⁄STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. ...
  • Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IMÓVEL TOMBADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA....

    ...SÚMULA  7/STJ.  PRESCRIÇÃO.  CÓDIGO  CIVIL.  SENTENÇA  PENAL . ...7.  Esclareça-se  que  nem  a  Lei  7.347/1985  nem  o  Decreto-Lei  25/37,  que . ...
  • Acórdão nº 2010/0101651-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 595 DO CPP JULGADO INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 595 do Código de Processo Penal é inconstitucional, o que ensejou a revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta

    ...595 DO CPP JULGADO INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 347⁄STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O ...
  • Acórdão nº 2013/0268019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 573.232/SC. AÇÕES COLETIVAS. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍT

    ...REPRESENTADOS.  ANÁLISE  DE  ELEMENTOS  FÁTICOS.  SÚMULA . ...347...
  • Acórdão nº 2015/0124262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordiná

    ...FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ...de metalurgia, eletricistas" (fls. 347"-348, e-STJ). 5.  Assim,  o  exame  das  questões  trazidas \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0251411-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE TRÊS AGRAVOS REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em razão do princípio da...

    ...ADVOCATÍCIOS. . COMPETÊNCIA. . INSTÂNCIAS . ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. ...347...
  • Acórdão nº 2013/0194978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 347, I, DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Relevam-se a incidência da S&

  • Acórdão nº 2014/0016330-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. FUGA DO RÉU. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do...

    ...ILEGALIDADE.  SÚMULA"  Nº  347/STJ.  RECURSO  A  QUE  SE  DÁ . PROVIMENTO. 1. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0315633-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO

    ...FÁTICO-PROBATÓRIO. . EXCESSO  DE  PRAZO.  SÚMULA  52/STJ.  HABEAS  CORPUS  NÃO . CONHECIDO. ...Federal (ADPF n. 347 MC/DF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução . ...
  • Acórdão nº 2014/0239775-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106, AMBOS DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS AGRAVANTES TINHAM...

    ...SÚMULA  235/STJ.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA . RTS. 290, 292, 347", I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0181072-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A parte interpôs Agravos Regimentais idênticos em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 003884

    ...DE . LEGITIMIDADE  PASSIVA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  ALÍNEA . "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. . ...(fls.  347...
  • Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM 2001. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA EM 2003 (INDULTO). NULIDADE ARGUIDA APÓS 9 ANOS. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a apelação criminal não fora conhecida pelo Tribunal de origem, em virtude...

    ...editada a Súmula 347 nesta Corte. ...
  • Acórdão nº 2015/0270653-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXIGIBILIDADE NA ÉPOCA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1

    ...DA  RAZOABILIDADE.  SÚMULA"  64  DO  STJ.  AUDIÊNCIA  DE . CUSTÓDIA.  INEXIGIBILIDADE \xC2"...347...

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