sumula 348

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  • Súmula nº 348 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
  • Súmula 348
  • Acórdão nº CC 107635 / PR de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 348/STJ. PRECEDENTE DO STF. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência...

    ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 348⁄STJ. PRECEDENTE DO STF ... 1. Compete ao Tribunal Regional Federal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-98.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O Regional asseverou ser impossível o reconhecimento de validade integral das negociações coletivas, por tratar-se de postulação genérica, sem referência às cláusulas que se entende como sendo nulas, além de não terem sido trazidos argumentos para justificar a pretensão relativa a cada uma delas, o

    ... Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. 2. HORAS EXTRAS. CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DO PONTO ... Em tal contexto, não se caracteriza contrariedade à Súmula 348 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2015/0057548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, 515 E 535 I E II, DO CPC/73. OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (2) OFENSA AOS ARTS. 300, 302, 334, II, 34

    ... ARTS.  300,  302,  334,  II,  348,  471  E  473  DO  CPC/73.  FALTA  DE  ... O.  SÚMULA  Nº  211  DO  STJ.  (3)  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-10.2018.5.06.0014), 29-08-2019

    PROFESSOR. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO NO CURSO DE PERÍODO ESTABILITÁRIO, NA FORMA DA SÚMULA 348 DO TST. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 21ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. Reconhecida a nulidade da concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego (Súmula 348 do TST), e fixado o seu termo inicial em 01/07/2018 (após o fim...

    ... PRÉVIO CONCEDIDO NO CURSO DE PERÍODO ESTABILITÁRIO, NA FORMA DA SÚMULA 348 DO TST. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 21ª DA ...
  • Acórdão nº 2013/0190608-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 348 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO...

    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 348 DO CÓDIGO DE  ... SÚMULA  N.  280/STF.  ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões ... de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ...
  • Acórdão nº 2008/0232389-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. O julgado foi hialino ao fundar-se em precedente desta Primeira Seção que, ao analisar questão idêntica a dos autos, concluiu tratar-se de caso da competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa...

    ... federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária" Súmula 348/STJ ... 3. "É certo que a Constituição limitou a competência dos ...
  • Acórdão nº 2012/0116446-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 300, 302, 319 E 348 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Diante do princ&#x

    ... PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS.  300,  302,  319  E  348  DO  CPC.  REEXAME  ... DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2008/0108085-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA A CONDIÇÃO DEFICITÁRIA. INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓ

    ... SÚMULA  N.  284  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  -  STF.  ... 348",  350,  473,  do  CPC  e  2º,  §  2º  do  Decreto \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0239775-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106, AMBOS DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS AGRAVANTES TINHAM...

    ... JULGAMENTO  DE  UM  DOS  PROCESSOS.  SÚMULA"  235/STJ.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  ... 83/STJ. 2. OFENSA AOS\xC2" ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS  ...
  • Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da

    ... Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir ...
  • Acórdão nº 2008/0216584-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. SÚMULA N. 348/STJ. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98

    ... COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. SÚMULA N. 348/STJ. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA ...
  • Acórdão nº 2007/0108397-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. 1. A competência para apreciar os conflitos entre Juizados Especiais Federais e Juiz Federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do...

    ... Súmula 348/STJ: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de ...
  • Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os...

    ... Súmula 348/STJ ... 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que ...
  • Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao...

    ... Súmula 348/STJ ... 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que ...
  • Acórdão nº 2009/0025832-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária" Súmula 348/STJ. 2. O art. 3º, caput,...

    ... federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária" Súmula 348/STJ ... 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-56.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974

    ... temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e ... instrutórios dos autos, curvando-se ao entendimento da Súmula 348, I/TST. Assim, o recurso encontra óbice na inteligência do art. 896, § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62841-41.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO...

    ... de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. CONTRATO ... instrutórios dos autos, curvando-se ao entendimento da Súmula 348, I/TST. Assim, o recurso encontra óbice na inteligência do art. 896, § ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões ... I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
  • Acórdão nº 2008/0273980-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competênc

    ... Entendimento cristalizado na Súmula 348/STJ ... 2. No caso em apreço, verifica-se que a autora busca, por ...
  • Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
    ... 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o ...
  • Acórdão nº 2009/0055117-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO E. STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 348/STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. CARÁTER REFLEXO DA ANULAÇÃO DO ATO...

    ... COMPETÊNCIA DO E. STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA348/STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-89.2011.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a existência de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e

    ... , última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela impossibilidade de validação do acordo ... Em tal contexto, não se caracteriza contrariedade à Súmula 348 do TST. Arestos inservíveis ao cotejo, a teor da Súmula 296 do TST ...

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