súmula 363 tst
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Súmula nº 363 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS...
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Relação de Emprego com a Administração Pública: Equívocos da Súmula n. 363 do TST e Competência da Justiça do Trabalho
O artigo advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 334-05.2016.5.22.0109) 04-04-2018
... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... SÚMULA 363/TST. Esta Corte, por meio da Súmula 363/TST, entende que, no caso de ...
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Acórdão nº 2014/0141642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. OFENSA À SÚMULA 363/TST. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3802-56.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A PNUD E UNESCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Provável má aplicação da Súmula 363 do TST autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A PNUD E UNESCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. O...
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Provável má aplicação da Súmula 363 do TST autoriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156800-49.2009.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DE ENTE PÚBLICO PELA SATISFAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. LIMITES PROCESSUAIS FIXADOS PELA PRÓPRIA PARTE, EM SUA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A petição inicial fixa as fronteiras máximas para a atuação do Poder Judiciário (art. 128, CPC; art. 5º, LIV, CF). Se o próprio autor não pleiteia o reconhecimento do vínculo...
... ém esse reconhecimento com entidade estatal tomadora de serviços (Súmula 363, TST), torna impossível, juridicamente, o enfrentamento, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-26.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 363 DO TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a contratação, por parte da Administração Pública, após a Constituição da República de 1988, sem prévio concurso público, enseja o reconhecimento do vínculo empregatício com a anotação na CTPS do obreiro e o...
... EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 363 DO TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122940-24.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST ... Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-96.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. NULIDADE. INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos em que foi apresentada, a Súmula 363 desta Corte, certamente, direciona-se à contratação direta de trabalhador pela Administração Pública, sem a observância de concurso público, em...
... INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos em que foi apresentada, a Súmula 363 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-30.2002.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. PLANTÃO DE 24 HORAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... 1. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST ... 2. JORNADA DE TRABALHO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. PLANTÃO DE 24 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-24.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. NULIDADE. INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos em que foi apresentada, a Súmula 363 desta Corte, certamente, direciona-se à contratação direta de trabalhador pela Administração Pública, sem a observância de concurso público, em...
... INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos em que foi apresentada, a Súmula 363 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-08.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-91.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame público, a dt. 3ª Turma observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos da Súmula 363/TST, segundo a qual somente é conferido ao Reclamante o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
... GMMGD/km/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1866-92.2011.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame público, a dt. 3ª Turma observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos da Súmula 363/TST, segundo a qual somente é conferido ao Reclamante o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame ...