sumula 377 stf

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  • Súmula nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
  • O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
  • Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o

    ...   DE  BENS.  SEPARAÇÃO  OBRIGATÓRIA  OU  LEGAL.  SÚMULA  Nº  ...
  • Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...

    ... Súmula ...
  • Acórdão nº 2015/0003290-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... SÚMULA  N.  284/STF.  ... (Súmula n. 377/STF) ... 4. Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2015/0058672-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PATRIMÔNIO.  ... NECESSIDADE.  INCIDE  A  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  AGRAVO  ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... de  que  a  Súmula  nº  377  do  STF,  isoladamente,  não  confere  ao  ...
  • Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Negativa de prestação ... Inexistência ... 2. Controvérsia sobre a aplicação da Súmula n. 377 do STF ... 3. Casamento regido pela separação obrigatória. Aquisição ...
  • Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na ...
  • Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç

  • Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOSTJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO.AGRAVO INTERNO...

  • Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... LICC, ART. 7º, § 4º CC, ART. 259. SÚMULA N. 377-STF ... I. Apesar de o casamento haver sido contraído pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743600-18.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE FRAÇÃO DE 50% DOS IMÓVEIS DO CASAL. Não se dá provimento ao agravo em que a terceira embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista na ação incidental de embargos de terceiro. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando...

    ... sobre a fração de 50% dos imóveis do casal, com fundamento na Súmula377 do STF, segundo a qual "No regime de separação legal de bens, ...
  • Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...

    ... tese na partilha de bens do "esforo comum presumido" baseado na smula 377 do STF, sob o argumento de que h uma nova releitura dada pela ...
  • Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...

    ... tese na partilha de bens do "esforo comum presumido" baseado na smula 377 do STF, sob o argumento de que h uma nova releitura dada pela ...
  • Acórdão nº 52527039120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
    ... na vigência do Código Civil de 1916, incidindo o previsto na Súmula 377 do STF1, em que se comunicam os bens adquiridos na constância do ...
  • Acórdão nº 70085345866 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377 STF. DECISÃO MANTIDA. No casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, em função da aplicação da Súmula n. 377, do STF, partilham-se os bens onerosamente adquiridos no período de convivência, independentemente de prova da...

    ... COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377 STF. DECISÃO MANTIDA. No casamento celebrado pelo regime da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-96.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Recurso de revista não conhecido. 2. CONFISSÃO FICTA. A Súmula 377 do...

    ... Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Recurso de revista não conhecido. 2. CONFISSÃO FICTA. A Súmula 377 do TST, que trata da necessidade do preposto ser empregado do reclamado, ...
  • Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARTILHA. IMÓVEL. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. SÚMULA N. 377/STF. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão de que o imóvel do casal decorreu de esforço comum dos ex-consortes, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta

  • Acórdão nº 1.0335.14.001009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO DE MEAR E/OU HERDAR. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1....

    ... Ressalta que no se aplica ao caso a Smula 377 do STF, pois os recursos utilizados para a aquisio de imveis na constncia ...
  • Acórdão nº 1.0335.14.001009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO DE MEAR E/OU HERDAR. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1....

    ... Ressalta que no se aplica ao caso a Smula 377 do STF, pois os recursos utilizados para a aquisio de imveis na constncia ...
  • Acórdão nº 1.0467.15.000812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de...

    ... jurisprudencial exarado pelo colendo Supremo Tribunal Federal na smula 377 j se encontra consolidado no sentido de que a partilha dos bens adquiridos ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.008301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...

    ... 377 do ex. STF; e, ainda, que esto presentes os requisitos necessrios a ...
  • Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
    ... construídos durante a constância da união com a aplicação da Súmula 377 do STF, tendo ... em vista que o regime de bens escolhido foi o de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã

    ... e mais protetivo s partes, vez que afasta a aplicao da Smula 377 do STF. Requereram, assim, o provimento do recurso, para determinar a ...

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