sumula 377 stj

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  • Súmula nº 377 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
  • Acórdão nº 2016/0160031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza

    ...SÚMULA 377/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2013/0045406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer ...

    ...PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO . CEARÁ DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA&#

    ...DEFICIÊNCIA . FÍSICA. . ENQUADRAMENTO. . NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. . 535 . DO . CPC. . ...
  • O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078982020194058300), 24-08-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. SISU/2019. CANDIDATOS COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença prolatada que julgou procedente Ação Civil Pública objetivando a reintegração dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, portadores...

    ...STJ na Súmula 377, segundo a qual: "o portador de visão monocular tem direito de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014605020204058200), 01-06-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que ré efetue o cadastramento da autora, ora recorrida, no Curso de Bacharelado em

    ...SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. . 1. Apelação em face de ...
  • Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2....

    ...FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Controvérsia sobre a aplicação da Súmula n. 377 do STF. 3. Casamento regido pela separação obrigatória. Aquisição de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...

    ... .   . . "O STJ, por meio da súmula377, estabeleceu que 'O portador de visão monocular tem direito de ...
  • Acórdão nº 1.0433.14.021762-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. PARTICIPAÇÃO EM VESTIBULAR EM VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377, STJ. LEI ESTADUAL Nº 13.465/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. Conforme entendimento firmando no Superior Tribunal de Justiça por meio do verbete da Súmula 377, "O portador de visão monocular tem direito de...

    ... Afirmou que a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os portadores de visão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010062320184058400), 10-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 13.146/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela...

    ...súmula 377 do STJ  se encontra superada, sendo permitido ao Juízo deixar de ...
  • Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o

    ...  DE  BENS.  SEPARAÇÃO  OBRIGATÓRIA  OU  LEGAL.  SÚMULA"  Nº . 377/STF.  ESFORÇO  COMUM.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA.\xC2"...
  • Acórdão Nº 0324952-33.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR PERICIAL. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. EDITAL IGP/SC N. 001/2014. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    ..., o Superior Tribunal de Justiça editou ainda o enunciado de Súmula 377, firmando entendimento no sentido de que "o portador de visão ...
  • Processo nº 0191180-49.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Processual Civil e Administrativo. Concurso Público para Provimento de Vagas Destinadas Ao Cargo de Agente Educador Ii. Candidato Portador de Visão Monocular. Direito Às Vagas Reservadas Aos Portadores de Deficiência Física. Incidência Da Súmula 377 Do Stj. Dano Moral e Material Não Caracterizados. Reconhecimento Da Sucumbência Recíproca Recursos Conhecidos para Negar...

    ...FÍSICA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  377  DO  STJ.  DANO . MORAL . E . MATERIAL . NÃO . ...
  • Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARTILHA. IMÓVEL. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. SÚMULA N. 377/STF. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão de que o imóvel do casal decorreu de esforço comum dos ex-consortes, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta

  • Acórdão nº 0017648-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA DECLARADA. CANDIDATO QUE LOGROU ÊXITO EM TODAS AS ETAPAS, SENDO CONSIDERADO INAPTO, PELA JUNTA MÉDICA, POR VISÃO MONOCULAR. ATO DE ELIMINAÇÃO CONTRADITÓRIO COM PREVISÃO EDITALÍCIA E COM O ÊXITO NO CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL QUE, NO ITEM 5.6.1., RECONHECE APLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STJ PARA EFEITO DE...

    ...EDITAL. QUE, NO ITEM 5.6.1., RECONHECE APLICABILIDADE. DA SÚMULA 377 DO STJ PARA EFEITO DE ACESSO. ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010524120204058400), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801052-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANALUCIA LEANDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU....

    ...Afirma não haver como falar em mitigação da Súmula 377 do STJ, segundo a qual "o portador de visão monocular tem direito a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072686120194058300), 01-06-2021

    PROCESSO Nº: 0807268-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDIVALDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO...

    ... no que tange à visão monocular, resta superada a conclusão da Súmula 377 do STJ - entendimento jurídico fixado com base em legislação ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222145-29.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA QUE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL - AMBLIOPIA,...

    ...CID 10 H54.4 E CID 10 H53.0. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377. DO STJ. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº ...
  • Acórdão nº 2015/0291114-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRIMEIRO RECURSO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC/TEC). AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADA. ALEGA&

    ...REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. . PRECEDENTES. . AGRAVO . REGIMENTAL . NÃO . PROVIDO. . ...regimental de fls. 377/390 não conhecido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 0017182-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA DECLARADA. CANDIDATO QUE LOGROU ÊXITO EM TODAS AS ETAPAS, SENDO CONSIDERADO INAPTO, PELA JUNTA MÉDICA, POR VISÃO MONOCULAR. ATO DE ELIMINAÇÃO CONTRADITÓRIO COM PREVISÃO EDITALÍCIA E COM O ÊXITO NO CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL QUE, NO ITEM 5.6.1., RECONHECE APLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STJ PARA EFEITO DE...

    ...EDITAL. QUE, NO ITEM 5.6.1., RECONHECE APLICABILIDADE. DA SÚMULA 377 DO STJ PARA EFEITO DE ACESSO. ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES. ...
  • Acórdão nº 0017182-28.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA DECLARADA. CANDIDATO QUE LOGROU ÊXITO EM TODAS AS ETAPAS, SENDO CONSIDERADO INAPTO, PELA JUNTA MÉDICA, POR VISÃO MONOCULAR. ATO DE ELIMINAÇÃO CONTRADITÓRIO COM PREVISÃO EDITALÍCIA E COM O ÊXITO NO CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL QUE, NO ITEM 5.6.1., RECONHECE APLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STJ PARA EFEITO DE...

    ...EDITAL. QUE, NO ITEM 5.6.1., RECONHECE APLICABILIDADE. DA SÚMULA 377 DO STJ PARA EFEITO DE ACESSO ÀS. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.232801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO - RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VISÃO MONOCULAR - PROVA DOCUMENTAL - CNH E RELATÓRIO OFTALMOLÓGICO - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESTRIÇÃO VISUAL - PROPORCIONALIDADE DE RESERVA DA VAGA NO CONCURSO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE

    ... legais, nos termos da Lei 13.146/2015, da Lei 14.126/2021 e da Súmula 377, do STJ; que a sua inscrição como pessoa com deficiência foi ...
  • Acórdão nº 2016/0287618-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de c

    ...MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ...,  o  que  efetivamente  ocorreu  na  espécie"  (fls.  377-378  e  395, . e-STJ).  . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 419-96.2017.5.11.0000) 10-12-2018

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. 1.1. Situação em que, ao despachar a petição inicial do "writ", o MM. Desembargador Relator não ordenou que se desse "ciência do feito ao órgão de representação...

    ...3.9. Aplicação da compreensão da Súmula 377 do STJ, segundo a qual "o portador de visão monocular tem direito de ...

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