sumula 497 stj

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 497 C/C 598 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA. EXCESSIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ admite que, em situações excepcionais, possa ser dado efeito suspensivo ao recurso especial, desde que...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULAS 444 E 497, AMBAS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. A fundamentação para o negativação da circunstância judicial da conduta social não se confunde com a mera reprovação do comportamento do usuário de droga, mas ressalta dado concreto...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAISINIDÔNEOS, MEDIANTE FRAUDE. ADITAMENTO À DENÚNCIA REALIZADO APÓS OPRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO NÃOCONFIGURADA. TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE ESTADODE...

Apelação cível. Movimentações bancárias. Fraude constatada. Responsabilidade objetiva. Dano material. Configuração. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 497, stj).

Apelação cível. Consumidor. Contrato bancário. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Dano moral. O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras (súmula 297, stj). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 497,...

Apelação cível. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeição. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato bancário. Fraude. Responsabilidade objetiva. Dano material. Dano moral in re ipsa. Configuração. A inépcia é causa de indeferimento da petição inicial (art. 330, i, cpc), hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, i, cpc), verificada nas...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 497 DO STJ. TERCEIRO QUE CONSEGUIU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO CONSUMIDOR SEM QUE A INSTITUIÇÃO ADOTASSE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCRETAS. RESPONSABILIDADE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS OCORRIDOSAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. SÚMULA VINCULANTE 24. LANÇAMENTODEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIMENEGATIVADA. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em prescrição da pretensão...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497/STF. AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1/3 EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. ART. 110 DO CP. LAPSO NÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA APLICAÇÃO DE MAJORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. OMISSÃO PARCIAL NO EXAME DE MATÉRIAS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 291 E 497 DO STJ. PRECEDENTES STJ E TJCE. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar,