súmula 60 do tst

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  • Súmula nº 60 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
    II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Precedentes: Item I ERR 992/1964, Ac. TP 471/1965 - Min. Télio da Costa Monteiro DJ 02.12.1965 - Decisão unânime AI 974/1974, Ac. 1ªT 1...
  • Acórdão nº 2015/0293500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, que deu parcial provimento ao apelo do ...

    ....078600px;}.lscb{letter-spacing:0.099000px;}.ls10{letter-spacing:2.600000px... IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA". 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra aresto do Egr\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA. SÚMULA 60 DO TST. MULTA CONVENCIONAL. AUXÍLIO SOLIDÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126, 296 e 333 do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º,

    ...ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA. SÚMULA 60 DO TST. MULTA CONVENCIONAL. AUXÍLIO SOLIDÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-72.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Súmula 444 do TST: -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O...

    ...- AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Súmula 444 do TST: "É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas ... - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA (alegação contrariedade à Súmula 60 do TST). Prorrogação da jornada noturna. "Cumprida integralmente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-23.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013

    ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST Precedentes da SDI-I/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ...GMHCS/tbn/llb ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-46.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-582-46.2010.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO PERÍODO DIURNO. O Tribunal Regional ao manter a sentença de origem, decidiu em consonância com a...

    ...Súmula 437, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, ... ao manter a sentença de origem, decidiu em consonância com a Súmula 60 do TST. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107640-11.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST. O entendimento cristalizado no item II da Súmula 60 do TST é aplicável também às hipóteses em que submetido o empregado a jornada mista, sendo devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 05h da manhã. Precedentes da SDI-I desta Casa. Agravo de...

    ...ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST. O entendimento cristalizado no item II da Súmula 60 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-46.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-88.2007.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, -a- e -c-, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DIFERENÇAS. De acordo com a Súmula 60 do TST, cumprida...

    ...896, "a" e "c", da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. ...PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DIFERENÇAS. De acordo com a Súmula 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e sendo esta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a

    ...Incidência na espécie do item II da Súmula 60 do TST. A adoção de entendimento pacífico desta Corte afasta de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-90.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA E DA ADOÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12 x 36 HORAS. O Recurso está fundamentado em premissa fática distinta daquela que está consignada no acórdão recorrido, de modo que seu exame está obstaculizado pela incidência da Súmula 126 do TST. No mais, tendo sido orientada a decisão do Tribunal Regional em...

    ..., de modo que seu exame está obstaculizado pela incidência da Súmula 126 do TST. No mais, tendo sido orientada a decisão do Tribunal Regional ... 19 às 7h, a condenação patronal revela-se condizente com a Súmula 60 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula ...
  • Acórdão Nº 0020248-20.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020

    EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação do § 5º do art. 73 da CLT, do item II da Súmula 60 do TST e da Súmula nº 92 deste Tribunal, é devido o adicional noturno, mesmo para a prorrogação do horário noturno após as 05h da manhã.

    ...Súmula 60 do TST e da Súmula nº 92 deste Tribunal, é devido o adicional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-78.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. INVALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS ENTRE AS 22H E 5H. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se

    ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. INVALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL ...
  • Acórdão Nº 0020745-84.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-07-2020

    ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. É devido o pagamento de adicional noturno às horas trabalhadas além das 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 60 do TST.

    ...Inteligência da Súmula 60 do TST. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-97.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o...

    ...41 da CLT. Nesse sentido o item II da Súmula 390 e o item I da OJ 247 da SDI-I. DIFERENÇAS SALARIAIS. ...ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-28.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...

    ... a decisão impugnada encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 364 deste Tribunal, e Orientação Jurisprudencial nº 345, da SBDI-1, ...(violação ao artigo 73, §§2º e 4º da CLT, contrariedade à súmula 60" do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-95.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A Corte de origem manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese em que ausente a assistência sindical. Decidiu o Regional, portanto, em contrariedade ao entendimento já pacificada na Súmula nº 219/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I do TST, segundo as quais a concessão de...

    ..., portanto, em contrariedade ao entendimento já pacificada na Súmula nº 219/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I do TST, ...ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-48.2009.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/6/2001, a qual acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteça o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (OJ 372 da SBDI-1 do...

    ...Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS LABORADOS. REGIME ... integral, a decisão recorrida se harmoniza com o item II da Súmula 60 do TST. Tal posicionamento aplica-se também ao trabalho em regime de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185300-25.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar...

    ... de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico ... artigo 73, parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT, contrariedade à Súmula 60 do TST). "O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-29.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno.

    ...Incidência do item II da Súmula 60 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-68.2011.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a

    ...Incidência na espécie do item II da Súmula 60 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2027-44.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. 1. Hipótese em que, conquanto registrado pelo Tribunal Regional que -a jornada noturna do reclamante era de 23:30h às 6:45h-, indeferido o adicional noturno relativo ao lapso prorrogado. 2. Entretanto, o fato de a jornada iniciar-se após as 22 horas não retira do empregado o direito ao...

    ...JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. 1. Hipótese em que, conquanto registrado pelo Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136-44.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. Esta Corte adota o entendimento de que, assim como o uso do fac-símile, a prática de atos processuais por intermédio de e-mail é regida pela Lei nº 9.800/99, uma vez que este também se configura como sistema de transmissão de dados e imagens, e que a ausência de...

    ... de fatos e provas, inviável nesta esfera, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Conforme consignado no acórdão recorrido, a ...73 da CLT, e no item II da Súmula 60 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-40.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO. A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Corte tem firme posicionamento no sentido de que a adoção da jornada de trabalho de 12X36 não afasta o direito ao...

    ...A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. REGIME ... integral, a decisão recorrida se harmoniza com o item II da Súmula 60 do TST. Tal posicionamento aplica-se também ao trabalho em regime de ...

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