súmula 60 do tst

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR AOS SÁBADOS (DIA DESTINADO A COMPENSAÇÃO). INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional...

EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DIURNAS E NOTURNAS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Constou expressamente no título executivo os limites do deferimento do adicional noturno sem a adoção do entendimento constante na Súmula nº 60 do TST e na Súmula nº 92 deste Tribunal, havendo, portanto, coisa julgada...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja, para o rurícola, hora noturna reduzida, garante-lhe um adicional de 25% sobre a hora diurna, maior, portanto, do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, a teor dos artigos 373, inc. I, do CPC e 818, inc. I, da Consolidação. Mas não se desvencilhou desse encargo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O Regional, ao reconhecer a invalidade da jornada de 11 horas em turnos ininterruptos de revezamento e, como consequência, deferir as horas extras trabalhadas além da oitava diária, decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 423 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. Adota-se, como razão de decidir, o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 60 do TST e Súmula nº 92 do TRT 4ª Região. Provimento negado.

I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESARIAL RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja, para o rurícola, hora noturna reduzida, garante-lhe um adicional de 25% sobre a hora diurna, maior,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT- (Súmula nº 60, II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Despacho agravado em que se indeferiu o pedido de suspensão da execução que se processa nos autos originários em que proferida a decisão rescindenda, uma vez que não constatada a plausibilidade de êxito da pretensão rescisória. Agravo regimental em cujas razões se insiste na alegação de afronta aos arts. 73, §§ 2º e 4º, da CLT e 5º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, DENTRO DO PERÍODO DIFERENCIADO (DAS 23 ÀS 7 HORAS). O entendimento adotado por esta Corte é de que é devido o adicional noturno quando há prorrogação da jornada de trabalho, cumprida em sua totalidade, no período considerado noturno (entre as 22 e as 5 horas), pois o referido adicional visa...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tendo o Regional proferido decisão que contraria o disposto nas Súmulas nº 60 e 172 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo enfrentou os questionamentos da reclamada a respeito da integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, tendo ofertado a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Assim, não se evidencia violação

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A resolução da controvérsia ocorreu em razão da constatação de erro de cálculo e inexistência de redução salarial. Portanto, irrelevante o esclarecimento pelo tribunal de que houve admissão pela reclamada de pagamento do adicional noturno sobre a totalidade das horas extras, uma vez que não foi negado esse fato....

PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo havido entre o Reclamante e a Primeira Reclamada RFFSA, que ora se homologa, para que surta seus jurídicos efeitos. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ALL. SOLIDARIEDADE. Tendo em vista o acordo homologado no item anterior, entre o Reclamante e a Primeira Reclamada RFFSA, deixa de figurar na condenação parcela de sua responsabilidade.

PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo havido entre o Reclamante e a Primeira Reclamada RFFSA, que ora se homologa, para que surta seus jurídicos efeitos. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ALL. SOLIDARIEDADE. Tendo em vista o acordo homologado no item anterior, entre o Reclamante e a Primeira Reclamada RFFSA, deixa de figurar na condenação parcela de sua responsabilidade.

PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo havido entre o Reclamante e a Primeira Reclamada RFFSA, que ora se homologa, para que surta seus jurídicos efeitos. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ALL. SOLIDARIEDADE. Tendo em vista o acordo homologado no item anterior, entre o Reclamante e a Primeira Reclamada RFFSA, deixa de figurar na condenação parcela de sua responsabilidade.

PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo havido entre o Reclamante e a Primeira Reclamada RFFSA, que ora se homologa, para que surta seus jurídicos efeitos. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ALL. SOLIDARIEDADE. Tendo em vista o acordo homologado no item anterior, entre o Reclamante e a Primeira Reclamada RFFSA, deixa de figurar na condenação parcela de sua responsabilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, já havia se manifestado sobre todas as questões indagadas pelo recorrente nos embargos declaratórios, razão pela qual não se evidencia a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consagrado nos itens I e II da Súmula nº 90 desta Corte. Incidência do óbice da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O Regional manteve a sentença, a qual condenou a reclamada ao pagamento de minutos residuais extras relativos ao tempo...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 12 X 36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. DIFERENÇAS EXISTENTES. SÚMULA 60, INCISO II E OJ 388 DO TST. Nos termos do artigo 73, § 2º, da CLT, considera-se noturno o labor efetuado no período entre 22 horas de um dia até às 5h do posterior. O C. TST, por intermédio da Súmula 60 do TST, por sua vez, dispõe que à...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Caso em que o título executivo deferiu o pagamento de horas extras, considerada a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas laboradas após às 22h, nos termos da Súmula nº 60, item I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-I do TST. Requerimento do exequente que amplia os limites...